Imposto do Selo

O que é o Imposto do selo, para que serve e incidência do imposto do selo. A Tabela geral deste imposto e tudo o que precisa saber acerca deste imposto.

Imposto do Selo
O que saber.

Criado por alvará de 24 de dezembro de 1660, o imposto do selo é o imposto mais antigo do sistema fiscal nacional. Conforme se pode ler no Código do Imposto do Selo (CIS), em 2000 este imposto sofreu uma enorme reforme na sua estrutura normativa, “eliminando do seu extenso universo de incidência uma parte importante dos tipos de tributação”, no entanto, manteve-se a simplicidade na liquidação e pagamento do mesmo. Saiba tudo o que precisa conhecer sobre o imposto do selo.
 

Imposto do selo – o que é e para que serve

O imposto do selo está enquadrado entre os tipos de impostos sobre o consumo ou a despesa com incidência sobre alguns atos e contratos, previstos numa Tabela Geral (anexa ao CIS). Deste modo, é cobrado um valor ou aplicada uma taxa ao valor do contrato ou ato efetuado. O campo de aplicação do imposto do selo tem-se vindo a reduzir gradualmente. O imposto do selo não é cumulativo com o IVA, ou seja, todos os atos/factos que paguem o IVA, não pagam o imposto do selo.

 

Incidência

O imposto de selo incide na execução de atos/contratos previstos pela mencionada Tabela Geral, anexa ao Código do Imposto de selo, tais como:
  • Aquisição onerosa ou por doação de imóveis;
  • Aquisição de bens, gratuita, por pessoas singulares (sucessões e doações);
  • Arrendamento ou subarrendamento (sobre um mês de renda);
  • Garantias;
  • Utilização de crédito, crédito ao consumo, títulos de créditos, operações efetuadas por entidades financeiras;
  • Apostas de jogos não sujeitos ao regime dos impostos especiais sobre o jogo;
  • Operações aduaneiras;
  • Jogos sociais do Estado;
  • Emissão de documentos, livros e papéis;
  • Seguros (sobre apólice/comissão), entre outros. 
 


Tabela Geral do imposto do selo e respetivas taxas

As taxas aplicadas a cada ato sujeito ao imposto do selo estão indicadas na Tabela Geral, anexa ao CIS, que pode ser consultada (tabela e taxas) no Portal das Finanças.
Consulte aqui a Tabela Geral do Imposto do Selo.

 

Isenção do imposto do selo

Segundo o artigo 6.º77.º do CIS estão isentos do imposto do selo, entre outros, os seguintes atos:
  • Prémios/comissões de seguros de vida;
  • Operações financeiras com prazo igual ou inferior a um ano;
  • Empréstimos com características de suprimentos;
  • Reporte de valores mobiliários executados em bolsa de valores;
  • Atos/contratos e operações cujos remetentes/intervenientes sejam o Banco Europeu (BE) ou instituições comunitárias;
  • Jogos organizados por IPSS.


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