Denúncia anónima ao Ministério do Trabalho: como e porquê?

A denúncia anónima ao Ministério do Trabalho deve ser feita à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), sediada em Lisboa e com 32 serviços no país.

Denúncia anónima ao Ministério do Trabalho: como e porquê?
Como fazer uma queixa, onde e porquê?

A ACT trata questões relacionadas com a Inspeção Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. Se tenciona avançar com uma denúncia anónima ao Ministério do Trabalho, pode fazê-lo, mas, na verdade, a queixa obriga a que preencha um formulário com a sua identificação, bem como a da respetiva empresa. Contudo, está protegido de acordo com um compromisso de confidencialidade da ACT.

Como submeter uma denúncia anónima ao Ministério do Trabalho


Autoridade para as Condições do Trabalho

A Autoridade para as Condições do Trabalho é um serviço disponibilizado pelo Estado com o intuito de avaliar e melhorar as condições de trabalho no território continental. O seu papel passa pelo controlo do cumprimento normativo laboral (setor privado) e pela promoção da segurança e saúde no trabalho (setores público e privado), respeitando o Código do Trabalho.

Para isso, usam ferramentas como a implantação de sistemas e metodologias de inovação, prevenção e controlo inspetivo, e desempenham também as seguintes funções:

  • Prevenção de riscos profissionais;
  • Dinamização do desenvolvimento das relações de trabalho;
  • Prevenção de conflitos laborais;
  • Prevenção da desregulação socioeconómica;
  • Dinamização de processos de inovação socio-organizacional;
  • Verificação e controlo das condições de trabalho.

Como fazer uma denúncia anónima ao Ministério do Trabalho?


queixa anonima

Compromisso de confidencialidade (dados pessoais)

A queixa é anónima, mas, no formulário com o qual submete a denúncia anónima ao Ministério do Trabalho, um dos campos de preenchimento obrigatório pede os dados pessoais do autor.

Segundo o “Compromisso de confidencialidade” do formulário, é exigido, tanto aos inspetores do trabalho como a qualquer outro funcionário da ACT, que todo o processo decorra no sentido de garantir a confidencialidade de todas as fontes envolvidas. O sigilo profissional deve ser, por isso, mantido aquando da denúncia anónima ao Ministério do Trabalho conforme os termos do artigo 21.º, n.º 2, do Estatuto da Inspeção Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de junho.

Entrega presencial, por correio ou e-mail

Para que possa fazer uma denúncia anónima ao Ministério do Trabalho, tem de preencher previamente um formulário eletrónico, disponível no site da ACT. O pedido de intervenção pode ser, no entanto, entregue, presencialmente, nos serviços que se encontram em funcionamento em Portugal Continental, ou enviado por correio ou por e-mail.

Serviços ACT (Portugal Continental)

Quanto ao formulário, depois de estar devidamente preenchido, deve ser entregue ou enviado para um dos 32 serviços da ACT – o que corresponde à área do seu local de trabalho -, nomeadamente: Almada, Aveiro, Barreiro, Beja, Braga, Bragança, Caldas da Rainha, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Évora, Faro, Figueira da Foz, Guarda, Guimarães, Lamego, Leiria, Lisboa, Penafiel, Portalegre, Portimão, Porto, Santarém, São João da Madeira, Setúbal, Sintra, Tomar, Torres Vedras, Viana do Castelo, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Famalicão, Vila Real ou Viseu. Os respetivos contactos podem ser vistos aqui.

Porquê fazer uma denúncia anónima ao Ministério do Trabalho?


São diversas as razões que o podem levar a querer proceder com uma denúncia anónima ao Ministério do Trabalho e tentar processar a empresa em que trabalha. Para uma melhor avaliação da sua queixa, indique a natureza do pedido, descreva os factos e se houve, ou não, tentativa de resolução do problema com a entidade empregadora.

Exemplos de natureza do pedido

  • Acidente de trabalho mortal;
  • Acidente de trabalho não mortal com lesão física grave;
  • Dever de ocupação efetiva (inocupação);
  • Trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes;
  • Crise empresarial (salários em atraso, encerramento estabelecimento, despedimento coletivo comunicado pela DGERT);
  • Greve (em curso) e lock-out;
  • Trabalho não declarado/ subdeclarado/ irregular/ dissimulado;
  • Assédio (moral/sexual);
  • Discriminação;
  • Mobilidade geográfica (transferência de local de trabalho, etc.);
  • Prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho;
  • Proteção de direitos coletivos (crédito de horas, transferência, reunião, informação e consulta);
  • Retribuição (base, subsídios de férias, de natal e outros; complementos e pagamento tempestivo).

Descrição dos factos

Neste ponto, é solicitado que escreva uma breve descrição dos factos que, de acordo com o seu ponto de vista, podem corresponder a uma situação de violação da legislação no que concerne às condições de trabalho e/ou segurança e saúde no trabalho.

Tentativa de resolução junto do empregador

Depois de exposto o cenário e os problemas que lhe estão adjacentes, importa mencionar se a situação descrita foi, ou não, abordada à entidade que está a acusar, nomeadamente junto do empregador, com o objetivo de solucioná-la.

Critérios de investigação da ACT


A ACT dá prioridade às denúncias com base nos critérios que se seguem:

  • Gravidade: aferida em função do número de trabalhadores abrangidos, da particular gravidade na perspetiva da segurança e da saúde no trabalho e em situações de perigo grave e iminente;
  • Fiabilidade e pertinência da informação fornecida pelas fontes: neste caso, a identificação do denunciante é, efetivamente, um dado relevante, para a eventualidade de vir a ser necessário, no futuro, informação complementar;
  • Oportunidade da intervenção: depende do enquadramento do pedido, numa escala descendente de prioridade de intervenção e/ou das prioridades estabelecidas no plano de ação inspetiva da ACT.


Veja também: