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Viagem a trabalho: quais os direitos do trabalhador?

Quais os direitos do trabalhador quando tem que se deslocar em serviço? Conheça todos os pressupostos legais inerentes a uma viagem a trabalho.

Viagem a trabalho: quais os direitos do trabalhador?
O que diz a lei sobre os seus direitos quando faz uma viagem de trabalho?

Fazer uma viagem a trabalho, ou mais, por mês ou por ano, faz parte da rotina profissional de muitas pessoas. Quer a deslocação em serviço se restrinja ao território nacional, quer implique uma viagem ao estrangeiro, os trabalhadores afetos à mesma gozam de determinados direitos.

No entanto, no caso das denominadas ajudas de custo, estas apenas têm aplicação obrigatória na Função Pública. No privado, esses valores de ajudas de custo podem servir de referência, mas não são de aplicação obrigatória. Saiba quais os direitos do trabalhador numa viagem a trabalho.

Viagem a trabalho: o que diz a lei sobre os seus direitos


Conforme o preconizado pelo Código do Trabalho (CT), o empregador pode solicitar a deslocação temporária do trabalhador para prestar serviço. Contudo, segundo o n.º 4 do artigo 194.º do CT, “o empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência ou, em caso de transferência temporária, de alojamento”.

É precisamente neste último ponto que se enquadra uma viagem a trabalho. Assim, o trabalhador tem direito a que o empregador lhe pague as despesas de todas as viagens, deslocações, alojamento e refeições.

viagem a trabalho

Proteção em situação de acidente numa viagem a trabalho

Para proteção do trabalhador, este deve verificar que tipo de cobertura em viagem/pessoal/acidentes de trabalho lhe dá o seguro da entidade empregadora.

Horário de trabalho

As regras adjacentes ao horário de trabalho normal são igualmente aplicáveis aos casos de trabalhadores em viagem a trabalho.

Ajudas de custo para viagem de trabalho

Somente os trabalhadores que exercem funções públicas têm obrigatoriamente direito a ajudas de custo e de transporte, quando há lugar à deslocação do seu domicílio por motivos de trabalho. Já os empregadores do setor privado não são obrigados a pagar ajudas de custo aos trabalhadores.

Como referido anteriormente, apenas são obrigados a custear as deslocações, o alojamento (quando aplicável) e, caso não haja subsídio de refeição, a alimentação do trabalhador em viagem a trabalho.

Assim, o setor privado pode optar por definir as suas próprias verbas para as ajudas de custo, sendo que as mesmas estão isentas do pagamento de IRS e de Segurança Social, no caso do valor atribuído ser superior ao que está legislado para os membros do Governo.

No entanto, os valores das ajudas de custo fixados para a Função Pública podem servir de referência para o empregador do setor privado, mas como opção do empregador e não como obrigatoriedade.

As despesas que podem ser consideradas ajudas de custo são:

  • combustível da viatura, aluguer de carro, bilhetes para a andar de transporte público, parquímetros, portagens, scuts, etc;
  • dormida em hotel – sempre que aplicável;
  • refeições.

Tendo tudo isto em conta, já estará mais preparado quando for convocado para a sua próxima viagem a trabalho.

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