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Higiene e segurança no trabalho: o que diz a lei?

As empresas têm a obrigação de garantir condições de saúde, higiene e segurança no trabalho aos funcionários.
 

Higiene e segurança no trabalho: o que diz a lei?
Conheça as obrigações de empregadores e trabalhadores

Enriqueça o seu CV com um Curso de Inglês - 20 Aulas GrátisO trabalhador tem direito a ter condições adequadas para desempenhar as suas funções. Essas medidas que garantem a saúde, higiene e segurança no trabalho, visam diminuir a sinistralidade, as incapacidades criadas pelos acidentes de trabalho e os dias de trabalho perdidos, que têm custos para a empresa e para o funcionário.

Segundo o artigo 281.º do Código de Trabalho, todos os trabalhadores têm direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e saúde, e cabe ao empregador assegurar estas condições em todos os aspetos relacionados com o trabalho, aplicando as medidas necessárias tendo em conta os princípios gerais de prevenção previstos na lei. Mas aos trabalhadores cabe também cumprir as prescrições de saúde, higiene e segurança no trabalho estabelecidas legalmente ou determinadas pelo empregador.
 

Saúde, higiene e segurança no trabalho: obrigações dos trabalhadores

 A Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro determina o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho.

De acordo com a legislação, o trabalhador tem direito à prestação de trabalho em condições que respeitem a sua saúde, higiene e segurança asseguradas pelo empregador ou, nas situações identificadas na lei, pela pessoa, individual ou coletiva, que detenha a gestão das instalações em que a actividade é desenvolvida.
 


Obrigações do empregador

O artigo 15.º determina as obrigações dos empregadores, que são as seguintes:
  • Assegurar ao trabalhador condições segurança e de saúde em todos os aspetos do seu trabalho.
  • Identificar os riscos previsíveis em todas as atividades da empresa, estabelecimento ou serviço, na conceção ou construção de instalações, de locais e processos de trabalho, assim como na selecção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista à eliminação dos mesmos ou à redução dos seus efeitos;
  • Integrar a avaliação dos riscos para a segurança e a saúde do trabalhador no conjunto das atividades da empresa, estabelecimento ou serviço, devendo adoptar as medidas adequadas de protecção;
  • Combater os riscos na origem, por forma a eliminar ou reduzir a exposição e aumentar os níveis de proteção;
  • Assegurar, nos locais de trabalho, que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos e aos fatores de risco psicossociais não constituem risco para a segurança e saúde do trabalhador;
  • Adaptar o trabalho ao homem, especialmente no que se refere à conceção dos postos de trabalho, à escolha de equipamentos e métodos de trabalho e produção, com vista a atenuar o trabalho monótono e o trabalho repetitivo e reduzir os riscos psicossociais;
  • Adaptar-se ao estado de evolução da técnica, bem como a novas formas de organização do trabalho;
  • Substituir o que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso;
  • Priorizar as medidas de proteção coletiva em relação às medidas de proteção individual;
  • Elaborar e divulgar instruções compreensíveis e adequadas à atividade desenvolvida pelo trabalhador;
  • Implementar as medidas de prevenção correspondentes ao resultado das avaliações dos riscos associados às várias fases do processo produtivo, incluindo as atividades preparatórias, de manutenção e reparação, de modo a obter níveis eficazes de proteção;
  • Sempre que confiar tarefas a um trabalhador, considerar os seus conhecimentos e aptidões em matéria de segurança e de saúde no trabalho, fornecendo as informações e a formação necessárias ao desenvolvimento da atividade em condições adequadas;
  • Permitir o acesso a zonas de risco elevado apenas ao trabalhador com aptidão e formação adequadas, pelo tempo mínimo necessário;
  • Adoptar medidas e dar instruções que permitam ao trabalhador, em caso de perigo grave e iminente que não possa ser tecnicamente evitado, cessar a sua atividade ou afastar-se imediatamente do local, sem que possa retomar a atividade enquanto persistir esse perigo;
  • Organizar os meios de prevenção, tendo em conta não só o trabalhador como também terceiros susceptíveis de serem abrangidos pelos riscos da realização dos trabalhos, quer nas instalações quer no exterior;
  • Assegurar a vigilância da saúde do trabalhador em função dos riscos a que estiver potencialmente exposto no local de trabalho;
  • Estabelecer em matéria de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação as medidas que devem ser adotadas e identificar os trabalhadores responsáveis pela sua aplicação, bem como assegurar os contatos necessários com as entidades externas competentes para realizar aquelas operações e as de emergência médica;
  • Organizar os serviços adequados, internos ou externos à empresa, estabelecimento ou serviço, mobilizando os meios necessários, nomeadamente nos domínios das atividades técnicas de prevenção, da formação e da informação, bem como o equipamento de proteção que se torne necessário utilizar.
  • Observar as prescrições legais ou convencionais de segurança e de saúde no trabalho estabelecidas para serem aplicadas na empresa, estabelecimento ou serviço;
  • Suportar os encargos com a organização e o funcionamento do serviço de segurança e de saúde no trabalho e demais medidas de prevenção, incluindo exames, avaliações de exposições, testes e outras ações dos riscos profissionais e vigilância da saúde, sem impor aos trabalhadores quaisquer encargos financeiros.
O não cumprimento destas obrigações constitui uma contra-ordenação muito grave e o empregador cuja conduta tiver contribuído para originar uma situação de perigo incorre em responsabilidade civil, explica a lei.
 


