AUMENTe AS sUAS PROBABILIDADES DE ARRANJAR EMPREGO!

Contrato de Prestação de Serviços

Saiba a definição de contrato de prestação de serviços e as suas diferenças relativamente ao contrato de trabalho. Conheça ainda as modalidades de contrato de prestação de serviço.

Contrato de Prestação de Serviços
O que é e quais as características deste tipo de contrato laboral

O contrato de prestação de serviços é um meio a que as empresas portuguesas recorrem frequentemente. Seja como forma de evitar os custos e encargos elevados inerentes à contratação de um novo trabalhador, seja para não aumentar o seu quadro de pessoal efetivo, o contrato de prestação de serviços está presente em muitas relações profissionais.

Em alguns casos estas relações profissionais estabelecidas entre os prestadores de serviços (trabalhadores independentes) e os beneficiários da atividade (empresas) são de tal forma abusivas que estabelecem autênticas relações de trabalho, contendo os principais elementos que caraterizam um contrato de trabalho, mas estão dissimuladas em forma de prestação de serviço. Assim, importa conhecer o verdadeiro significado e tipos de contrato de prestação de serviços e as suas diferenças para o contrato de trabalho.


O que é

Recorrendo ao artigo 1154º do Código Civil: “contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição”. Assim, a prestação de serviços pressupõe que o trabalhador seja independente e emita faturas (recibos verdes) à entidade que contrata o seu serviço. Este pode inserir-se nos mais variados tipos de serviços.


Contrato de trabalho vs. Contrato de prestação de serviços

Recorrendo novamente ao Código Civil, concretamente ao artigo 1152º verificamos que o “contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direção desta”.
Se compararmos com a definição de prestação de serviços percebemos desde logo que a principal diferença entre os dois prende-se com a obrigatoriedade (nos casos de contrato de trabalho) ou não (nos casos de prestação de serviço) da existência de retribuição. 
A outra diferença diz respeito ao relacionamento estabelecido entre o trabalhador relativamente à entidade que contrata, se é de subordinação (contrato de trabalho) ou de autonomia (contrato de prestação de serviços).


Tipos de contrato de prestação de serviços

Existem várias modalidades/tipos de contrato de prestação de serviços.
  • Contrato de mandato, onde uma das partes se compromete a praticar um ou mais atos jurídicos por conta de outra.
  • Contrato de empreitada, onde uma das partes se compromete em relação à outra a realizar certa obra, mediante um valor.
  • Contrato de depósito, pressupõe que uma das partes entregue à outra algo, móvel ou imóvel, para que esta a guarde, e a restitua quando assim for exigida.


Veja também: