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Catarina Reis
Catarina Reis
17 Jan, 2019 - 11:17

Denúncia anónima ao Ministério do Trabalho: como e porquê?

Catarina Reis

Como se deverá proceder quando se pretende fazer uma denúncia anónima ao Ministério do Trabalho? Saiba como fazê-lo.

Denúncia anónima ao Ministério do Trabalho: como e porquê?

A forma mais usual e eficaz de endereçar uma denúncia anónima ao Ministério do Trabalho é dirigindo-a à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que é o organismo governamental indicado para todo o tipo de situações relativas a problemas e conflitos laborais. Existem outras formas de o fazer, nomeadamente junto do Tribunal do Trabalho, mas não é garantido o anonimato nesses casos, normalmente.

Como fazer uma denúncia anónima ao Ministério do Trabalho?

Tudo sobre a ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho

Sediada em Lisboa e com origem na anteriormente designada Inspecção Geral do Trabalho e no Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, com agentes espalhados por cerca de três dezenas de locais no nosso país, a Autoridade para as Condições do Trabalho é um organismo nacional sob a tutela do Ministério da Economia e do Emprego, que investiga as relações laborais com o intuito de averiguar eventuais irregularidades no que concerne aos contratos de trabalho, e dando especial atenção ao cumprimento de higiene e segurança no trabalho, quer no setor público, quer no setor privado.

É a esta entidade que recomendamos recorrer no caso de querer fazer uma denúncia anónima ao Ministério do Trabalho.

Que situações podem ser alvo de denúncia anónima ao Ministério do Trabalho?

É recomendável fazer uma denúncia anónima ao Ministério do Trabalho através da Autoridade para as Condições do Trabalho no que diz respeito, sobretudo, aos seguintes temas:

Como fazer uma denúncia anónima ao Ministério do Trabalho através Autoridade para as Condições do Trabalho

Qualquer cidadão poderá apresentar uma denúncia junto da Autoridade para as Condições do Trabalho, presencialmente, num dos balcões dos vários serviços que se podem encontrar pelas várias regiões do país, ou através da Internet. No caso da denúncia presencial, deverá procurar o serviço mais próximo da sua área de residência e informar-se se é necessário fazer marcação prévia de atendimento ou não.

Pode encontrar serviços nas seguintes localidades: Almada, Aveiro, Barreiro, Beja, Braga, Bragança, Caldas da Rainha, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Évora, Faro, Figueira da Foz, Guarda, Guimarães, Lamego, Leiria, Lisboa, Penafiel, Portalegre, Portimão, Porto, Santarém, São João da Madeira, Setúbal, Sintra, Tomar, Torres Vedras, Viana do Castelo, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Famalicão, Vila Real ou Viseu.

No caso de optar pelo envio eletrónico, poderá fazê-lo aqui. Terá que preencher o formulário mais adequado à situação que pretende denunciar e enviar. Neste caso específico de envio através da Internet, a denúncia anónima traduz-se diretamente na intervenção de um inspetor de trabalho na empresa onde trabalha, ou outra. Atenção: existe ainda uma outra via de apresentar a denúncia anónima: por correio.

Porquê?

A razão para recorrer a este organismo deverá prender-se com o propósito de suscitar uma intervenção de inspeção de trabalho no local alvo de denúncia.

A identificação do queixoso é protegida? Se sim, de que forma?

Na verdade, o termo mais corretamente aplicado a esta denúncia seria não o anonimato, mas sim a proteção de identidade, através da garantia de confidencialidade. Isto porque no ato da denúncia, o sujeito é obrigado a identificar-se perante os serviços da Autoridade para as Condições do Trabalho. Estes, posteriormente, vão garantir-lhe que a sua identidade não seja divulgada.

E isto não se baseia apenas num compromisso de palavra, existe mesmo um “compromisso de confidencialidade” oficial ao assinar o formulário, exigido não só aos inspetores do trabalho como a qualquer outro funcionário da Autoridade para as Condições do Trabalho, de modo a que todo o processo decorra no sentido de garantir a confidencialidade de todas as fontes envolvidas.

A lei não deixa margem para dúvidas nesta matéria: o sigilo profissional deve ser preservado a partir do momento da denúncia anónima ao Ministério do Trabalho conforme os termos do artigo 21.º, n.º 2, do Estatuto da Inspeção Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de junho.

O que é a IGMTSSS?

O Ministério do Trabalho dispõe ainda de um organismo de inspeção geral, a IGMTSSS. Para apresentação de denúncias ou outro tipo de reclamações ao Ministério do Trabalho, poderá fazê-lo também para a Inspeção Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Em causa deverão estar questões relacionadas com a atuação de diversos organismos tutelados por este Ministério, tais como:

  • Gabinete de Estratégia e Planeamento
  • Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Secretaria-Geral
  • Direção-Geral da Segurança Social
  • Instituto de Informática, IP
  • Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, IP
  • Instituto da Segurança Social, IP
  • Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP
  • Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP
  • Instituto Nacional para a Reabilitação, IP
  • Casa Pia de Lisboa, IP
  • Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco
  • Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
  • Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
  • Caixas de Previdência Social
  • Instituições Particulares de Solidariedade Social
  • Outras Misericórdias / Mutualidades

Quais as razões que podem despoletar uma denúncia anónima ao Ministério do Trabalho?

Quando está convicto de que existe alguma razão para denúncia, não hesite em denunciar. Exponha o seu caso à Autoridade competente e logo irá ser aconselhado sobre a melhor direção a tomar.

As razões podem ser as mais diversas, embora na maioria dos casos possam ter na sua origem casos como os que passamos a enumerar:

  • Acidente de trabalho com consequências de morte ou possibilidade de isso acontecer;
  • Acidente de trabalho não mortal com lesão física grave;
  • Dever de ocupação efetiva (inocupação);
  • Trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes;
  • Crise empresarial (salários em atraso, encerramento estabelecimento, despedimento coletivo comunicado pela DGERT);
  • Greve (em curso) e lock-out;
  • Trabalho não declarado/ subdeclarado/ irregular/ dissimulado;
  • Assédio (moral/sexual);
  • Discriminação;
  • Mobilidade geográfica (transferência de local de trabalho, etc);
  • Prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho;
  • Proteção de direitos coletivos (crédito de horas, transferência, reunião, informação e consulta);
  • Retribuição (base, subsídios de férias, de natal e outros; complementos e pagamento tempestivo).

Deve questionar a empresa sobre a resolução da situação que pretende denunciar

Este fator é relevante, pois os inspetores aconselham normalmente a só desencadear uma denúncia depois de excluída a possibilidade de ter abordado a situação em causa com a entidade patronal. Claro que está dependente do tipo de problema que estiver subjacente.

Muitas vezes os trabalhadores não recorrem a esta abordagem precisamente porque têm receio de serem posteriormente identificados pela empresa como denunciadores. No entanto, vale sempre a pena analisar se poderá ser benéfico fazê-lo ou não antes de fazer a sua denúncia anónima ao Ministério do Trabalho.

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