Multas da EMEL: custos e consequências

Saiba o que fazer se receber multas da EMEL e ainda custos e consequências do não pagamento das multas.

Multas da EMEL: custos e consequências
Multas da EMEL – o que fazer?

Os fiscais da EMEL (Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa) têm legitimidade para passar multas de trânsito, bloquear ou remover quaisquer veículos por infrações nas zonas de estacionamento de duração limitada. São equiparados a Agentes da Autoridade administrativa. Assim, o pagamento das multas da EMEL é obrigatório ou terá consequências. Saiba o que fazer com as multas da EMEL e as consequências do não pagamento das mesmas.

Multas da EMEL – o que fazer?

Se tiver multas da EMEL por pagar saiba que tem o prazo máximo de 15 dias úteis a contar da notificação do auto da contra-ordenação para proceder ao seu pagamento. Este é também o prazo que dispõe para reclamar, através da apresentação de uma defesa (requerimento escrito) enviada para a seguinte morada:

Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras
Avenida de Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1 Tagus Park
2734-505 Barcarena
Telefone: 214 236 800

Pode ainda ser entregue pessoalmente na GNR ou PSP (Secções de Trânsito) do distrito da área da sua residência.

Sempre que tiver um aviso de autuação, pode efetuar o pagamento das multas de estacionamento da EMEL no site da EMEL, numa Caixa de Multibanco, através de Homebanking ou numa das lojas da EMEL em Lisboa (presencialmente).

O pagamento em prestações apenas é permitido através de requerimento enviado à ANSR, relativamente a coimas com montante mínimo de 200€.

As multas da EMEL têm habitualmente o custo de 30€. Se o veículo for bloqueado acrescem as taxas de bloqueio, remoção, bem como as do depósito do veículo no parque para onde foi transportado.

Consequências do não pagamento das multas da EMEL

O não pagamento das multas da EMEL implica:

  • Agravamento das coimas, bem como a aplicação de custas processuais por parte da ANSR;
  • Poder-lhe-á ser negada a possibilidade de renovação da carta de condução por parte do IMTT (depois de condenado por decisão administrativa da ANSR).

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