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Contrato Coletivo de Trabalho

Principais características do contrato coletivo de trabalho. Saiba, também, quem são as entidades envolvidas nas negociações e como o podem fazer.

Contrato Coletivo de Trabalho
As alterações ao Código do Trabalho e o seu reflexo no Contrato Coletivo

O que é?

O contrato coletivo de trabalho (CCT) é um acordo, com carácter normativo, que resulta de uma negociação entre uma ou mais associações sindicais de um determinado setor de atividade com a correspondente associação patronal. Por exemplo, existe um contrato coletivo de trabalho no setor da construção civil, agricultura, têxteis, hotelaria, etc.


Principais características

  • Ao contrário dos acordos coletivos, o âmbito dos contratos coletivos de trabalho não se limita, exclusivamente, às empresas e seus empregados presentes no acordo;
  • Estabelece normas que serão aplicáveis às convenções coletivas e resulta de negociações de âmbito mais amplo que as mesmas, com a participação das centrais sindicais, confederações, etc;
  • Pode chegar a abranger o âmbito nacional;
  • As disposições previstas no contrato coletivo de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho nos casos em que este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.


Negociação de um contrato coletivo de trabalho

Segundo o Código do Trabalho (CT) uma negociação de um contrato coletivo de trabalho segue os seguintes passos:
1. proposta;
2. resposta;
3. princípio da boa-fé;
4. entrega para depósito.

A negociação inicia-se com a apresentação por escrito, à outra parte, da proposta de celebração ou revisão de uma convenção coletiva. 
A entidade destinatária da proposta, deve responder, por escrito e de forma fundamentada, no prazo de 30 dias a contar a partir da receção da mesma. Esta resposta deve expressar uma posição relativamente a todos os pontos (cláusulas) da proposta.
Finalmente, a convenção coletiva é entregue, para depósito, ao serviço competente do Ministério responsável pela área laboral. Este deve decidir sobre o pedido de depósito no prazo de 15 dias a contar da receção.


Enquadramento legislativo

O contrato coletivo de trabalho rege-se pelas diretrizes estabelecidas pelo CT, base jurídica para todas as relações laborais em Portugal.

Neste âmbito, algumas das mais recentes e significativas alterações ao CT tiveram ocorrência no contrato coletivo de trabalho. Por exemplo, a criação de um banco de horas (individual e grupal), o corte para metade no montante pago pelas horas extraordinárias, a extinção do direito a descanso compensatório para compensar o trabalho extraordinário, a maior facilidade concedida, às empresas, nos despedimentos e indemnizações e, mais recentemente, a redução de cinco para três anos da caducidade das convenções com cláusulas de renovação sucessiva, sendo que passou também a ser possível a suspensão de parte ou da totalidade da convenção coletiva nos casos em que se ateste uma “situação de crise empresarial, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa”.


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