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Tudo sobre a ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho

Conheça a ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho.

Tudo sobre a ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho
Autoridade para as Condições de Trabalho – ACT: o que é e para que serve?

Passamos dois terços da nossa vida a trabalhar. Porque despendemos tanto do nosso tempo no local de trabalho, aí nos deparamos com um sem-número de situações-problema que nem sempre sabemos resolver sozinhos. Despedimentos, conflitos interpessoais, situações de insegurança ou risco físico e psicológico, entre muitas outras. A ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho – estuda e intervém em todo este tipo de situações. Tem até simuladores de compensação em situação de despedimento. Conheça-a!
 

ACT: o que é e para que serve?

A Autoridade para as Condições do Trabalho é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de atividade privados.



Onde se situa a Autoridade para as Condições de Trabalho?

A ACT, que assumiu as atribuições da Inspecção Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, tem sede em Lisboa. Poderá, no entanto, recorrer aos seus serviços através de um dos seus 32 postos de atendimento dispersos por todo o país.
Saiba onde encontrar um serviço desconcentrado da ACT.



Existe um contato telefónico?

Sim. Poderá contactar a ACT através do número de telefone 707228448.



Simulador de compensação – um dos serviços mais úteis da ACT

Está a antecipar que será despedido? O seu contrato irá caducar e não vai ser renovado? Saiba então que poderá ter acesso a uma compensação financeira pela cessação do seu vínculo com a entidade empregadora.
A ACT possui um simulador que lhe permite calcular, aproximadamente, o valor da compensação a que terá direito caso o seu contrato se extinga.
 
Para calcular o valor, deverá dar dados concretos acerca do seu contrato de trabalho. Importa, por exemplo, saber qual das partes fará cessar o vínculo laboral para determinar se tem direito a compensação financeira ou não. Deverá ainda indicar o valor da sua remuneração atual, pois é com base neste valor que se calcula a compensação financeira a atribuir. Além disso, deverá ter em conta os dividendos a receber no que toca às férias já vencidas, mas ainda não gozadas.
No ano de cessação do contrato, há que calcular ainda as parcelas do subsídio de férias e do subsídio de Natal a que tem direito pelo tempo que já trabalhou.
 
Alertamos para o facto de que este simulador tem por base os dados fornecidos e estimados pelo colaborador e/ou pela empresa, sendo os resultados indicativos e aproximados, podendo não coincidir a 100% com o valor de compensação a que efetivamente tem direito.
Revela-se, ainda assim, uma ferramenta muito útil! Pode, por exemplo ajudá-lo a tomar a decisão de se despedir, com base no que poderá ganhar ou perder na sequência dessa decisão.



Queixas e denúncias 

A ACT recebe denúncias acerca de qualquer situação profissional que coloque em risco físico ou psicossocial os colaboradores das empresas. Tal significa que, se detetar uma irregularidade no seu contexto profissional, pode fazer uma denúncia online a esta organização.
Ao fazer uma queixa, os inpetores da ACT irão proceder a uma inspeção, sem marcação, à empresa. Com a vantagem de que a origem da denúncia nunca é revelada! Ou seja, os seus colegas e superiores não têm que saber que apresentou queixa. Na verdade, não só os inspetores, como todos os demais funcionários da ACT trabalham sob compromisso de confidencialidade.
 
As queixas registadas são atendidas mais ou menos rapidamente de acordo com a sua gravidade e com a frequência das ocorrências.



É representante de uma empresa e deseja empregar um trabalhador estrangeiro?

Outro serviço da ACT é o registo de contratos de trabalhadores internacionais. Logo que entre no site da ACT, verá, no menu do lado direito da página, a opção de registo de contratos, que pode utilizar a qualquer hora do dia.

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