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Contrato de trabalho em comissão de serviço: como funciona?

Conheça o conceito de contrato de trabalho em comissão de serviço e perceba em que consiste. 
 

Contrato de trabalho em comissão de serviço: como funciona?
O Código do Trabalho prevê a possibilidade de certas funções poderem ser exercidas em regime de comissão de serviço.

Já aqui lhe falamos dos vários tipos de contrato de trabalho e um dos mencionados foi precisamente o contrato de trabalho em comissão de serviço. É sobre esta modalidade de contratação que hoje nos debruçamos mais detalhadamente.
 

Contrato de trabalho em comissão de serviço: em que consiste?

O contrato de trabalho em regime de comissão de serviço é uma das modalidades de contratação previstas no Código do Trabalho. Este tipo de contrato permite ao empregador preencher postos de trabalho, através de nomeações temporárias, de forma a dar resposta às necessidades da empresa.
 
Segundo o artigo 161.º do Código do Trabalho, podem ser exercidos em regime de comissão de serviço:
  1. Cargos de “administração ou equivalente”;
  2. Cargos de “direção ou chefia diretamente dependente da administração ou de diretor-geral ou equivalente”;
  3. “Funções de secretariado pessoal de titular” dos cargos anteriores;
  4. “Funções cuja natureza também suponha especial relação de confiança em relação a titular daqueles cargos” (desde que previstos pelo instrumento de regulamentação coletiva).
 
Ao abrigo deste regime de contratação (artigo 162.º), “pode exercer cargo ou funções em comissão de serviço um trabalhador da empresa” (comissão de serviço interna) ou ser admitido um novo trabalhador para o efeito (comissão de serviço externa).
 
A contratação em regime de comissão de serviço deve ser formalizada por escrito, devendo o contrato conter:
  1. “Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes”;
  2. “Indicação do cargo ou funções a desempenhar, com menção expressa do regime de comissão de serviço”;
  3. “No caso de trabalhador da empresa, a atividade que exerce, bem como, sendo diversa, a que vai exercer após cessar a comissão”;
  4. “No caso de trabalhador admitido em regime de comissão de serviço que se preveja permanecer na empresa, a atividade que vai exercer após cessar a comissão”.
 
A cessação do contrato de trabalho em regime de comissão de serviço pode ser feita em qualquer momento e por qualquer uma das partes, mediante aviso prévio, por escrito, “com a antecedência" mínima de 30 ou 60 dias, consoante aquela tenha durado, respetivamente, até dois anos” ou mais (artigo 163.º).

As partes podem ainda cessar o contrato de comissão de serviço sem aviso prévio, mas nesse caso parte que a pretende cessar contrato deverá indemnizar a outra de acordo com os termos estabelecidos artigo 401.º, ou seja, num “valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período de pré-aviso em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência”.
 

Cessada a comissão de serviço o trabalhador tem direito a:

  1. (caso se mantenha ao serviço da empresa) “exercer a atividade desempenhada antes da comissão de serviço, ou a correspondente à categoria a que tenha sido promovido” ou à que se encontra prevista no acordo em que a comissão de serviço se encontra regulada;
  2. Cessar “o contrato de trabalho nos 30 dias seguintes à decisão do empregador que ponha termo à comissão de serviço, com direito a indemnização calculada nos termos do artigo 366.º” (uma compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade);
  3. Caso tenha sido “admitido para trabalhar em comissão de serviço e esta cesse por iniciativa do empregador que não corresponda a despedimento por facto imputável ao trabalhador”, a indemnização é igual à descrita na alínea precedente.
 

Conheça a legislação aplicável

Como pode perceber, este modelo de contratação diferencia-se dos restantes por pressupor uma contratação para exercício de funções específicas e que pressupõem um elevado grau de confiança, abrindo por isso um regime de exceção (digamos assim) no que à cessação do contrato diz respeito.  Mas, como ou sem confiança, (como sempre) não dispense a consulta da legislação aplicável.


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