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Rescisão de contrato de trabalho por parte do trabalhador

Conheça o que diz a lei sobre a rescisão de contrato de trabalho por parte do trabalhador. Quais as obrigações e prazos previstos legalmente para estes casos.

Rescisão de contrato de trabalho por parte do trabalhador
Em que contextos pode ocorrer a rescisão de contrato de trabalho por parte do trabalhador.

Contrariamente ao que acontece na rescisão de contrato por iniciativa do empregador, a lei confere maior abertura na rescisão de contrato de trabalho por parte do trabalhador. A cessação de contrato, nestes casos, pode ser com justa causa ou sem justa causa. Ainda assim, existem obrigações legais a cumprir. Vamos saber mais.
 

Rescisão de contrato com justa causa 

Segundo o artigo 394.º do Código do Trabalho (CT) existe motivo para rescisão de contrato de trabalho por parte do trabalhador com justa causa nos seguintes casos:
  • A entidade empregadora não procede, de forma culposa, ao pagamento pontual da retribuição na forma devida;
  • A empresa viola indevidamente as garantias legais ou convencionais do trabalhador;
  • É aplicada uma sanção abusiva;
  • Não é garantida as condições de higiene e segurança no trabalho;
  • A entidade empregadora lesa de forma culposa os interesses patrimoniais sérios do trabalhador;
  • Quando são dirigidas ofensas à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, puníveis por lei, praticadas pela entidade empregadora ou seus representantes legítimos.
     
Nos casos acima descritos é conferido ao trabalhador o direito a uma indemnização com base nos seguintes termos: “entre 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por ano completo de antiguidade”, nunca podendo ser inferior a três meses. Um ano incompleto, a indeminização é calculada proporcionalmente. 
 
Além dos casos anteriores, existe fundamento para a rescisão de contrato por iniciativa do trabalhador, mas sem direito a indemnização, nos seguintes casos:
  • Quando há a necessidade de cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuidade ao trabalho;
  • Quando ocorre uma “alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício legítimo de poderes da entidade empregadora”;
  • Quando não se considera culposo o não pagamento pontual da retribuição do trabalhador.
 
A rescisão de contrato deve ser feita por escrito, indicando de forma sucinta os factos que a originaram, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos mesmos. 
 

Rescisão sem justa causa

Um dos direitos conferidos aos trabalhadores é que não é necessário existir justa causa para rescindir o contrato. Basta respeitar o aviso prévio.
 

Aviso prévio

Segundo o artigo n.º 400 do CT, o trabalhador pode proceder à denúncia do contrato de trabalho com aviso prévio, independentemente de justa causa, desde que:
  • O faça através de comunicação escrita à entidade empregadora com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, mediante tenha, respetivamente, até dois ou mais anos de casa;
  • O aviso prévio pode ser alargado até seis meses pelos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e os contratos individuais de trabalho a trabalhadores com funções de representação da entidade empregadora ou com funções diretivas ou técnicas de elevada complexidade ou responsabilidade.
 

Incumprimento dos prazos do aviso prévio

O não cumprimento do prazo de aviso prévio obriga o trabalhador a pagar à entidade empregadora uma indemnização igual à remuneração-base do período de aviso prévio em falta. A esse valor podem ser acrescidos custos por eventuais danos causados pela falta ou atraso do aviso prévio.
 
Legislação aplicável: Código do Trabalho
 
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