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Horário de Trabalho

Sabe o que é o horário flexível? E isenção de horário? Saiba mais, sobre horário de trabalho, no nosso artigo.

Horário de Trabalho
Tudo o que precisa saber.

Horário de trabalho é uma coisa, tempo de trabalho outra. Horário de trabalho diz respeito ao número de horas desde o início até ao termo do período de trabalho diário incluindo intervalos de descanso. Tempo de trabalho é qualquer período no qual o trabalhador desempenhe atividade ou esteja à disposição da entidade empregadora, incluindo o tempo de intervalos e interrupções, ou seja, descansos. Em Portugal, o período máximo de trabalho, por semana, é de quarenta horas, sendo que o trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de folga por semana,
 
Saiba que: não podem ser alterados, pela empresa, os horários acordados individualmente com o funcionário. Sendo necessário, requerem consulta prévia aos trabalhadores , à comissão de trabalhadores ou à comissão sindical, a afixação na empresa,  sete dias antes da entrada em vigor, ou três dias em caso de microempresa, bem como comunicar  à Autoridade para as Condições do Trabalho.
 

Que descansos são tempos de trabalho?

  • Os previstas no regulamento coletivo e interno ou usos frequentes da empresa
  • Intervalos para refeição em que o trabalhador tenha que ficar no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, podendo ser chamado a prestar trabalho em caso de necessidade
  • Interrupções casuais, quer inerentes à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador, quer as que o empregador consinta
  • Interrupções por motivos técnicos, relacionados com o clima ou por motivos económicos
  • Interrupções ou pausas relacionadas com normas especiais de segurança, higiene e saúde no trabalho
 

Quais são os limites mínimos e máximos dos intervalos de descanso?

Para que os trabalhadores não prestem mais de cinco horas de trabalho seguido, está determinado um período de descanso não inferior a uma hora, nem superior a duas. No entanto, por regulamentação coletiva a prestação de trabalho pode ser até seis horas consecutivas, sendo o intervalo diário de descanso reduzido, excluído ou ter uma duração superior a uma hora, assim como ser determinada a frequência e a duração de quaisquer outros intervalos de descanso do período de trabalho diário.
 
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Trabalho suplementar

Todo aquele desempenhado fora do horário de trabalho (exceto previsto no artigo 226.º do Código do Trabalho) mas tem limite diário de duas horas por dia. Anualmente, nas micro e pequenas empresas é de 175 horas, nas médias e grandes empresas é de 150 horas. Por regulamentação coletiva de trabalho podem aumentar ou uniformizar até ao máximo de 200 horas por ano. Horas extras dão direito a descanso remunerado. Se for realizado em dia útil, de descanso semanal complementar ou feriado, tem direito a descanso compensatório quando atingir o número de horas igual a um dia de trabalho, a ser gozado nos noventa dias seguintes. Tratando-se de um dia de descanso obrigatório, deve ser gozado nos três dias seguintes.
 

Isenção de horário

O regime de isenção de horário exige acordo por escrito, que deve ser enviado à Inspeção-Geral do Trabalho. Não afeta o direito aos dias de descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios e aos dias e meios-dias de descanso complementar, nem ao descanso diário entre jornadas (regra geral de onze horas). Aplica-se a funcionários em cargos de administração, de direção, de confiança, de fiscalização ou de apoio aos titulares destes, em trabalho que, pela sua natureza, só possam ser feitos fora dos horários normais de trabalho ou em trabalho fora do estabelecimento, sem controlo imediato da hierarquia. Para além destas, podem ser definidas outras situações de isenção de horário de trabalho no de regulamentação coletiva de trabalho. O funcionário tem direito a uma retribuição especial de acordo com a  regulamentação coletiva. Na falta de regulamentação:
  • Tem direito a uma retribuição especial, que não deve ser inferior à retribuição correspondente a uma hora de trabalho suplementar por dia.

  • Em caso de isenção com observância dos períodos normais de trabalho, o trabalhador isento tem direito a uma retribuição especial, que não deve ser inferior à retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar por semana.
 

Horário por turnos

Sempre que o período de funcionamento de uma empresa exceda os limites máximos dos períodos normais de trabalho, devem vigorar os horários por turnos, organizados, sempre que possível, de acordo com as preferências dos funcionários. A mudança de turno só pode ser feita depois do dia de descanso semanal
 

Horário flexível

Pais e mães, com filhos menores de 12 anos, ou de qualquer idade se portadores de deficiência ou doença crónica, podem pedir horário flexível. De acordo com o artigo 56º do Código do Trabalho, o horário flexível permite ao trabalhador escolher, dentro de certos limites, o horário de início e fim do período de trabalho. Por exemplo, deve prever um ou dois períodos de presença obrigatória de duração igual a metade do horário normal de trabalho diário. Este regime não implica redução de vencimento e pode ser estendido até dois anos, a partir do terceiro filho, o limite é de três anos. Pais com filhos portadores de deficiência ou doença crónica, o limite é de quatro anos. Para trabalhar em regime de horário flexível ou parcial, o pedido deve ser feito por escrito ao empregador com antecedência de trinta dias, com referencia ao prazo previsto e acompanhado de declaração que ateste que o menor vive com o pai ou com a mãe.
 
A empresa só pode recusar o pedido do empregador por questões relacionadas com o funcionamento da estrutura ou se não puder substituir o funcionário se este for indispensável. Neste processo há vários prazos a cumprir, falhando-os assume-se que o empregador aceita o pedido do trabalhador. Tome nota dos prazos:
  • Vintes dias após a receção do pedido, a entidade patronal tem que informar o funcionário a sua avaliação do pedido, indicando, se for caso disso, o motivo da recusa. 
  • Cindo dias após a receção da comunicação da empresa, o trabalhador deve apresentar, por escrito, a sua apreciação.
  • Cinco dias após o fim deste prazo, o empregador tem que enviar o processo para análise pela a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, anexando cópia do pedido, do argumento para recusa do pedido e com a apreciação do trabalhador.
  • A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego tem trinta dias para informar o empregador e o trabalhador do seu parecer.
 

Função pública

É permitido à entidade empregadora pública fixar os horários de trabalho que forem mais ajustados às suas necessidades e às dos trabalhadores. Sendo obrigatória a elaboração e afixação de mapas de horário de trabalho. O cumprimento do horário de trabalho deve ser controlado e registado diária e semanalmente. Nos serviços com mais de cinquenta funcionários, o registo deve ser feito por sistemas automáticos ou mecânicos. Todas as informações sobre legislação específica da função pública pode ser consultada aqui.
 
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