Obrigações do trabalhador

Já o artigo 17.º da mesma legislação estipula as obrigações do trabalhador nesta matéria.

É sua responsabilidade:
  • Cumprir as prescrições de segurança e de saúde no trabalho estabelecidas nas disposições legais e em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, bem como as instruções determinadas com esse fim pelo empregador;
  • Zelar pela sua segurança e pela sua saúde, bem como pela segurança e pela saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou omissões no trabalho, sobretudo quando exerça funções de chefia ou coordenação, em relação aos serviços sob o seu enquadramento hierárquico e técnico. O não cumprimento deste item constitui uma contra-ordenação muito grave;
  • Utilizar corretamente e de acordo com as instruções transmitidas pelo empregador, máquinas, aparelhos, instrumentos, substâncias perigosas e outros equipamentos e meios postos à sua disposição, designadamente os equipamentos de proteção colectiva e individual, bem como cumprir os procedimentos de trabalho estabelecidos;
  • Cooperar ativamente na empresa, no estabelecimento ou no serviço para a melhoria do sistema de segurança e de saúde no trabalho, tomando conhecimento da informação prestada pelo empregador e comparecendo às consultas e aos exames determinados pelo médico do trabalho;
  • Comunicar imediatamente ao superior hierárquico ou, não sendo possível, ao trabalhador designado para o desempenho de funções específicas nos domínios da segurança e saúde no local de trabalho as avarias e deficiências por si detetadas que se lhe afigurem suscetíveis de originarem perigo grave e iminente, assim como qualquer defeito verificado nos sistemas de proteção;
  • Em caso de perigo grave e iminente, adotar as medidas e instruções previamente estabelecidas para tal situação, sem prejuízo do dever de contactar, logo que possível, com o superior hierárquico ou com os trabalhadores que desempenham funções específicas nos domínios da segurança e saúde no local de trabalho.

Segundo a lei, o trabalhador não pode ser prejudicado por se ter afastado do seu posto de trabalho ou de uma área perigosa, em caso de perigo grave e iminente, nem por ter adotado medidas para a sua própria segurança ou para a segurança de outra pessoa. Por outro lado, um trabalhador que tenha sido responsável por criar uma situação de perigo incorre em responsabilidade disciplinar e civil.

Os trabalhadores têm direito a receber formação adequada sobre higiene e segurança e saúde no trabalho, tendo em conta o posto de trabalho e o exercício de atividades de risco elevado, que deve ser assegurada pelo empregador. 

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