Fisco: Denúncias de penhoras ilegais

São já várias as queixas recebidas pela Provedoria da Justiça sobre possíveis ilegalidades nas penhoras levadas a cabo pelo Fisco.

Fisco: Denúncias de penhoras ilegais

De acordo com os últimos dados do Ministério das Finanças, até Março deste ano, ou seja nos primeiros 3 meses do ano, já tinham sido penhoradas 11 mil contas bancárias de contribuintes que têm valores a regularizar junto da Administração fiscal.

Além da fiscalização efectuada pela Direcção-Geral de Impostos (DGCI), também o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, penhorou 7 mil contas bancárias em Abril, perfazendo uma dívida no valor total de 123 milhões de euros.

Segundo dados do Ministério das Finanças, de facto, o Fisco penhorou 11 mil contas bancárias, mas 77 mil contas foram marcadas, pelo que se terá concentrado nos vencimentos e na penhora de imóveis.

Desde o ínicio do ano até dia 20 de Setembro, já entraram 68 queixas na Provedoria da Justiça acerca de execuções fiscais instauradas e instruídas pela DGCI.

Já há 3 anos o ex-Provedor da Justiça, Nascimento Rodrigues, denunciou em Parlamento, os abusos da banca devido a penhoras, no âmbito de pagar impostos em atraso, que são executadas por ordem da DGCI.

Com o novo Provedor da Justiça as queixas continuam, agora também no que toca a penhoras executadas pela Segurança Social.

Pelas declarações da Provedoria da Justiça as queixas são graves pois dizem respeito "à violação dos limites de impenhorabilidade de vencimentos, pensões e, em especial, de saldos de contas bancárias quando aí são depositados".

Agora, não é só o Fisco que pode penhorar as contas bancárias dos devedores. A ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Helena André, quer recuperar 400 milhões de euros de dívida. Além disso, outra alteração introduzida é que as contas passam a ser penhoradas sem ser necessário a autorização de um juiz.