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Pensão de alimentos

O que é a pensão de alimentos? Até que idade é paga e como se calcula? Esclarecemos as suas dúvidas.

Pensão de alimentos
O que saber a respeito da pensão de alimentos.

A pensão de alimentos é uma das muitas questões a ser resolvidas, umas mais burocráticas que outras, sempre que acontece uma separação/divórcio, neste caso havendo filhos em comum. 
 

O que é a pensão de alimentos?

Pode-se definir a pensão de alimentos como uma prestação mensal, paga ao progenitor que fica com a guarda da criança a seu cargo, em caso de divórcio. Desta forma, o progenitor sem a guarda é responsabilizado por sustentar a criança, através deste contributo para as despesas. Ou seja, normalmente, a criança fica com um dos progenitores e o outro tem a dever de o sustentar.
 
A pensão de alimentos deve incluir todas as despesas relacionadas com a criança (habitação, alimentação, vestuário, educação, etc.). Quando não há um acordo entre os pais sobre a pensão de alimentos, cabe ao tribunal fixar o seu valor, segundo critérios de igualdade. Assim, mesmo não havendo uma fórmula para determinar esse valor, os dois progenitores devem contribuir de igual forma.
 

Até que idade é paga a pensão?

A pensão de alimentos é prestada a menores, crianças ou jovens até aos 18 anos de idade. Desde 1 de outubro de 2015, o pagamento da pensão de alimentos estende-se de forma automática até que o filho complete 25 anos, desde que este esteja a estudar ou a frequentar alguma formação profissional.
 
 

Cálculo da pensão de alimentos

A pensão de alimentos é calculada em função dos rendimentos dos pais, e as despesas que o progenitor com a guarda da criança suporta.
Como referimos, mesmo não existindo uma fórmula para determinar esse valor, considera-se que os tribunais, se for caso disso, decidem esse valor sob critérios de equidade, avaliando cada caso individualmente, sendo que os pais estão obrigados a contribuir para o sustento dos filhos em igual grau.
Assim, e a título de exemplo, se um dos pais receber mensalmente um ordenado que corresponde ao dobro do outro, a compartição dos encargos deverá manifestar essa diferença de disponibilidade de cada um.
 
O valor da pensão de alimentos é atualizado anualmente, com um acréscimo que acompanha a inflação.
 

Incumprimento

O incumprimento de quem está obrigado legalmente a prestar uma pensão de alimentos, (colocando em causa as necessidades fundamentais da criança) estando, no entanto, em condições de o fazer, é punível por lei com penas que podem ir até aos dois anos de prisão (artigo 250.º do Código Penal).
 
No entanto, se o incumprimento se dever, comprovadamente, à inexistência de rendimentos para o fazer, o progenitor com a guarda da criança pode recorrer ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
Trata-se de uma contribuição/apoio em dinheiro que garante o pagamento das prestações de alimentos, em substituição do pai/mãe em incumprimento. Todavia, para que se possa acionar este mecanismo é necessário que haja uma pensão de alimentos, ainda que simbólica.


 
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