Receba no seu email todas as dicas sobre automóveis

Dicas, reviews, os melhores veículos do mercado, tudo no seu e-mail.

Ao clicar concordo receber comunicações de marketing directo enviadas por e-konomista.pt e pelos nossos Parceiros

Enviar

Estacionamento: os avisos de pagamento podem ser inválidos

A polémica em torno dos avisos de pagamento está lançada. Saiba porquê.

Estacionamento: os avisos de pagamento podem ser inválidos
O alerta é da DECO.

É colecionador dos avisos de pagamento que deixam no seu para-brisas quando não paga estacionamento? Há pessoas que os levam a sério, mas há outras que não e a verdade é que se calhar os mesmos têm validade legal. O alerta é da DECO, que acaba de afirmar que os avisos de pagamento de estacionamento que são emitidos pelos funcionários de concessionários podem não ser válidos pelo fato destes funcionários não estarem habilitados. Esta situação e consequente do fato de não existir, atualmente, uma portaria que regule a atividade.

A Associação de Defesa do Consumidor defendeu, num comunicado enviado à agência Lusa, que “o trabalhador que irá fiscalizar o estacionamento deverá possuir um perfil compatível com a função a desempenhar e formação adequada, cujos termos procedimentais são fixados por portaria do membro do governo responsável pela área da administração interna, a qual ainda não se encontra publicada".

Isto significa que se a pessoa que emitir o aviso de pagamento de estacionamento não tiver todos os requisitos necessários para desempenhar estas funções, coloca em causa a validade dos seus atos. André Regueiro, porta-voz da DECO, acrescenta que “a fiscalização por si só poderá existir. A possibilidade de emitir autos que deem origem a contraordenações é que não", conclui.

Este alerta nasceu da polémica gerada na cidade do Porto em torno dos avisos de pagamento, sendo que a autarquia da Invicta já reconheceu “a ausência de regulamentação, mas assegura que os avisos, para além de serem praticados legalmente em todo o país, estão também previstos no Código Regulamentar do Município que, naturalmente, cumpre a Lei e foi aprovado em Assembleia Municipal".
Aproveite a promoção de Seguro Auto Online >>
Veja também: