Catarina Reis
Catarina Reis
17 Fev, 2019 - 11:08
Tudo o que deve saber sobre o desemprego involuntário

Tudo o que deve saber sobre o desemprego involuntário

Catarina Reis

Uma situação de desemprego involuntário tem associados deveres e direitos, nomeadamente a obtenção do subsídio de desemprego.

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A lei estabelece que quando se fica desempregado involuntariamente se deve ter acesso ao subsídio de desemprego. Não sendo considerada involuntária, uma situação de desemprego não implica o acesso ao subsídio de desemprego. É por isso que é essencial que conheça o conceito de desemprego involuntário tal como se encontra consagrado na legislação.

Tudo sobre a situação de desemprego involuntário

A Lei portuguesa define que os cidadãos que se encontram desempregados por razões independentes da sua vontade devem ter acesso a proteção. O desemprego involuntário está, portanto, abrangido pela medida de proteção no desemprego mais conhecida de todos os cidadãos: o subsídio de desemprego.

Suspender o subsídio de desemprego: como e porquê

O que é, então, o desemprego involuntário?

Ninguém quer pensar em perder o emprego, mas também ninguém está imune a essa situação. Uma mudança na situação financeira da empresa ou mesmo na conjuntura económica do país pode determinar a perda do emprego. A par destas situações que determinam uma perda involuntária do emprego, outras situações há em que a pessoa se demite. Nestes casos, não se considerando que o desemprego é involuntário, não há direito ao subsídio.

É pois da maior importância estar a par do conceito de desemprego involuntário, para saber o que fazer para ter acesso à proteção social no desemprego.

Desemprego involuntário: tudo o que precisa de saber

Já vimos que para uma situação de desemprego ser alvo de proteção social, é preciso que seja considerada pela lei como situação de desemprego involuntário. Um processo de desemprego pode ser considerado involuntário quando o contrato de trabalho cessa por iniciativa do empregador, por caducidade do contrato não determinada por atribuição de pensão, por resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador e por acordo de revogação, segundo os termos previstos na Lei.

Vamos aprofundar cada uma destas formas de cessação do vínculo laboral.

Cessação do contrato por iniciativa do empregador

Quando o fim do contrato se deve a iniciativa do empregador, há desemprego involuntário se:

  • não houver justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador ou, no caso de haver, se o trabalhador fizer prova de que intentou uma ação judicial contra a entidade patronal;
  • o empregador avançar com o processo de despedimento sem cumprir as formalidades previstas no Código do Trabalho – também neste caso o trabalhador tem que fazer prova da propositura de ação judicial contra o empregador.

Caducidade do contrato não determinada por atribuição de pensão

O desemprego é considerado involuntário se o trabalhador, depois de ter recebido a reforma por invalidez, venha posteriormente a ser declarado apto para o trabalho depois de exame de revisão da incapacidade.

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Resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador

O desemprego involuntário só é considerado como tal se o fundamento de justa causa invocado pelo trabalhador não seja contraditado pelo empregador. No caso de o ser, mais uma vez, o trabalhador tem que ter intentado uma ação judicial contra o empregador e fazer prova disso.

Acordo de revogação, segundo os termos previstos na Lei

O empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo. O mesmo deverá estar assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar. O documento deve mencionar expressamente a data de celebração do acordo e a de início da produção dos respectivos efeitos.

Em que situações é que não se considera que o trabalhador está numa situação de desemprego involuntário?

Não existe desemprego involuntário no caso de o trabalhador recusar, de forma injustificada, a continuação ao serviço no termo do contrato, se essa continuação lhe tiver sido proposta ou decorrer do incumprimento, pelo empregador, do prazo de aviso prévio de caducidade. Da mesma forma, refere a lei, não são consideradas como desemprego involuntário as situações em que o trabalhador não solicite a renovação do contrato quando for obrigado a fazer esse requerimento.

É possível pedir o subsídio através da Internet

Desde há alguns meses atrás, se um trabalhador se encontrar em situação de desemprego involuntário, já pode pedir o subsídio de desemprego através da Internet. O que tem a fazer é entrar no portal do Instituto de Emprego e Formação Profissional. O formulário necessário para avançar com o pedido pode ser encontrado no portal iefponline, clicando em “Requerimento do Subsídio de Desemprego“, opção que fica disponível quando se inicia uma inscrição ou reinscrição para emprego.

Para quem não quer fazer o pedido através da Internet, pode solicitar o subsídio na Segurança Social ou no Centro de Emprego da zona onde reside, no prazo máximo de 90 dias a contar da data em que ficou desempregado. Apenas irá receber a partir da data do requerimento.

As restantes condições de acesso ao subsídio de desemprego

Uma vez que um processo de despedimento se despoletou de forma involuntária para o trabalhador, o passo seguinte é verificar se cumpre todos os outros requisitos para ser elegível para receber o subsídio de desemprego. São eles:

  • residir em Portugal;
  • encontrar-se sem atividade profissional;
  • estar inscrito no Centro de Emprego da área onde reside;
  • ter pedido o subsídio no prazo de 90 dias a contar da data de desemprego;
  • ter trabalhado como contratado e descontado para a Segurança Social ou para outro regime obrigatório de proteção social durante o prazo de garantia.

subsídio de desemprego parcial, que se trata de uma mensalidade paga pela Segurança Social a desempregados que exerçam uma atividade a tempo parcial. Neste caso, o valor do subsídio é calculado percentualmente, tendo em conta o seu novo salário do emprego a part time.

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