Horário de trabalho e registo de assiduidade

Tudo o que precisa de saber sobre questões laborais. As informações prestadas na presente rubrica são actualizadas pela nossa jurista convidada.

Horário de trabalho e registo de assiduidade
A rubrica da Jurista Cristina Galvão Lucas no E-Konomista

Os trabalhadores encontram-se obrigados ao cumprimento de um horário de trabalho, que, e segundo definição que lhe é dada pelo Código do Trabalho, deve ser entendido como “(…) a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal.” (art. 200º, nº 1, do Código do Trabalho). Nestes termos, e conforme resulta, de igual modo, do nº 2 do art. 200º do Código do Trabalho, o horário de trabalho “delimita o período normal de trabalho diário e semanal”.

Ao fazê-lo, obriga consequentemente a que se proceda ao registo de tempos de trabalho, de forma a permitir que se apure, designadamente, o efectivo número de horas de trabalho, tanto diário como semanal, prestadas por cada trabalhador. Assim se compreende que o denominado “registo de tempos de trabalho” deva conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como, das interrupções ou intervalos que não devam ser tidas como tempo de trabalho (art. 202º, nº 2, do Código do Trabalho). Isto porque, nos termos do nº 1 do art. 197º do Código do Trabalho, o tempo de trabalho corresponde ao período durante o qual o trabalhador exerce a sua actividade profissional ou “permanece adstrito à realização da prestação”, abrangendo, ainda, as interrupções e os intervalos que o nº 2, do referido artigo, considera compreendidos no tempo de trabalho, ou seja:

a) As interrupções de trabalho que assim o forem consideradas em sede de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, de regulamento interno de empresa ou que resultem dos usos da empresa;

b) A interrupção ocasional do período de trabalho diário que seja “inerente à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador ou resultante de consentimento do empregador”;

c) A interrupção que seja motivada por questões técnicas como, por exemplo, limpeza, manutenção ou afinação de equipamento, alterações respeitantes ao programa de produção, carga ou descarga de mercadoria, falta de energia ou de matéria-prima, factores climatéricos que afectem a actividade da empresa, quebra de encomendas ou outros motivos de ordem económica que, de igual forma, afectem a actividade da empresa;

d) O intervalo para a refeição quando o trabalhador tenha de permanecer local de trabalho ou próximo dele, para que sempre que necessário possa ser chamado a prestar trabalho;

e) A interrupção ou pausa que seja imposta por normas de segurança e saúde no trabalho.

Horas de trabalho

O tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar é denominado nos termos da lei por período normal de trabalho e está sujeito a limites máximos, não podendo exceder, salvo nas situações legalmente previstas, as oito horas diárias e as quarenta horas semanais (arts. 198º e 203, nº 1, do Código do Trabalho). Os limites máximos podem, contudo, ser reduzidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvaguardando a lei que daí não pode resultar diminuição da retribuição dos trabalhadores (art. 203º, nº 4, do Código do Trabalho).

Entre os deveres a que o trabalhador está obrigado no âmbito da relação laboral, está precisamente a de comparecer ao serviço com a assiduidade e pontualidade. À semelhança da violação de qualquer outro dever profissional, também a violação do dever de pontualidade e assiduidade acarreta consequências, tanto a nível disciplinar como, neste caso em particular, no que respeita aos efeitos da falta injustificada.

Desde logo, porque a falta quando seja injustificada determina a perda da retribuição correspondente ao período de ausência, que, por sua vez, também não é contado para efeitos de antiguidade do trabalhador (art. 256º, nº 1, do Código do Trabalho).

Tratando-se de uma infracção disciplinar, esta é agravada quando o trabalhador falte injustificadamente a um ou meio período normal de trabalho diário, imediatamente anterior ou posterior a um dia ou meio-dia de descanso ou feriado (art. 256º, nº 2, do Código do Trabalho). Nestes casos, o período de ausência a considerar para efeitos de perda de retribuição, abrange também os dias ou meios-dias de descanso ou feriado imediatamente anteriores ou posteriores ao dia da falta injustificada.

Pontualidade

Mas o dever de assiduidade não pode ser dissociado do dever de pontualidade, desde logo porque ambos abalam a confiança que o empregador depositou no trabalhador, constituindo um incumprimento dos deveres a que trabalhador se obrigou.

Para além da quebra de confiança, a violação do dever de pontualidade permite que, em determinadas circunstâncias, o empregador possa não aceitar a prestação de trabalho. Neste sentido, o art. 256º, nº 4, do Código do Trabalho determina que quando se verifique um atraso injustificado e este seja:

a) Superior a sessenta minutos e ocorra no início do trabalho diário, o empregador possa recusar a prestação de trabalho durante todo o período normal de trabalho, ou seja, durante todo o dia;

b) Superior a trinta minutos, o empregador possa recusar a prestação de trabalho durante essa parte do período normal de trabalho.

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Cristina Galvão Lucas Cristina Galvão Lucas

Cristina Galvão Lucas é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, possuindo também formação em Gestão de Recursos Humanos. Profissionalmente dedicou-se em grande medida à área do Direito do Trabalho e assessoria empresarial, sendo formadora certificada pelo IEFP.

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