Inquilino não paga a renda: o que fazer?

Descubra como proceder e o que diz a lei portuguesa nos casos em que o inquilino não paga a renda.

Inquilino não paga a renda: o que fazer?
Saiba o que diz a lei sobre o assunto

Um contrato de arrendamento é estabelecido entre duas partes e ambas têm direitos e ambas têm deveres. No caso o inquilino um desses deveres passa pelo pagamento – a tempo e horas – do valor da renda definido no contrato. No entanto, como se sabe, nem sempre as partes cumprem com o estabelecido e são frequentes os casos em que o inquilno não paga a renda

Mas afinal, o que diz a lei sobre isso? E como pode o senhorio proceder? É sobre isso que lhe falamos desta vez. 


O inquilino não paga a renda? Apoie-se na lei

A Lei .º 31/2012, de 14 de Agosto, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). E na Secção IV, relativa à Resolução e caducidade do contrato de arrendamento, podemos encontrar as respostas sobre o que fazer em casos em que o inquilino não paga a renda. 

Ora, o artigo 1048.º define que o senhorio pode terminar o contrato de arrendamento “por falta de pagamento da renda ou aluguer”, sendo que quando o direito de resolução do contrato “for exercido judicialmente, caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização”. Esta resolução também pode ser feita extrajudicialmente, devendo nesses casos respeitar os pressupostos definidos no artigo 1084.º. 

Diz o artigo 1084.º (no ponto 2) que “a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.os 3 e 4 do artigo anterior” (artigo 1083.º), “bem como a resolução pelo arrendatário operam por comunicação à contraparte onde fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida”.

Isto remete-nos ao artigo 1083.º que estipula (nos pontos 3 e 4) que o senhorio não tem obrigação de manter o contrato de arrendamento em “caso de mora igual ou superior a dois meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário” e que o mesmo (o senhorio) pode determinar o fim do contrato de arrendamento “no caso de o arrendatário se constituir em mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses”. 



Como proceder?

Como se sabe, os casos em que o inquilino não paga a renda devida ao senhorio são mais frequentes do que o esperado. E também é sabido que os processos judiciais relativos a estes casos são comuns e muito frequentes. Mas para agilizar estes processos foi criado o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), que está em vigor de 2013. 

O BNA tem como competência a “tramitação do Procedimento Especial de Despejo em todo o território nacional”. Trata-se de um “meio processual que se destina a tornar efetiva a cessação do contrato de arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada pelas partes."

Este Procedimento Especial de Despejo, de acordo com o BNA, é “aplicável nos casos de cessação do contrato por acordo (revogação), por oposição à renovação quer do senhorio quer do arrendatário, por caducidade pelo decurso do prazo fixado no contrato, por denúncia do contrato pelo senhorio ou pelo arrendatário, por resolução com fundamento em mora do pagamento de rendas e por resolução com fundamento na oposição do arrendatário à realização de obras”.

Para recorrer ao BNA, o contrato de arrendamento terá de estar registado nas Finanças e o senhorio deve ter os impostos em dia. No caso em que o inquilino não paga a renda, o senhorio pode aceder ao BNA para a constituição do processo para o Procedimento Especial de Despejo quando existam pagamentos em atraso por mais de dois meses sucessivos, ou por mais de oito dias durante quatro vezes consecutivas ou intervaladas, num período de 12 meses.



O que diz o Balcão Nacional do Arrendamento 

  1. O senhorio deve apresentar o requerimento junto do BNA, através de formulário próprio, anexando a cópia do contrato de arrendamento, comprovativo do pagamento do imposto de selo ou IRS/IRC e a cópia da comunicação ao inquilino.
  2. O senhorio possui dez dias para pagar a taxa de justiça.
  3. O BNA encarrega-se de notificar o inquilino nos 15 dias seguintes ao pagamento, por parte do senhorio, da taxa de justiça.
  4. A notificação do procedimento de despejo será enviada pelo BNA por carta registada com aviso de receção.
  5. O inquilino detém mais 15 dias para desocupar o imóvel, pedir para o desocupar posteriormente ou opor-se ao despejo, mas, neste último caso, dados os avultados custos associados, só o deve fazer se tiver a convicção de que tem razão.

O processo de despejo é sempre uma situação desconfortável. Mas é óbvio que um contrato de arrendamento, tal como qualquer outro tipo de contrato, pressupõe não só direitos, mas também deveres para as partes envolvidas. Ainda assim, é importante que se sigam os trâmites legais.


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