Cessação do contrato de trabalho

Cessação do contrato de trabalho: modalidades, direito a indemnização, retribuição de férias e subsídios. Saiba mais.

Cessação do contrato de trabalho
Saiba o que diz a lei

É o capítulo VII do Código de Trabalho que apresenta as disposições gerais e regula a cessação do contrato de trabalho. Esta pode acontecer por caducidade, revogação por mútuo acordo, despedimento por iniciativa do empregador ou rescisão por iniciativa do trabalhador.


Cessação do contrato de trabalho

 

Caducidade

  • O contrato de trabalho caduca no final do tempo estipulado num contrato a termo;
  • Caduca quando se verifica a impossibilidade de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber;
  • Reforma por velhice ou invalidez.
 

Por mútuo acordo

  • A cessação do contrato pode acontecer através de acordo entre o empregador e o trabalhador.
  • Existindo nesse acordo uma compensação monetária para o trabalhador, esta inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato.
  • Os trabalhadores que rescindam contrato por mútuo acordo com o empregador têm direito a subsídio de desemprego.
 


Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador

 Não há lugar a indemnização ou compensação sempre que se verifica justa causa para o despedimento.
 

Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

  • Resolução pelo trabalhador (justa causa);
  • Denúncia pelo trabalhador (aviso prévio).
 
Em caso de cessação do contrato com justa causa:
  • O trabalhador tem direito a indemnização, a determinar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau da ilicitude do comportamento do empregador, não podendo ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.
  • No caso de fração de ano de antiguidade, o valor da indemnização é calculado proporcionalmente.
  • O valor da indemnização pode ser superior sempre que o trabalhador sofra danos patrimoniais e não patrimoniais de montante mais elevado.
  • No caso de contrato a termo, a indemnização não pode ser inferior ao valor das retribuições vincendas.


Em caso de cessação do contrato sem justa causa:

O trabalhador não tem direito a indemnização, devendo avisar previamente a cessação, respeitando os prazos. Se não cumprir o aviso prévio, o trabalhador terá de pagar uma indemnização à entidade empregadora, igual à remuneração base e diuturnidades correspondente ao período em falta.


Contrato de trabalho a termo incerto
  • Contratos com menos de 6 meses – 15 dias de aviso prévio;
  • Contratos entre 6 meses e 2 anos – 30 dias de aviso prévio;
  • Contratos com mais de 2 anos – 60 dias de aviso prévio.

Contrato de trabalho a termo certo
  • Contratos com menos de 6 meses – 15 dias de aviso prévio;
  • Contratos com mais de 6 meses – 30 dias de aviso prévio.
 

Férias

Com a cessação do contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e respetivo subsídio correspondente a férias vencidas e não gozadas e proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação.

Em caso de cessação de contrato no ano civil subsequente ao da admissão ou cuja duração não seja superior a 12 meses, o cômputo total das férias ou da correspondente retribuição a que o trabalhador tenha direito não pode exceder o proporcional ao período anual de férias tendo em conta a duração do contrato.

Cessando o contrato após impedimento prolongado do trabalhador, este tem direito à retribuição e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão.

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