Pagamentos com multibanco controlados pelo Fisco

Foi já publicada a portaria no Diário da República, que determina que os bancos terão que enviar para as Finanças todas as compras efectuadas através do multibanco.

Pagamentos com multibanco controlados pelo Fisco

Todos os pagamentos efectuados via Multibanco com cartão de crédito ou cartão de débito, seja de que montante for, passam a ser controlados pelo Fisco.

Tal significa que todos os pagamentos efectuados, seja em lojas, cafés, restaurantes, hotéis ou outros estabelecimentos terão que ser comunicados ao Fisco.

Quem faz o pagamento não será identificado e esta medida serve apenas para controlar as empresas e os empresários em nome individual.

Através do método do cruzamento de dados dos vários contribuintes, pretende-se reforçar o combate à fraude e evasão fiscal.

Desta forma, os bancos terão que enviar para as Finanças em suporte informático um ficheiro com todos os pagamentos realizados via Multibanco, todos os anos, até ao final de Julho, dados estes que serão analisados pelo Ministério das Finanças.

O Fisco, procura assim, saber o volume de transacções para controlar a actividade dos comerciantes, cruzando estes dados que os bancos vão passar a enviar com o que consta nas declarações de IRS ou IRC.