Ato Isolado: tudo o que precisa de saber

Já deve ter ouvido falar do Ato Isolado. Sabe para que serve e quando é que pode emitir esta fatura?

Ato Isolado: tudo o que precisa de saber
Saiba quando e como deve emitir um Ato Isolado

Um Ato Isolado é uma fatura que serve para comprovar a prestação de um serviço (ou de venda de mercadoria). Como o próprio nome indica, é um ato único e, por isso, só pode ser passado uma vez por ano.

O processo de emissão é bastante simples, já que não requer a abertura de atividade nas Finanças (porque não pressupõe a continuidade do respetivo serviço) e dispensa o trabalhador de obrigações com a Segurança Social.

Ainda assim, se o serviço em questão for prestado de forma contínua ou se o valor da atividade for superior a 25.000 euros, terá mesmo de abrir atividade nas Finanças enquanto “Trabalhador Independente”.

Ato isolado: tipos de documentos

Atualmente existem três tipos de documentos:

  • Fatura-Recibo: Serve para emitir o documento de pagamento e a respetiva prova do pagamento;
  • Fatura: Documento para pagar o serviço;
  • Recibo: É emitido depois de cobrado o valor da atividade e serve como prova da fatura anteriormente emitida.

Como emitir um Ato isolado?

O Ato Isolado é sempre emitido diretamente no Portal das Finanças. Para tal, deverá ter consigo os seus dados de acesso (NIF e password).

Assim que é feito o login no sistema, deve aceder ao Menu “Cidadãos” – “Obter” – “Recibos Verdes Eletrónicos”. Deverá escolher o tipo de documento (Fatura-Recibo, Fatura ou Recibo) e indicar se está a “prestar um serviço” ou a “realizar a transmissão de um bem”.

O Ato Isolado está sujeito ao pagamento do IVA a 23% salvo as exceções previstas no artigo 9º do Código do IVA. O pagamento do IVA deve ser feito até ao final do mês seguinte ao do término da respetiva atividade através da guia modelo P2, emitida no Portal das Finanças.

Ato Isolado no IRS

O Ato Isolado é considerado rendimento da Categoria B do IRS e, por isso, deve ser declarado no anexo B. Se o valor do Ato Isolado não ultrapassar os 10.000 euros, está isento de fazer retenção na fonte (segundo o artigo 101º – B, nº 1, alínea a) e b), do CIRS – Código do IRS).

Em caso de dúvida em relação ao seu enquadramento, o melhor é entrar em contacto com a sua Repartição das Finanças ou ligar para a Autoridade Tributária ou Aduaneira (217 206 707).

Se estiver desempregado pode emitir um Ato Isolado desde que avise os serviços da Segurança Social (SS) para suspender a atribuição do Subsídio de Desemprego durante o período de tempo em que vai estar a exercer a respetiva atividade.

Se não fizer o aviso atempadamente, a Segurança Social irá suspender o pagamento do Subsídio de Desemprego. Segundo a SS, a suspensão é feita mediante “o valor resultante da divisão do montante declarado a título de ato isolado pelo valor diário da remuneração de referência”.

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