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Faltas injustificadas no trabalho

O que são as faltas injustificadas no trabalho e quais as consequências. Saiba também o que diz a lei sobre as faltas injustificadas no trabalho.

Faltas injustificadas no trabalho
Consequências das faltas injustificadas no trabalho.

Conforme preconizado pelo artigo 249.º do Código do Trabalho (CT) dois tipos de faltas no trabalho, as justificadas e as injustificadas. As faltas injustificadas no trabalho podem redundar num despedimento com justa causa para o trabalhador, portanto, sem direito a indemnização caso determinem, diretamente, prejuízos ou riscos graves para a empresa ou que perfaçam cinco faltas consecutivas ou dez alternadas, em cada ano civil.

As faltas injustificadas no trabalho são todas aquelas que não estejam previstas como faltas justificadas, por exemplo, por prescrição/assistência médica, 15 dias depois do casamento, por falecimento de parente direto, assistência inadiável a descendentes ou ascendentes, autorizada/aprovada pelo empregador que que assim seja considerada por lei.

 

Consequências das faltas injustificadas no trabalho

Segundo o artigo 256.º do CT os efeitos de falta injustificada são os seguintes:
  • Perda da remuneração correspondente ao período de ausência (que não é contabilizado na antiguidade do trabalhador);
  • Ações disciplinares por parte do empregador, que através desse meio poderá, dentro dos procedimentos legalmente previstos, penalizar o comportamento do trabalhador;
  • Despedimento com justa causa, caso o número de faltas injustificadas registadas alcancem ou ascendam as cinco faltas não justificadas ou as dez intervaladas, em cada ano civil seguido.

A falta injustificada no trabalho a um ou meio período normal de trabalho diário, imediatamente anterior ou seguinte a dia ou meio-dia de descanso ou a feriado, constitui infração grave, resultando, conforme indicado nas mais recentes leis do trabalho em Portugal, numa penalização de dois dias de remuneração.


Também a apresentação ao trabalho com atraso injustificado traz consequências para o trabalhador:
  • Se for superior a 60 minutos e para início do trabalho diário, o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante todo o período normal de trabalho;
  • Se superior a 30 minutos, o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante essa parte do período normal de trabalho (manhã/tarde).

Legislação aplicável: Código do Trabalho


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