Licença parental complementar: o que é e quem tem direito?

A licença parental complementar consiste no direito dos pais trabalhadores prestarem assistência aos filhos com idades até seis anos.

Licença parental complementar: o que é e quem tem direito?
Um guia dos seus direitos parentais alargados

Quando falamos em licença parental complementar não nos estamos a referir aos dias a que o pai ou a mãe têm direito assim que o bebé nasce. Tal como o nome “complementar” indica, esta licença corresponde a um determinado período temporal acrescido para prestar assistência ao filho ou adotado que não tenha uma idade superior a seis anos.

Este direito é válido para todos os trabalhadores que tenham os seus descontos em dia. Elaboramos uma série de perguntas e respostas para que tire todas as dúvidas sobre a licença parental complementar. 

 

Em que consiste a licença parental complementar?

De acordo com o Código do Trabalho, a licença parental complementar consiste no  “direito de o pai e a mãe trabalhadores prestarem assistência a filho/a ou adotado/a com idade não superior a seis anos”.
 


O que necessito fazer para ter esta licença?

O pai ou a mãe tem de informar, por escrito, a entidade empregadora com 30 dias de antecedência. 



Quais as modalidades da licença parental complementar?

A licença complementar parental pode ser gozado numa de quatro formas:
  • Licença parental alargada, por três meses, ou seja, imediatamente após o período de licença parental;
  • Trabalhando a tempo parcial durante o período de 12 meses;
  • Em períodos intercalados de licença parental alargada e de trabalho a tempo parcial, perfazendo três meses de ausência;
  • Com ausências intercaladas ao trabalho, desde que previstas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
Em qualquer um dos casos, a licença pode ser gozada de forma consecutiva ou até três períodos intercalados.



Quem pode requerer esta licença?

Tanto o pai como a mãe podem solicitar esta licença.
 


Perco algum rendimento durante esta licença?

Sim. A licença parental complementar apenas é paga a 25%, na modalidade de licença parental alargada, desde que gozada imediatamente após o pagamento da licença parental inicial ou imediatamente após o pagamento da licença parental alargada já gozada por um dos progenitores.
 


É possível conciliar a licença com o exercício de outra atividade profissional?

Não. Durante o período de licença parental complementar, seja em que modalidade for, não é possível exercer outra atividade profissional, seja trabalho continuado ou prestação de serviços continuada. 
 


Qual a consequência de não cumprir os meus deveres?

Ao violar algum dos deveres da licença parental complementar, está a incorrer numa contra-ordenação grave. 
 


E em caso de doença durante a licença parental e a licença parental complementar?

No caso de doença, a licença fica suspensa, tendo, para isso, que apresentar atestado médico que o comprove. Findo o prazo do atestado, retoma a licença parental complementar. 
 


Após o gozo da licença parental complementar existe mais algum tipo de licença?

Sim. Finda a licença parental complementar, é possível prestar assistência ao filho ou adotado por um período consecutivo ou interpolado no máximo até dois anos. Caso existam três filhos, esse prazo passa para três anos. 

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