Estacionar em lugar para deficientes: consequências agravaram-se

Descubra quais as consequências de estacionar em lugar para deficientes e saiba que as multas foram agravadas.

Estacionar em lugar para deficientes: consequências agravaram-se
Quais as consequências

As consequências de estacionar em lugar para deficientes são mais duras, desde 8 de julho, depois de aprovados, por unanimidade, em Assembleia da República, dois projetos (ao artigo 145.º do Código da Estrada) do Bloco de Esquerda (BE) que visam agravar as multas para o estacionamento indevido em lugares reservados para deficientes. Obriga ainda as entidades públicas a terem estacionamento gratuito para os deficientes, ainda que neste último caso apenas entre em vigor a 5 de agosto.

A justificação dada pelo BE para o agravamento é a de “acautelar os direitos destas pessoas” e garantir que “não continuam a ser alvo de abuso”. A Lei n.º 47/2017, de 7 de julho, que agrava as consequências de estacionar em lugar para deficientes resultou, igualmente, numa alteração à redação do Código da Estrada.

Saiba tudo sobre as consequências de estacionar num lugar para deficientes.

Estacionar em lugar para deficientes: quais as consequências?

estacionar

Segundo o número 2 do Artigo 71.º do Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio), estacionar em lugar para deficientes indevidamente poderá resultar numa multa de 60 a 300 euros.

No entanto, como referido, as consequências agravaram-se com a entrada em vigor da nova lei. Assim, alterou-se o Código da Estrada, sendo que passa a ser considerada “uma contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência”.

Desta forma, as consequências por estacionamento abusivo no lugar destinado a veículos de pessoas com deficiências não terminam nas coimas. Com a carta por pontos, as contraordenações graves passaram também a resultar na perda de pontos na carta do condutor em infração.

Deste modo, além da multa pecuniária, as contraordenações graves dão lugar a uma sanção acessória de retirada de dois a três pontos na carta de condução. Ou seja, no caso dos condutores que parem ou estacionem em lugar para deficientes, ser-lhe-á aplicada uma contraordenação grave, sendo subtraídos pelo menos dois pontos (o que acontece na generalidade) à sua carta (num total de 12).

Sublinhe-se que os dois projetos relativos a estacionar em lugar para deficientes aprovados no Parlamento vão de encontro ao preconizado pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que determina que “os Estados Partes tomem medidas eficazes para garantir a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência com a maior independência possível”.

Veja também: