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Atestado médico: o que é e quando usar

Sendo um documento necessário a todos os cidadãos em algum momento das suas vidas, importa conhecer os contornos legais do atestado médico.

Atestado médico: o que é e quando usar
Saiba em que situações é necessário pedir atestado médico

Seja no contexto da escola ou do trabalho, todas as pessoas já tiveram necessidade de solicitar um atestado médico. Que alterações têm sido ditadas pela legislação? Está a par de tudo? Vamos descobrir.

Atestado médico: tudo o que precisa de saber


Um atestado médico é um documento legal, preenchido pelo médico, no qual se comprova que uma pessoa carece de assistência inadiável e imprescindível na doença. Nele figura também a duração da necessidade dessa assistência.

Este documento serve, muitas vezes, para justificar faltas no trabalho ou no estabelecimento de ensino. Costuma ser usado também para tirar ou renovar a carta de condução, sendo que, neste caso, o documento atesta que a pessoa está clinicamente capaz de conduzir.

Quando a doença se prolonga, devo pedir atestados sucessivos?

Não. Se a assistência e inaptidão se estender por mais de três dias, o médico irá emitir um CIT, ou seja, Certificado de Incapacidade Temporária, ou “baixa médica”, que será enviada para a Segurança Social, dando direito à remuneração (subsídio) parcial das faltas dadas a partir do quarto dia de falta.

O prazo para entrega de atestado médico à entidade empregadora é de cinco dias úteis.

Carta de condução

É obrigatório emitir por meios informáticos os atestados médicos para a emissão ou renovação das cartas de condução. A medida foi implementada para permitir o registo automático das inaptidões, restrições e adaptações, permitindo, assim, identificar mais facilmente suspeitas de fraude, casos que são analisados pelo Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude no Serviço Nacional de Saúde.

baixa medica

Documentos a apresentar

No caso de necessitar de um atestado médico para justificação de ausências ao trabalho, o trabalhador deve apresentar cópia do Certificado de Incapacidade Temporária , assinada pelo médico.

Desse documento devem constar:

  • A identificação do médico;
  • O número da cédula profissional do médico;
  • O número do bilhete de identidade do trabalhador;
  • A identificação do subsistema de saúde e o número de beneficiário do trabalhador;
  • A classificação da situação que impossibilita a comparência ao serviço;
  • A duração previsível da doença;
  • A autorização para se ausentar do domicílio, no período estipulado por lei.

Atestado Médico de Incapacidade Multiusos

A avaliação da incapacidade é calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, por uma junta médica. Caso não concorde com a avaliação efetuada, dispõe de um prazo de trinta dias para recorrer ao Diretor Geral da Saúde.

Como se verifica a veracidade do atestado médico?

A verificação da veracidade do atestado médico é realizada pelo Serviço de Verificação de Incapacidades Temporárias (SVIT) da Segurança Social.

Este processo consiste numa série de exames médicos que avaliam e comprovam a incapacidade temporária para o trabalho dos beneficiários que se encontram com baixa clínica e a receber subsídio de doença.

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