Cobrança Coerciva

O que é e como funciona a cobrança coerciva. Quem aplica este meio de regularização de dívidas e qual a legislação aplicável.

Cobrança Coerciva
Saiba em que consiste a cobrança coerciva.

A cobrança coerciva foi um termo fiscal particularmente debatido no ano de 2013, altura em que foi criado o Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social (RERD), um meio de cobrança aplicável aos pagamentos de dívidas (em cobrança coerciva) que estivessem em atraso e que permitia algumas vantagens aos contribuintes na regularização das mesmas.

O programa terminou a 20 de dezembro de 2013, mas, em 2014, a máquina da administração fiscal não abrandou na cobrança coerciva de dívidas dos contribuintes à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e Segurança Social (SS), permitindo um encaixe de 1148 milhões € para os cofres do Estado. Para 2015 o mote mantém-se. Saiba em que consiste a cobrança coerciva.


O que é e quem executa?

A cobrança coerciva está preconizada legalmente no artigo 108.º do Código do IRS (CIRS), onde se pode ler “findos os prazos de pagamento previstos neste Código sem que o mesmo se mostre efetuado, é extraída pela Direção-Geral dos Impostos certidão de dívida com base nos elementos de que disponha para efeitos de cobrança coerciva.”.
Assim, genericamente a cobrança coerciva é um meio/modalidade de cobrança ao dispor das instâncias do Estado para ver a sua dívida, proveniente de qualquer incumprimento, paga, ou seja, é um processo executivo, aplicável após o período de liquidação voluntária do imposto em dívida, que inclui uma vasta variedade de mecanismos.

A cobrança coerciva é executada pelos serviços Centrais da Direcção Geral das Contribuições e Impostos (DGCI).


Mecanismos e procedimentos da cobrança coerciva

  • Inicialmente desencadeia-se um ato judicial de execução fiscal, designado de citação de dívida, onde é dado a conhecer ao devedor (pessoa ou entidade) de que lhe foi instaurado um processo de cobrança coerciva. O documento indica a razão da dívida, o período contributivo a que se refere, o valor em dívida e quais os prazos disponíveis para efetuar o pagamento das mesmas;

  • O contribuinte pode solicitar o pagamento em prestações (planos prestacionais) de forma a regularizar a dívida;

  • Se o contribuinte não proceder ao pagamento voluntário da dívida em execução fiscal, a administração fiscal pode recorrer a penhoras, que podem posteriormente ser objeto de venda (bens móveis e imóveis).


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