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Atestado médico

Saiba tudo sobre o atestado médico. Diferenças entre atestado médico e baixa médica. Tipos de atestados médicos para a carta de condução.

Atestado médico
O que saber.

Um atestado médico é um Certificado de Incapacidade Temporária (CIT) para o trabalho, passado por uma entidade competente, como o médico de família ou estabelecimento de saúde integrado no Sistema Nacional de Saúde (SNS), que atesta a inaptidão de um trabalhador para executar a sua normal atividade profissional, durante um determinado período de tempo.

O atestado médico e a baixa médica - CIT são documentos válidos legalmente para atestar que uma pessoa, ou descendente/descendente a seu cargo, precisa de assistência inadiável na doença, embora atualmente muitas empresas solicitem o CIT.

Se a assistência e inaptidão se estender por mais de três dias, o médico irá emitir um CIT, ou seja, baixa médica que será enviada para a Segurança Social, dando direito à remuneração (subsídio) parcial das faltas dadas a partir do quarto dia de falta.


Faltas justificadas com atestado médico na função pública

Na função pública as faltas justificadas, como são todas aqueles que resultem na apresentação de um atestado médico ou CIT emitido por estabelecimento de saúde integrado no SNS (não pode ser do setor privado), determinam a perda da totalidade do ordenado base diário nos três primeiros dias de incapacidade temporária, nas situações de faltas seguidas ou intercaladas, exceto nos casos de internamento hospitalar, cirurgia ambulatória, tuberculose ou início do período de atribuição do subsídio parental.
A partir do quarto dia e até a 30.º dia de incapacidade temporária determina a perda de 10 % do ordenado base diário.

As faltas por doença implicam sempre a perda do subsídio de alimentação.


Atestado médico para a carta de condução

É necessário apresentar um atestado médico para obter ou revalidar a carta de condução. Há diferentes tipos de atestado médico para categoria.
Na revalidação o atestado médico só é obrigatório aos candidatos das categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE a partir dos 50 anos. Até aí a revalidação é unicamente administrativa.
Para as restantes categorias, é sempre obrigatória a avaliação médica em qualquer revalidação.

Aceda aqui ao modelo de atestado médico do IMTT.


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