Recibos verdes: como funcionam

Trabalhar com recibos verdes é cada vez mais frequente em Portugal. Saiba como funcionam.

Recibos verdes: como funcionam
Tudo o que precisa de saber sobre os recibos verdes

A crise económica veio instituir grandes alterações no mercado laboral, permitindo que começassem a surgir novas formas de colaboração, nomeadamente os recibos verdes.

Apesar do regime de recibos verdes já ser antigo, a verdade é que hoje em dia é utilizado de forma exponencial. As empresas optaram por diminuir os seus quadros e subcontratarem serviços em regime não vinculativo. No fundo, para as empresas é mais vantajoso e económico ter trabalhadores neste regime.

A questão que se coloca é que para qualquer trabalhador, este regime acaba por ser prejudicial e trazer inúmeras desvantagens, sendo uma das principais, a insegurança relativa ao futuro. A não vinculação contratual a uma empresa torna tudo mais incerto. Mas vamos perceber como funcionam os recibos verdes.

NOVIDADES PARA 2017

Existem algumas alterações no ano de 2017 para quem emite recibos verdes:

1. Referência temporal menor

As contribuições para a Taxa Social Única passam a ter como referência o rendimento relevante ganho nos três meses mais recentes, em vez dos últimos 12 meses. Os habituais 11 escalões deixam assim de existir porque se vai aplicar uma taxa diretamente à média do valor declarado a cada três meses.

2. 20 euros para a Segurança Social

Além disso, existem muitos trabalhadores independentes que não passam recibos todos os meses e isso significava, até 2017, que tivessem de fazer uma de duas coisas: fazer o desconto mínimo (de 120 euros) ou fechar atividade e voltar a abrir quando tinham novos recibos para passar, o que acarreta problemas para a carreira contributiva.

O novo regime permite agora uma nova opção: manter a atividade aberta e, no caso de não passar recibos num determinado mês, pagar apenas 20 euros para a Segurança Social.

REGIME SIMPLIFICADO OU CONTABILIDADE ORGANIZADA?

Se pretender trabalhar por conta própria tem de seguir vários passos. Para dar início ao processo precisa, em primeiro lugar, de se inscrever nas finanças. Nesse momento, vai ter de optar entre o regime simplificado e a contabilidade organizada.

REGIME SIMPLIFICADO

O regime simplificado é o mais utilizado, uma vez que as regras ditam que o volume de facturação não pode ultrapassar os 200 mil euros por ano.

Segundo as regras estipuladas, “este regime não tem em conta as despesas que cada independente suportou para exercer a sua atividade, por exemplo, com transportes ou refeições”.

Na declaração a entregar em 2017, o fisco considera automaticamente como rendimento líquido 75% dos ganhos totais e 25% como despesas necessárias ao desempenho da atividade.

CONTABILIDADE ORGANIZADA

Se por acaso conseguir prever que mais de 25% do seu volume de negócio servirá para pagar as despesas com a atividade, neste caso será melhor optar então pela contabilidade organizada.

Saiba que: é obrigatório ficar três anos no regime que escolher. Para o conseguir alterar, deve entregar uma declaração de alterações.

RETENÇÃO NA FONTE

  • Para rendimentos anuais inferiores a 10.000 euros não é obrigado a fazer retenção na fonte;
  • Para rendimentos ilíquidos superiores a 10.000 euros, é obrigatório liquidar o IVA;
  • Para quem optar por um regime de contabilidade organizada, também é obrigatório liquidar o IVA.

IVA NOS RECIBOS VERDES

Existem dois regimes de IVA para os trabalhadores que optarem pelo regime simplificado: o regime de isenção e o regime normal.

Os trabalhadores independentes enquadrados no regime de isenção estão excluídos do envio da Declaração Periódica de IVA. Os trabalhadores enquadrados no regime simplificado estão obrigados ao envio da Declaração Trimestral, que deve ser enviada através do Portal das Finanças nas seguintes datas:

  • Janeiro, fevereiro e março: envio da declaração até dia 15 de maio;
  • Abril, maio e junho: envio da declaração até dia 15 de agosto;
  • Julho, agosto e setembro: envio da declaração até dia 15 de novembro;
  • Outubro, novembro e dezembro: : envio da declaração até dia 15 de fevereiro do ano seguinte.

No caso do regime de tributação mensal, tem até ao dia 10 de cada mês para enviar a declaração do IVA do mês anterior.

AS TAXAS DE RETENÇÃO

As taxas atuais de retenção são as seguintes:

  • 25% – para os rendimentos previstos na tabela de atividade como médicos, advogados, arquitetos, entre outros;
  • 20% – para atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico, por residentes não habituais em território português;
  • 11,5% – para os trabalhadores independentes que não estão previstos na tabela de atividade, como os atos isolados e restantes trabalhadores independentes
  • 16,5% – para os rendimentos provenientes de propriedade intelectual, industrial ou de prestação de informação sobre experiência nos setores comercial, industrial ou científico.

O ATO ISOLADO

Se tiver de passar um recibo verde a uma só empresa, o ato isolado será a opção ideal. Serve essencialmente para quem tem de fazer uma prestação de serviços e não tem atividade aberta nas finanças, não estando por isso coletado como profissional independente.

Esta opção de acto isolado só pode ser utilizada por quem não vai fazer da prestação de serviços uma atividade contínua ou permanente.

RECIBO VERDE ELETRÓNICO

A regra já não é nova, mas a verdade é que desde Julho de 2011 que todas as pessoas que passam recibos estão obrigadas a preencher o recibo de forma electrónica através do Portal das Finanças. A emissão do recibo electrónico é gratuita.

SUBSÍDIO DE DESEMPREGO PARA RECIBOS VERDES

A partir de 2015, os trabalhadores a recibos verdes passam a ter direito a subsídio de desemprego, até um período máximo de 540 dias. A atribuição do subsídio exige um período de carência de 24 meses e inscrição num Centro de Emprego.

No entanto, apenas têm direito os trabalhadores exclusivos a recibos verdes, que residam em Portugal e com 80% dos rendimentos de uma única entidade. Essa entidade é obrigada a descontar 5% do valor anual cobrado pelo trabalhador num período de, pelos menos, dois anos.

Além disso, situação de desemprego tem que ser involuntária.

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