Fundo de Garantia Salarial: como funciona

O que é, quais as situações abrangidas, como solicitar e quanto tempo demora a receber o Fundo de Garantia Salarial.

Fundo de Garantia Salarial: como funciona
Condições de acesso

O Fundo de Garantia Salarial é um mecanismo gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que garante o pagamento de créditos resultantes do contrato de trabalho (salários, subsídios, e de indemnizações devidas por lei) em caso de despedimento, a trabalhadores por conta de outrem, quando as respetivas entidades empregadoras não podem pagar, por estarem numa situação de insolvência ou economicamente difícil.

Condições de acesso ao fundo de garantia salarial

O pedido para obter o fundo de garantia social pode ser feito em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

Não é um processo automático, ou seja, os trabalhadores têm quer fazer um requerimento mediante o preenchimento de determinados requisitos, a saber:

1. O funcionário deverá ter um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho subordinado (relação patrão/empregado) com empregador com atividade em Portugal.

2. Têm direito ao fundo os trabalhadores que exerçam ou tenham exercido habitualmente a sua atividade em território nacional, mas ao serviço de empregador com atividade no território de dois ou mais Estados-Membros, ainda que o empregador seja declarado insolvente por tribunal ou autoridade competente de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

3. Este fundo também estará garantido aos trabalhadores que tiverem dívidas da entidade empregadora (salários, subsídios de férias, Natal ou alimentação, indemnizações por terem terminado o contrato de trabalho ou não cumprido as suas condições).

Em que situação deve estar a empresa ou organização de quem não recebeu o que deveria?

O regulamento prevê que sejam abrangidos trabalhadores de empresas declaradas insolventes pelo tribunal, que iniciaram um processo de recuperação por via extrajudicial (Sireve) ou que estão em Processo Especial de Revitalização (PER).

Até Maio de 2015, o regulamento do fundo não admitia os pedidos dos trabalhadores de empresas em PER ou com planos de insolvência aprovados, com o argumento de que o regulamento não estava adaptado ao novo código das insolvências em vigor desde 2012. A regra foi contestada pelos sindicatos e até por alguns tribunais, levando o Governo anterior a alterá-la.

Duração e valores a receber

Que prestações estão abrangidas?

Estão abrangidos salários, subsídios de férias, de Natal ou de alimentação e indemnizações por cessação do contrato, que deveriam ter sido pagos pela empresa ao trabalhador nos seis meses anteriores à data de início do processo de insolvência, da falência da empresa ou da apresentação do requerimento do PER ou do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas.

Quanto se pode receber?

Quanto aos créditos em dívida, os trabalhadores podem receber no máximo 18 vezes o salário mínimo que está em vigor (9540 euros). A este valor são descontadas as contribuições para a Segurança Social e a retenção na fonte para o IRS. Por mês, o FGS paga até três vezes o valor do salário mínimo nacional que estava em vigor na data em que a entidade empregadora devia ter pago o salário.

Este limite global é atualizado anualmente em função do salário mínimo mensal que vier a ser fixado.

Como solicitar

O trabalhador deve apresentar o pedido para o pagamento dos créditos laborais em dívida nos centros distritais ou serviços locais da Segurança Social, usando o formulário próprio e acompanhado dos documentos necessários dentro do prazo de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.

Documentos a apresentar

  • Fotocópia do cartão de identificação da Segurança Social (NISS), (no caso de não ter cartão de cidadão), ou, na sua falta, bilhete de identidade, certidão do registo civil, boletim de nascimento ou passaporte;
  • Fotocópia do cartão de identificação fiscal (número de identificação fiscal);
  • Documento comprovativo do IBAN (documento emitido pelo banco, fotocópia de um cheque em branco ou da primeira folha da caderneta bancária), para que o pagamento seja feito por transferência bancária;
  • Este IBAN deverá ser o que consta da base de dados da Segurança Social, para que o pagamento seja efetuado por transferência bancária.

 

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