Dação em pagamento: saiba o que é

A dação em pagamento ou em cumprimento foi um procedimento particularmente usado durante o pico da crise económica, sobretudo para pagar dívidas.

Dação em pagamento: saiba o que é
Procedimento entre devedores e credores

A dação em pagamento pode também ser denominada de dação em cumprimento, termo, aliás, que encontra enquadramento legal no Código Civil (CC), concretamente no artigo 387.º.

O termo “dação” foi particularmente usado durante o pico da crise económica, que resultou em vários casos de crédito malparado, em especial do crédito habitação. Para muitos desses casos a solução passou pela dação.

Dação em pagamento: o que é

Segundo o referido artigo do CC, dação em pagamento (ou em cumprimento) é “a prestação de coisa diversa da que for devida, embora de valor superior, só exonera o devedor se o credor der o seu assentimento”.

Ou seja, ocorre quando o devedor propõe bens – móveis ou imóveis – para regularização de dívidas, bens estes que se encontrem livres de ónus ou encargos, mediante concordância do credor.

Assim, trata-se de uma prestação ao credor pelo devedor, ou por terceiro, de uma “coisa” diferente da devida, com o mesmo ou diferente valor, com o fim de extinguir imediatamente a obrigação.

No entanto, refira-se que caso o valor da “coisa”, após a sua venda, for inferior ao montante em dívida, a dívida não termina, pois o devedor fica responsável pelo pagamento do remanescente.

Dação em pagamento: exemplos

Dois exemplos comuns em que pode ocorrer a dação em pagamento:

1. Pagamentos de dívidas à Segurança Social

O contribuinte devedor deverá requerer a dação em pagamento com a descrição dos bens dados em pagamento – móveis ou imóveis que se encontrem livres de ónus ou encargos –, e aguardar a aceitação por parte da Segurança Social (credor).

A avaliação é efetuada pelo IGFSS e as despesas da mesma ficam a cargo do contribuinte devedor. Os documentos necessários para a avaliação do consentimento da dação em pagamento variam conforme o tipo de bem proposto, que podem ser:

  • Bens imóveis: cópia atualizada da certidão predial; cópia atualizada da caderneta predial; plantas de localização, de fração e de implantação;
  • Bens móveis: identificação e descrição dos bens móveis.

2. Incumprimento no crédito habitação

Assim que o devedor propõe a entrega da casa como dação em pagamento do incumprimento no crédito à habitação, a instituição de crédito (credor) irá proceder a uma avaliação do valor do imóvel em causa.

Contudo, o Banco tem a possibilidade de aceitar ou recusar a dação em pagamento. Se aceitar, e o valor do imóvel for igual ou superior à dívida, a obrigação extingue-se com a entrega da casa. Se o valor do imóvel for inferior ao montante em dívida, o devedor perde a propriedade do imóvel e fica vinculado a pagar a dívida do valor restante.

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