Escritura pública: o que saber

O que é e onde fazer uma escritura pública. Saiba ainda o preço e documentos necessários para fazer uma escritura.

Escritura pública: o que saber
Se vai comprar ou vender casa, informe-se.

O artigo 875.º do Código Civil (CC), referente ao capítulo da “compra e venda”, estabelece que os contratos celebrados nesse âmbito (compra e venda de um imóvel) devem ser celebrados por escritura pública ou documento particular autenticado. Saiba tudo sobre a escritura pública.
 

O que é e onde fazer

A escritura pública é um contrato onde se transmite a compra e venda de bens imóveis, ou seja, a casa de um proprietário para o outro. Assim, na escritura pública, habitualmente, intervêm um comprador e um vendedor. Ambos assinam a escritura pública perante um notário ou o seu representante. Normalmente é neste momento – da escritura – que o vendedor recebe o valor em dívida, referente ao imóvel em causa, através de transferência bancária, cheque visado ou numerário. Deste modo, a escritura pública é um contrato no qual se transmite a propriedade de bem imóvel, mediante um preço.

As escrituras públicas são efetuadas em Cartório Notariais. 

 

Documentos necessários

Para a celebração de uma escritura pública, além dos documentos de identificação dos outorgantes, são necessários os seguintes documentos:
 

Imóveis comuns

  • Certidão da descrição / não descrição do prédio no registo predial e prova da legitimidade do alienante;
  • Caderneta predial de prédios urbanos. Pode obter na internet, através do Portal das Finanças;
  • Declaração para liquidação do IMT juntamente com a prova do pagamento ou invocação da isenção do pagamento do imposto.
 

Prédios urbanos

  • Licença de utilização (habitabilidade ou ocupação) ou prova da sua dispensa;
  • Ficha Técnica da Habitação, quando aplicável.
 

Edifícios (ou frações autónomas destes) construídos em lotes

Na sua 1.ª transmissão – certidão camarária comprovativa da receção provisória das obras de urbanização ou de que a caução conferida é suficiente para garantir a boa concretização das obras de urbanização.

 

Preço

Segundo o Decreto-Lei nº 194/2003, de 23 de agosto, os emolumentos notariais devidos pela prática do ato de compra e venda de imóvel, celebrado em Cartório Notarial, é de 175€. Acresce imposto de selo.


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