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Seguro Social Voluntário

O Seguro Social Voluntário corresponde aos descontos para a Segurança Social feitos por determinados profissionais que não são abrangidos pelo regime geral.

Seguro Social Voluntário
O que é, para quem é, como se processa e quais as vantagens.

O Seguro Social Voluntário é um regime contributivo de caráter facultativo que visa garantir o direito à Segurança Social a pessoas maiores, consideradas aptas para o trabalho, e que não se enquadram de forma obrigatória no âmbito dos regimes de proteção social.


Quem pode inscrever-se no Seguro Social Voluntário?

  • Cidadãos nacionais que não estejam a trabalhar e estejam aptos para o trabalho;
  • Estrangeiros e apátridas, residentes em Portugal há mais de um ano;
  • Cidadãos nacionais que residam e trabalhem no estrangeiro, e não estejam abrangidos por instrumentos internacionais de Segurança Social a que Portugal se encontre vinculado;
  • Trabalhadores marítimos portugueses tripulantes de navios estrangeiros ou de empresas mistas de pesca, vigias da marinha mercante a bordo de navios estrangeiros e tripulantes dos navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira;
  • Beneficiários anteriormente abrangidos pelo regime de continuação facultativa do pagamento de contribuições;
  • Voluntários sociais;
  • Bombeiros voluntários;
  • Agentes da cooperação;
  • Bolseiros de investigação integrados em projetos de investigação científica que não se encontrem enquadrados noutro regime de proteção social obrigatório;
  • Desportistas de alto rendimento;
  • Estagiários com contratos de estágio profissional celebrados ao abrigo do Decreto - Lei n.º 66/2011, de 1 de junho, que queiram facultativamente beneficiar deste regime.



Com se processa a inscrição no regime?

A inscrição no regime de Seguro Social Voluntário é feita nos serviços de atendimento da Segurança Social onde lhe serão também disponibilizados os formulários para preenchimento. Estes documentos também estão disponíveis para impressão no portal da Segurança Social.
 


Qual é a cobertura do Seguro Social Voluntário?

A proteção conferida pela inscrição no Seguro Social Voluntário varia de acordo com o tipo de atividade e respetivas contribuições.
 
Beneficiários Situações cobertas
Bolseiros de Investigação Invalidez; Velhice; Morte; Doenças Profissionais; Parentalidade; Doença.
Agentes de Cooperação Invalidez; Velhice; Morte.
Voluntários Sociais Invalidez; Velhice; Morte; Doenças Profissionais.
Desportistas de alto Rendimento Invalidez; Velhice; Morte.
Abrangidos anteriormente pelo regime de continuação facultativa de pagamento de contribuições Invalidez; Velhice; Morte; Encargos
Familiares.
Bombeiros Voluntários Doenças Profissionais; Velhice; Invalidez; Morte.
Trabalhadores marítimos e os vigias, nacionais, que exerçam atividade em barcos de empresas estrangeiras Doença; Parentalidade; Doenças Profissionais; Invalidez; Velhice; Morte.
Marítimos portugueses tripulantes de navios estrangeiros ou de empresas mistas de pesca
Tripulantes dos navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira
Cidadãos nacionais que não estejam a trabalhar e estejam aptos para o trabalho Invalidez; Velhice; Morte.
Estrangeiros e apátridas, residentes em Portugal há mais de um ano.
Cidadãos nacionais que residam e trabalhem no estrangeiro, e não estejam abrangidos por instrumentos internacionais de Segurança Social
 
O Seguro Social Voluntário não dá direito a subsídio de desemprego, servindo apenas como tempo de descontos para efeitos de Encargos familiares, Prestações de doença, Prestações de doenças profissionais, Maternidade, Reforma por invalidez, Reforma por velhice e Subsídio por morte.

Para ter acesso à proteção social nas situações de invalidez são precisos 72 meses de contribuições, em situações de velhice são precisos 144 meses de contribuições. Em caso de morte para obter a Pensão de Sobrevivência são precisos 72 meses de contribuições e para Subsídio de Morte, 36 meses de contribuições.

De referir que subsídio de doença começa a ser pago no 31º dia após a data em que ficou comprovada a doença ou no 1º dia em caso de tuberculose ou internamento hospitalar.

As contribuições devem ser pagas até ao fim do 3.º mês imediatamente anterior ao do caso determinante para a atribuição da prestação. As contribuições do Seguro Social Voluntário podem ser pagas através do multibanco ou por outros meios.

O Seguro Social Voluntário é um regime facultativo, ou seja, a entrada neste regime social,  ou saída, é uma decisão do beneficiário que deverá ponderar as vantagens ou não da sua inscrição.

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