Direito do consumidor na devolução por insatisfação: o que diz a lei

Em Portugal os direitos do consumidor estão consagrados na Constituição, incluindo o direito do consumidor na devolução por insatisfação.

Direito do consumidor na devolução por insatisfação: o que diz a lei
Sabe em que situações pode ou não devolver bens após os ter adquirido?

O direito do consumidor na devolução por insatisfação tem um enquadramento legal muito específico e sobre o qual é sempre bom estar a par.

O consumidor goza do direito de devolver um bem durante um determinado período de tempo. Trata-se do direito à livre resolução do contrato ou mais conhecido por direito de arrependimento.

Direito do consumidor na devolução por insatisfação: qual o prazo?

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Ao comprar na Internet, por exemplo, a um vendedor profissional, tem direito a cancelar a sua compra, a devolver os bens adquiridos e a receber de volta o seu dinheiro, sem ser necessário dar qualquer justificação.

O direito do consumidor na devolução por insatisfação aplica-se a bens e serviços, independentemente do país da União Europeia no qual tenha feito a compra. Todavia, e a este respeito, é importante que saiba que há regras que variam de país para país, sendo que em alguns casos está protegido pela lei portuguesa e noutros, pela legislação do país em que adquiriu o artigo.

O prazo previsto na lei para devolver um bem comprado online é de 14 dias, sendo que o prazo começa a correr a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro (com exceção do transportador dos bens) indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, sendo que:

  • Se encomendou vários bens numa única encomenda, mas foram entregues separadamente, o prazo conta a partir do dia em que o consumidor adquira a posse física do último bem;
  • Se esse bem consiste em diversos lotes ou elementos, o prazo conta a partir do dia em que adquira a posse física do último lote ou elemento;
  • No caso de entrega periódica de bens durante um determinado período de tempo, o prazo conta a partir do dia em que  adquira a posse física do primeiro bem.

Contudo, a lei prevê que se a entidade a quem adquiriu o bem não o informar, aquando da compra, que tem o prazo de 14 dias para devolver o bem, este prazo passa a ser de 12 meses, contados desde o termo daqueles 14 dias.

Já nos casos em que realizou a compra em loja, os prazos variam entre os 15 e os 30 dias, um período que depende muito dos procedimentos adoptados por cada loja. Portanto, nunca se esqueça de se informar junto do vendedor do prazo de devolução dos artigos.

Direito do consumidor na devolução por insatisfação: como exercer esse direito?

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Nas compras à distância, via internet, pode fazê-lo através do envio do artigo, dentro dos referidos 14 dias, sendo que deve avisar o fornecedor dessa intenção – por mail, carta ou por contacto telefónico.

A regra é que o consumidor tem que proceder à devolução dos bens e suportar os custos dessa devolução. Todavia, o consumidor não suportará os custos de devolução se:

  • O fornecedor do bem se ofereça para recolher ele próprio o bem;
  • Se tiver sido acordado com o consumidor ser ele, fornecedor, a suportá-los;
  • Se não tiver sido informado previamente que tem o dever de suportar os custos de devolução dos bens.

Não há qualquer outro custo associado ao direito do consumidor na devolução por insatisfação.

Para terminar o processo de devolução o vendedor terá apenas de o reembolsar de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem suportados pelo consumidor ( apenas nos casos em que não tenha sido informado de que tais custos eram a seu cargo). Isto num prazo de 14 dias a contar da data em informou da decisão de devolução,

O reembolso dos pagamentos deve ser feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

Nas compras em loja, basta levar o artigo e devolvê-lo dentro do prazo indicado. Também não precisa de dar qualquer tipo de satisfação aquando a devolução.

Em que situações perde este direito?

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Por norma, perderá o direito à devolução dos bens nas seguintes situações:

  • Se os bens adquiridos tiverem sido confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou personalizados;
  • Se os bens forem suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
  • Se forem bens que foram abertos e  após a entrega e por motivos de proteção da saúde ou de higiene não podem ser devolvidos;
  • Se forem gravações áudio, vídeo ou programas informáticos selados, aos quais tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
  • Se for um jornal, periódico ou revista, com excepção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
  • Se forem conteúdos digitais (não fornecidos em suporte material);
  • Se tiver tirado etiquetas ou danificado o artigo.

 

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