Ato Isolado: Como e quando passar?

O ato isolado permite declarar rendimentos esporádicos. Os contribuintes não necessitam de abrir atividade e têm um regime fiscal específico. Conheça-o!

Ato Isolado: Como e quando passar?
Quando passar um ato isolado e qual o regime fiscal associado

Um ato isolado é um documento fiscal que permite declarar rendimentos obtidos de forma esporádica e de caráter imprevisível, sem precisar de abrir atividade como trabalhador independente nas Finanças ou pagar Segurança Social. 
 

Como emitir o ato isolado passo a passo?

Quem nunca fez um ato isolado pode ter alguma dificuldade para orientar-se no Portal das Finanças mas, na verdade, é muito simples. Se ainda não está registado no Portal das Finanças deve fazê-lo primeiro e, depois, basta seguir estes passos:

1. Aceder ao Portal das Finanças e escolher a opção “Serviços Tributários”
2. Para simplificar, de seguida, digite na caixa de pesquisa “emitir ato isolado”
3. Selecione a opção indicada “Emitir fatura-recibo ato isolado”
4. De seguida, basta preencher os dados solicitados:
  • dados do adquirente
  • dados do serviço
  • regime do IVA
  • base de incidência de IRS
  • imposto de selo
  • importância em valores brutos
 

Qual a periodicidade do ato único?

Como o próprio nome indica, um ato isolado apenas pode ser passado uma vez por ano. Contudo, o ato isolado não pressupõe o tempo que dura a tarefa mas o carácter não habitual desse trabalho. Imagine que tem um trabalho único mas que vai durar dois meses, no final, poderá passar um ato isolado. Mas atenção: no total, só pode passar um ato isolado por ano.

Assim, se tiver uma fonte de rendimento estável e lhe surgir a possibilidade de obter um rendimento extra, existe a possibilidade de passar um ato isolado. Para passar mais recibos, de uma forma continuada ou de um valor superior a 25.000€, terá de abrir atividade como trabalhador independente.

 

Tenho de cobrar IVA no ato isolado?

Todos os atos isolados são sujeito à taxa máxima de IVA de 23%, excluindo aqueles isentos ao abrigo do artigo 9º do Código de IVA. O IVA é cobrado sobre o valor combinado com a empresa, assim, pelo que é importante informar a entidade empregadora que terá de imputar esse custo. 

A partir de 2015, os contribuintes tenham um rendimento anual inferior a 1.677,88€ (4 x Indexante de Apoios Sociais) e emitam um ato isolado, estão dispensados de apresentar a declaração de rendimentos e isentos de IRS. Também os sujeitos passivos ficam dispensados de ter contabilidade organizada, do ano a que se refere o ato isolado, ainda que o rendimento anual ilíquido seja superior a 200 mil euros.

O pagamento do imposto pode ser pago em qualquer repartição das Finanças, até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação, através do impresso modelo P2 ou através do Portal das Finanças.

 

Qual é o regime de IRS?

Os atos isolados são considerados rendimentos de categoria B em sede de IRS, nas atividades de:
  • Prestação de serviços, por conta própria, de caráter científico, artístico ou técnico
  • Comercial, industrial, agrícola pecuária ou silvícola

Contudo, apenas se:
  • O valor do ato isolado não pode ser superior a 50% dos restantes rendimentos
  • Não resultem de uma pratica previsível e recorrente

Importa referir em retenção na fonte em sede de IRS, que se o valor do ato ultrapassar os 10.000€ deverá fazer uma retenção de 11,5% do valor recebido. Sendo um valor inferior, pode o contribuinte fazer a retenção por sua iniciativa.

 

Ato isolado e subsídio de desemprego

Se está desempregado e vai precisar de emitir um ato isolado, deve comunicar essa necessidade à Segurança Social. Nestes casos, não será necessário iniciar atividade como trabalhador independente, basta suspender as prestações de desemprego naquele período, passa o acto isolado no final e, de seguida, retoma as prestações do subsídio de desemprego.

Se não comunicar o exercício de atividade independente o número de dias de suspensão do pagamento das prestações corresponde ao valor resultante da divisão do montante declarado a título de ato isolado pelo valor diário da remuneração de referência. Para mais informações, consulte o Guia Prático de Subsídio de Desemprego

 

Alguns avisos importantes

1. É importante que coloque todos os valores brutos (ilíquidos) sem deduzir o valor dos impostos. Essa subtração é feita automaticamente de acordo com o valor a cobrar e o regime de IVA e IRS aplicados.

2. Verifique com rigor todos os dados inseridos antes de confirmar e emitir a fatura-recibo ato isolado porque depois de o fazer, já não é possível corrigir os dados. 

3. Está mais ou menos estabelecido que o ato isolado se passa no final de cada ano, porém, essa prática não está correta. O acto isolado deve ser passado no termo da prestação do serviço, de acordo com a determinação do Código do IVA, que indica que o contribuinte tem 5 dias para emitir o documento de despesa ou equivalente.

4. A forma como as leis estão redigidas em Portugal leva a muitas interpretações. Um contabilista poderá dizer-lhe que por três meses de trabalho pode passar um ato isolado e outro profissional pode assegurar que isso não é legal. Deve sempre dirigir-se à sua Repartição das Finanças para esclarecer todas as dúvidas antes de avançar.



Veja também: