Taxa sobre pagamentos com cartão de crédito é ilegal

A APDC afirmou que a cobrança de taxas em pagamentos com cartão de crédito é ilegal.

Taxa sobre pagamentos com cartão de crédito é ilegal
Denúncia é da APDC.

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) sublinhou recentemente que a cobrança de taxas em pagamentos com cartão de crédito é ilegal, exigindo ainda a intervenção do Banco de Portugal.

Para denunciar o caso, a APDC ofereceu o exemplo das companhias aéreas do grupo Lufthansa, que “irão aplicar uma taxa sobre pagamentos com cartão de crédito, emitidos em Portugal, com viagens a iniciar em Portugal”, violando, assim, a legislação nacional.

As taxas sobre pagamentos com cartão de crédito estão proibidas pelo decreto-lei 3/2010, de 05 de janeiro, que, no artigo 3.º, frisa que “ao beneficiário do serviço de pagamento é vedado exigir ao ordenante qualquer encargo pela utilização de um determinado instrumento de pagamento”.

“Há uma ignorância generalizada das leis e os direitos dos consumidores estão a ser violados. Cumpre ao Banco de Portugal ir na peugada de todos os prevaricadores”, sublinhou Mário Frota, presidente da APDC, em declarações à agência Lusa.

Uma ilegalidade que se tem estendido a outros setores de atividade, afirma o presidente da associação. “Há empresas de rent-a-car a cobrar taxas fixas ao balcão e, no pagamento de combustíveis, um consumidor não paga a taxa, mas depois, à socapa, é-lhe descontado na conta bancária, dias mais tarde, 52 cêntimos. E só os mais atentos, que ligam aos extratos [bancários] se apercebem. O Banco de Portugal é a entidade responsável pelo cumprimento do decreto-lei e tem de agir”, concluiu.


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