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O que é o desemprego involuntário?

O subsídio de desemprego é pago a quem tenha perdido o emprego de forma involuntária. O que é, afinal, o desemprego involuntário?  

O que é o desemprego involuntário?
Saiba o que diz a lei

A melhor forma de sair do desemprego: aposte na sua formaçãoAcaba de perder o emprego e quer saber como tudo funciona. Está a par do conceito de desemprego voluntário? Sabia que é condição para receber o subsídio de desemprego, além de estar inscrito no Centro de Emprego, ter ficado desempregado por razões alheias à sua vontade, ou seja, ter perdido o emprego de forma involuntária?
 

Desemprego involuntário: tudo o que precisa de saber

 
A lei prevê várias situações em que o desemprego é considerado involuntário.
Isso acontece sempre que a cessação do contrato de trabalho aconteça por:



1. Iniciativa do empregador

 Quando o fim do contrato se deve a iniciativa do trabalhador, há desemprego involuntário se:
  • O fundamento invocado pelo empregador não constituir justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador ou, no caso de constituir, se o trabalhador fizer prova de que intentou uma ação judicial contra o empregador;
  • O empregador efectuar o despedimento sem cumprimento das formalidades previstas no Código do Trabalho. Também neste caso o trabalhador tem que fazer prova da propositura de ação judicial contra o empregador.
 


2. Caducidade do contrato não determinada por atribuição de pensão

Também se enquadram nesta situação e terão direito a subsídio, os trabalhadores que, depois de terem sido reformados por invalidez, num exame de revisão da incapacidade posterior sejam declarados aptos para o trabalho.
 


3. Resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador

Mas segundo a lei, só é considerado desemprego involuntário quando o fundamento de justa causa invocado pelo trabalhador não seja contraditado pelo empregador. No caso de o ser, mais uma vez, o trabalhador tem que ter intentado uma ação judicial contra o empregador e fazer prova disso.  
 


4. Ou acordo de revogação, segundo os termos previstos na lei

 

Quando é que não há desemprego involuntário?

Não existe desemprego involuntário no caso de o trabalhador recusar, de forma injustificada, a continuação ao serviço no termo do contrato, se essa continuação lhe tiver sido proposta ou decorrer do incumprimento, pelo empregador, do prazo de aviso prévio de caducidade.

Da mesma forma, refere a lei, não são consideradas como desemprego involuntário as situações em que o trabalhador não solicite a renovação do contrato quando for obrigado a fazer esse requerimento. 
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