Contrato Coletivo de Trabalho: características e condições

Conheça as principais características do contrato coletivo de trabalho. Saiba quem são as entidades envolvidas, como se estrutura e o que mudou.

Contrato Coletivo de Trabalho: características e condições
Saiba quais os direitos e deveres

contrato coletivo de trabalho (CCT) é um acordo ou convenção celebrada entre uma ou mais associações sindicais de um determinado setor de atividade, com as respetivas entidades patronais.

Podemos estar perante contratos coletivos de trabalho no setor têxtil, na construção civil, na hotelaria, nos transportes etc.

O CCT está sob a alçada do Código do Trabalho, que tem vindo a sofrer algumas alterações. Damos-lhe a conhecer os princípios gerais.

Contrato Coletivo de Trabalho: características


a) Contratos coletivos são diferentes de acordos coletivos. O âmbito dos contratos coletivos de trabalho não se limita, exclusivamente, às empresas e seus empregados presentes no acordo;

b) Pode ser celebrado num âmbito de empresas do setor público ou privado;

c) Pode chegar a abranger o âmbito nacional;

d) Estabelece normas que serão aplicáveis às convenções coletivas e resulta de negociações de âmbito mais amplo que as mesmas, com a participação das centrais sindicais, confederações, etc.;

e) Tem por objetivo facilitar alguns aspetos das negociações laborais, desde alterações que facilitem despedimentos e tornem as indemnizações mais baratas para as empresas, criação de bancos de horas para que o trabalhador possa ser efetivamente compensado pelo período efetivo de trabalho diário, etc. Estas últimas alíneas foram acrescentadas na revisão de 2014;

f) Se a eventual elaboração de um contrato de trabalho conseguir condições mais benéficas para o trabalhador, as disposições previstas no contrato coletivo de trabalho podem ser afastadas.

contrato laboral

Como negociar o Contrato Coletivo de Trabalho

Segundo o Código do Trabalho (CT), já com as atualizações para 2017, o Estado deve promover a contratação coletiva, para que as convenções sejam aplicáveis ao maior número possível de trabalhadores.

Uma negociação de um contrato coletivo de trabalho segue os seguintes passos:

1. Proposta;
2. Resposta à proposta;
3. Estabelecimento de prioridades em matéria negocial no que respeita à retribuição e duração e organização do tempo de trabalho;
4. Princípio da boa-fé;
5. Entrega para depósito.

A negociação inicia-se com a apresentação por escrito, à outra parte, da proposta de celebração ou revisão de uma convenção coletiva. A proposta tem de ser devidamente fundamentada.

A entidade destinatária da proposta deve responder, por escrito e de forma fundamentada, no prazo de 30 dias a contar a partir da receção da mesma, salvo existir outro prazo previamente estabelecido.

Esta resposta deve expressar uma posição relativamente a todos os pontos da proposta, aceitando, recusando ou contrapondo. O princípio de boa-fé implica que exista respeito durante o processo de negociação, quer relativamente a prazos, quer na representação em reuniões ou outro tipo de contacto presencial.

Finalmente, a convenção coletiva é entregue, para depósito, ao serviço competente do Ministério responsável pela área laboral. Este deve decidir sobre o pedido de depósito no prazo de 15 dias a contar da receção.

O contrato coletivo de trabalho rege-se pelas diretrizes estabelecidas pelo Código de Trabalho nos artigos 485.° a 503.°. O CT é a base jurídica para todas as relações laborais em Portugal.

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Júlia Rocha Júlia Rocha

Licenciada em Ciências da Comunicação pela Universidade do Porto, sempre se deu bem com os livros, teclados de computador e canetas. A importância da palavra escrita num mundo tecnológico, aliada à história, ao cinema, literatura e televisão, são os seus maiores campos de interesse.