Recibos verdes: como funcionam

Recibos verdes: como funcionam

Tudo o que precisa de saber sobre os recibos verdes

As regras dos recibos verdes sofreram novas alterações este ano, sendo algumas delas muito importantes nos dias que correm. Informe-se sobre como funcionam e sobre tudo aquilo a que tem direito neste regime.

Trabalhar utilizando o regime de recibos verdes é cada vez mais frequente em Portugal. A crise económica veio instituir grandes alterações no mercado laboral, permitindo que começassem a surgir novas formas de colaboração.
 
Apesar do regime de recibos verdes já ser antigo, a verdade é que hoje em dia é utilizado de forma exponencial. As empresas optaram por diminuir os seus quadros e subcontratarem serviços em regime não vinculativo. No fundo, para as empresas é mais vantajoso e económico ter trabalhadores neste regime.
 
A questão que se coloca é que para qualquer trabalhador, este regime acaba por ser prejudicial e trazer inúmeras desvantagens, sendo uma das principais a insegurança relativa ao futuro. A não vinculação contratual a uma empresa torna tudo mais incerto. Mas vamos perceber como funcionam os recibos verdes.
 
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Regime simplificado ou contabilidade organizada?

Se pretender trabalhar por conta própria tem de seguir vários passos. Para dar início ao processo precisa, em primeiro lugar, de se inscrever nas finanças. Nesse momento, vai ter de optar entre o regime simplificado e a contabilidade organizada.
 

Regime simplificado:

O regime simplificado é o mais utilizado pelas pessoas uma vez que as regras ditam que o volume de facturação não pode ultrapassar os 150 mil euros por ano.
Segundo as regras estipuladas, “este regime não tem em conta as despesas que cada independente suportou para exercer a sua actividade, por exemplo, com transportes ou refeições. 
 
Na declaração a entregar em 2014, o fisco considera automaticamente como rendimento líquido 75% dos ganhos totais e 25% como despesas necessárias ao desempenho da actividade. Isto, desde que esta não pertença ao ramo hoteleiro, de restauração ou bebidas, ou então que os ganhos não resultem de vendas de mercadorias e produtos. Nestes casos, o fisco assume como rendimento líquido 20% dos proveitos.”
 

Contabilidade organizada:

Se por acaso conseguir prever que mais de 25% do seu volume de negócio servirá para pagar as despesas com a actividade, neste caso será melhor optar então pela contabilidade organizada.
 
Saiba que: é obrigatório ficar três anos no regime que escolher. Para o conseguir alterar, deve entregar uma declaração de alterações. Consulte as datas em que este processo funciona.
 

Retenção na fonte

As novas regras de retenção na fonte implementadas este ano:
  • Para rendimentos anuais inferiores a 10.000 euros não é obrigado a fazer retenção na fonte;
  • Para rendimentos ilíquidos superiores a 10.000 euros, é obrigatório liquidar o IVA;
  • Para quem optar por um regime de contabilidade organizada, também é obrigatório liquidar o IVA.
 

IVA nos Recibos Verdes

Existem dois regimes de IVA para os trabalhadores que optarem pelo regime simplificado: o regime de isenção e o regime normal.
Os trabalhadores independentes enquadrados no regime de isenção estão excluídos do envio da Declaração Periódica de IVA. Os trabalhadores enquadrados no regime simplificado estão obrigados ao envio da Declaração Trimestral, que deve ser enviada através do Portal das Finanças nas seguintes datas:
  • janeiro, fevereiro e março: envio da declaração até dia 15 de maio;
  • abril, maio e junho: envio da declaração até dia 15 de agosto;
  • julho, agosto e setembro: envio da declaração até dia 15 de novembro;
  • outubro, novembro e dezembro: : envio da declaração até dia 15 de fevereiro do ano seguinte.
 

As taxas de retenção

As taxas actuais de retenção são as seguintes:
  • 25% - para os rendimentos previstos na tabela de atividade como médicos, advogados, arquitetos, entre outros.
  • 11,5% - para os trabalhadores independentes que não estão previstos na tabela de atividade, como os atos isolados e restantes trabalhadores independentes
  • 16,5% - para os rendimentos provenientes de propriedade intelectual, industrial ou de prestação de informação sobre experiência nos sectores comercial, industrial ou científico.
 

O ato isolado 

Se tiver de passar um recibo verde a uma só empresa, o ato isolado será a opção ideal. Serve essencialmente para quem tem de fazer uma prestação de serviços e não tem actividade aberta nas finanças, não estando por isso colectado como profissional independente. 
Esta opção de acto isolado só pode ser utilizada por quem não vai fazer da prestação de serviços uma actividade contínua ou permanente.
 

Recibo verde electrónico

A regra já não é nova, mas a verdade é que desde Julho de 2011 que todas as pessoas que passam recibos estão obrigadas a preencher o recibo de forma electrónica através do Portal das Finanças. A emissão do recibo electrónico é gratuita.
 

Susbídio de desemprego para recibos verdes

A partir de 2015, os trabalhadores a recibos verdes passam a ter direito a subsídio de desemprego, até um período máximo de 540 dias. A atribuição do subsídio exige um período de carência de 24 meses e inscrição num Centro de Emprego. No entanto, apenas têm direito os trabalhadores exclusivos a recibos verdes, que residam em Portugal e com 80% dos rendimentos de uma única entidade. Essa entidade é obrigada a descontar 5% do valor anual cobrado pelo trabalhador num período de, pelos menos, dois anos.
A situação de desemprego tem que ser involuntária.
 
 
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