André Freitas
André Freitas
04 Fev, 2020 - 13:00

É obrigatório pagar as multas da EMEL?

André Freitas

Sabe o que é a EMEL e qual é o seu papel em Lisboa? Será que é obrigatório pagar as multas que a EMEL passa? Encontre todas as respostas.

Polícia a multar
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Um pouco por todo o país, são várias as cidades que têm atribuído a responsabilidade da gestão de mobilidade a empresas privadas. No entanto, e ao longo do tempo, tem-se vindo a contestar a autoridade e legitimidade dessas empresas para poderem agir judicialmente.

Neste caso, vamos falar de uma empresa em concreto – a EMEL. Uma empresa atua apenas na capital de Portugal, Lisboa, e que talvez seja mais conhecida por todos (e nem sempre pelas melhores razões).

Há quem não saiba o que é a EMEL, qual é o tipo de multas (e a legitimidade) que esta entidade passa e se é ou não obrigatório proceder ao pagamento das mesmas.

O que é a EMEL?

Reboque a rebocar carro

A EMELEmpresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M. S.A. é uma empresa do concelho de Lisboa.

A sua principal função é realizar a gestão integrada da mobilidade nessa cidade, nomeadamente através da concessão do estacionamento público.

Quais são as funções da EMEL?

A EMEL tem o seu papel na sociedade bem definido. Como tal, algumas das suas funções em Lisboa são;

  • melhorar a mobilidade e acessibilidade urbana na cidade;
  • promover a realização de estudos e projetos para a construção de parques de estacionamento;
  • construir e fazer a manutenção de espaços de estacionamento público;
  • restringir o acesso aos Bairros Históricos por parte de não residentes;
  • atribuir o dístico para acesso aos Bairros Históricos por parte de residentes.

A EMEL pode multar?

Mesmo com as tarefas bem definidas, geralmente, há uma dúvida bastante comum nos habitantes de Lisboa e mesmo nas pessoas que visitam a cidade que é “A EMEL tem legitimidade/autoridade para multar?”

Sim, a EMEL tem autoridade para multar. Os fiscais da EMEL têm legitimidade para passar multas de trânsito, e também bloquear ou rebocar veículos.

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É obrigatório pagar as multas da EMEL?

Os seus fiscais são equiparados a Agentes da Autoridade Administrativa, pelo que é obrigatório pagar as multas da EMEL.

Aliás, caso não realize o pagamento destas multas, poderá sofrer algumas consequências, nomeadamente:

  • Agravamento das coimas, bem como a aplicação de custas processuais por parte da ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária);
  • Poder-lhe-á ser negada a possibilidade de renovação da carta de condução por parte do IMTT (depois de condenado por decisão administrativa da ANSR).

Preços das multas da EMEL

As multas da EMEL têm, habitualmente, o custo de 30€.

Se o veículo for bloqueado ou removido, acrescem as respetivas taxas de bloqueio, remoção, e depósito do veículo no parque para onde foi transportado, elevando o total da coima para valores superiores a 100€.

Como pagar as multas da EMEL?

Homem a pegar em multa num carro

O pagamento das multas de estacionamento pode ser realizado no site da EMEL, numa Caixa de Multibanco, através de Homebanking, ou numa das lojas da EMEL em Lisboa.

O pagamento em prestações também é possível, mas apenas para coimas com montante mínimo de 200€. No entanto, para usufruir desta possibilidade tem que apresentar requerimento à ANSR.

O pagamento das infrações pode ser realizado a título de depósito (pagamento realizado até 48 horas a partir da data da infracção) ou a título de pagamento voluntário da coima (pagamento realizado até 15 dias a partir da data da infracção).

Se forem ultrapassados os 15 dias, poderá pagar a coima na mesma, desde que não tenha sido proferida decisão administrativa por parte da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

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Depois de proferida decisão por parte deste órgão, pode estar sujeito à aplicação de custas no âmbito do processo.

Posso contestar as multas da EMEL?

Sim, pode contestar as multas da EMEL.

Se quiser reclamar, saiba que tem também o prazo máximo de 15 dias para o fazer. Tem duas alternativas válidas para o fazer:

  • Entregando um requerimento pessoalmente no Comando Territorial/Destacamento de Trânsito da GNR ou no Comando Metropolitano/Distrital — Secção de Contra ordenações de Trânsito da PSP do distrito da área da sua residência;
  • Apresentando um requerimento escrito enviado para a seguinte morada:
    Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras, Avenida de Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1 Tagus Park, 2734-505 Barcarena ; Telefone: 214 236 800

Para o requerimento ser considerado válido, este deve conter os seguintes dados:

  1. número do auto de contra ordenação (os 9 dígitos que estão indicados no campo superior direito da frente da notificação), ou até mesmo cópia do auto;
  2. identificação completa do utente (nome, domicílio fiscal, documento identificação (BI, CC ou outro), carta de condução, NIF);
  3. motivos pelos quais apresenta a reclamação;
  4. provas e relatos de testemunhas (até ao limite de três).

muito mais do que multar: os Projetos da EMEL

No entanto, a EMEL é mais do que fiscalização e multas.

Esta empresa tem outros projectos, que tal como o da fiscalização, contribuem para o desenvolvimento da mobilidade em Lisboa. Veja alguns exemplos.

ePark — A App de estacionamento da EMEL

Esta aplicação gratuita e disponível para Android e iOS permite que o utilizador “carregue” a sua conta com o valor que considerar conveniente e, a partir daí, utilizar esse montante para pagar os seus estacionamentos, sem que tenha que recorrer ao parquímetro.

A aplicação envia ainda avisos quando está a terminar o tempo programado (ou limite) para o estacionamento, e permite estender o período de estacionamento ou encerrá-lo cobrando apenas o tempo de utilização do mesmo.

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Com esta app, não voltará a ter que se preocupar com multas por ter excedido o tempo indicado para o estacionamento. 

Gira. Bicicletas de Lisboa

O Gira. Bicicletas de Lisboa é o novo serviço de bicicletas partilhadas na cidade de Lisboa.

Este serviço está a ser implementado de forma faseada em diferentes áreas de Lisboa. No total, prevê-se a disponibilização de 1410 bicicletas em 140 estações localizadas em diferentes pontos da cidade.

Mobilidade Partilhada

Com o objetivo de tornar as deslocações mais ecológicas e económicas, a EMEL desenvolveu um sistema de mobilidade partilhada.

Este sistema encontra-se na fase de implementação, e concede um Dístico de Mobilidade, destinado a empresas de Carsharing.

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