SCUT: Governo com carta branca para fazer o que entender

Diploma aprovado pelo PS e PSD e promulgado pelo Presidente da República sore o "chip" da matrícula tem todas as condições e possibilidades para o pagamento das SCUT.

SCUT: Governo com carta branca para fazer o que entender

O Governo dispõe agora de um instrumento para poder escolher o modo de pagamento das SCUT, isto no seguimento da promulgação, na quinta-feira do sistema de identificação electrónica de veículos e do «chip» de matrícula.


Recorde-se que no diploma acordado entre o PS e o PSD, já que os restantes partidos votaram contra, ficou estabelecido que o chip será usado única e exclusivamente para a cobrança electrónica de portagens, sendo a sua instalação opcional. Ninguém será obrigado a instalar, pelo que a adesão será voluntária.


O diploma, prevê ainda que existam 4 formas de pagamento: através do dispositivo electrónico de matrícula (DEM, ou vulgarmente conhecido como chip), pela Via Verde, através de um dispositivo temporário ou ainda por pós-pagamento.


Miguel Macedo, líder parlamentar do PSD, falou aos jornalistas e deixou bem claro, que a única matéria em que chegou a acordo com o Governo foi o proporcionar aos cidadãos uma multiplicidade de meios de pagamento das SCUT.


Realçou que o PSD nunca aprovaria a solução do chip obrigatório por considerar tal, uma intromissão inaceitável na vida privada dos cidadãos e como tal, uma solução inaceitável.


A cobrança nas SCUT a norte pode avançar já em Outubro, segundo declarações de uma fonte do sector rodoviário. Legalmente, ainda é  necessário adaptar a portaria que fixa os métodos de cobrança, consagrando formas de pagamento alternativo à cobrança electrónica, e sem custos acrescidos, sendo esta a principal exigência dos social-democratas: a universalidade do pagamento a todas as concessões, embora com um calendário faseado.


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