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Intervalo no trabalho: o que deve saber

Saiba o que diz a lei sobre o intervalo no trabalho. O intervalo é mais do que um dado adquirido, é um direito.

Intervalo no trabalho: o que deve saber
O seu horário de trabalho prevê o intervalo.

Enriqueça o seu CV com um Curso de Inglês - 20 Aulas GrátisO intervalo no trabalho será para qualquer profissional um dado adquirido. Mas mais do que isso é um direito e está previsto no Código do Trabalho. É sobre este direito que desta vez lhe falamos. Saiba o que diz a lei sobre o intervalo no trabalho. 
 

O que se entende por intervalo no trabalho?

O intervalo de trabalho ou intervalo de descanso está previsto, nos termos do Código do Trabalho, na secção relacionada com a “duração e organização do tempo de trabalho”, sendo parte integrante do horário de trabalho, definido, no artigo 200º, como “a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal”. E logo aqui entra o conceito de intervalo no trabalho. Conceito esse que é devidamente previsto e explicado mais adiante no artigo 213º. 

Diz esse artigo que o “período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso" que não pode ser “inferior a uma hora nem superior a duas, de modo a que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo, ou seis horas de trabalho consecutivo”, nos casos em que o período de trabalho seja “superior a 10 horas”

Diz ainda o artigo 213º que “por regulamentação coletiva de trabalho”, pode ser autorizada “a prestação de trabalho até seis horas consecutivas e o intervalo de descanso pode ser reduzido, excluído ou ter duração superior à referida anteriormente, bem como pode ser determinada a existência de outros intervalos de descanso”.

Nesses casos compete à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), “mediante requerimento do empregador, instruído com declaração escrita de concordância do trabalhador abrangido e informação à comissão de trabalhadores da empresa e ao sindicato representativo do trabalhador em causa, autorizar a redução ou exclusão de intervalo de descanso, quando tal se mostre favorável ao interesse do trabalhador ou se justifique pelas condições particulares de trabalho de certas atividades”.

Não é, no entanto, permitida a alteração de intervalo de descanso caso o trabalho desempenhado implique “mais de seis horas de trabalho consecutivo”. Mas há exceções, nomeadamente para as “atividades de pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas eletrónicos de segurança e indústrias em que o processo de laboração não possa ser interrompido por motivos técnicos e, bem assim, quanto a trabalhadores que ocupem cargos de administração e de direção e outras pessoas com poder de decisão autónomo que estejam isentos de horário de trabalho”

 

E o intervalo de descanso diário?

Há outro conceito a ter em conta: o intervalo de descanso diário, explicado no artigo 214º. Diz o Código do Trabalho que “o trabalhador tem direito a um período de descanso de, pelo menos, onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos”.

Também aqui há exceções, nomeadamente: 
  1. No caso de trabalhadores que ocupem cargos de “administração ou de direção ou com poder de decisão autónomo, que esteja isento de horário de trabalho”
  2. “Quando seja necessária a prestação de trabalho suplementar, por motivo de força maior, ou por ser indispensável para reparar ou prevenir prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade devido a acidente ou a risco de acidente iminente”;
  3. Nas situações em que “o período normal de trabalho seja fracionado ao longo do dia com fundamento em característica da atividade, nomeadamente em serviços de limpeza”
  4. Ou quando a atividade profissional se caracteriza pela “necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção”, desde que seja assegurado o período de descanso equivalente e seja definido o “período em que o mesmo deve ser gozado”

Profissionais de segurança e/ou vigilância, porteiros, que exerçam atividade em porto ou aeroporto, profissionais da imprensa, rádio, televisão, produção cinematográfica, bombeiros ou proteção civil, recolha de lixo ou agricultura, transporte de passageiros em serviço regular de transporte urbano ou profissionais de produção, transporte ou distribuição de gás, água e/ou eletricidade são alguns dos exemplos abrangidos pelas exceções mencionadas. 

 

Informe-se!

Nunca é demais recordar. A melhor forma de fazer valer os seus direitos enquanto trabalhador é estar informado sobre eles. Por isso, não deixe de consultar o Código do Trabalho ou, se necessário, a Autoridade para as Condições do trabalho (ACT).

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