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Viagem a trabalho: quais os direitos do trabalhador?

Conheça todos os pressupostos legais inerentes a uma viagem a trabalho. Quais os direitos do trabalhador nas deslocações de trabalho.

Viagem a trabalho: quais os direitos do trabalhador?
O que diz a lei.

Uma viagem a trabalho é um procedimento comum a uma boa parte dos funcionários das empresas nacionais. Quer a deslocação em serviço se restrinja ao território nacional, quer implique uma viagem ao estrangeiro, os trabalhadores afetos à mesma gozam de determinados direitos. No entanto, no caso das denominadas ajudas de custo, estas apenas têm aplicação obrigatória na Função Pública. No privado esses valores de ajudas de custo podem servir de referência, mas não são de aplicação obrigatória. Saiba quais os direitos do trabalhador numa viagem a trabalho.
 

Direitos do trabalhador

Conforme o preconizado pelo Código do Trabalho (CT), o empregador pode solicitar a deslocação temporária do trabalhador para prestar serviço. Contudo, segundo o n.º 4 do artigo 194.º do CT “o empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência ou, em caso de transferência temporária, de alojamento”. É precisamente neste último ponto que se enquadra uma viagem a trabalho. Assim, o trabalhador tem direito a que o empregador lhe pague as despesas de todas as viagens, deslocações, alojamento e refeições.

Para proteção do trabalhador, este deve verificar que tipo de cobertura em viagem/pessoal/acidentes de trabalho lhe dá o seguro da entidade empregadora.

As regras adjacentes ao horário de trabalho normal são igualmente aplicáveis aos casos de trabalhadores em viagem a trabalho.

 

Ajudas de custo

Somente os trabalhadores que exercem funções públicas têm direito a ajudas de custo e de transporte, quando há lugar à deslocação do seu domicílio por motivos de trabalho. Já os empregadores do setor privado não são obrigados a pagar ajudas de custo aos trabalhadores. Como referido anteriormente, apenas são obrigados a custear as deslocações, o alojamento (quando aplicável) e, caso não haja subsídio de refeição, a alimentação do trabalhador em viagem a trabalho.
No entanto, os valores das ajudas de custo fixados para a Função Pública podem servir de referência para o empregador do setor privado, mas como opção do empregador e não como obrigatoriedade.


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