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Licença parental: tudo o que precisa saber

A proteção da parentalidade está prevista no Código do Trabalho e entre os vários direitos dos pais esta a licença parental. 

Licença parental: tudo o que precisa saber
Saiba quais as alterações introduzidas recentemente

Com alguma frequência, a proteção da parentalidade e os direitos dos pais são tema de discussão na Assembleia da República. Ainda recentemente, foi a licença parental que esteve novamente em destaque no Parlamento, com alguns partidos do assento parlamentar a pedirem o alargamento do tempo de licença. 

Já em 2015, o assunto motivou algumas alterações. Nessa altura, inserido num pacote legislativo de incentivo à natalidade, o Código do Trabalho foi revisto e a licença parental foi alargada. A medida, que entrou em já vigor em 2016, passou assim a permitir aos pais passar mais tempo com os filhos recém-nascidos. Até aqui, a licença parental obrigatória era de 10 dias úteis e, agora, o pai tem direito a 15 dias úteis. Mas como há mais que deve saber sobre a licença parental, reunimos a informação para si. 


A licença parental enquanto proteção da parentalidade 

A licença parental integra a Subsecção IV do Código do Trabalho, referente à parentalidade. Nela estão expressos todos os direitos garantidos aos pais trabalhadores, inclusivamente a licença parental. 

Diz o Código do Trabalho, no artigo 33º, que “os trabalhadores têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação ao exercício da parentalidade”. É aqui que entra licença parental. A par dos períodos de licença parental, consideram-se ainda os “períodos de concessão das prestações sociais correspondentes, atribuídas a um dos progenitores no âmbito do subsistema de solidariedade e do sistema previdencial da segurança social ou outro regime de proteção social de enquadramento obrigatório”, como refere o artigo 34º. 

Além da licença parental estão ainda previstos outros direitos (artigo 35º), nomeadamente:
  1. Licença em situação de risco clínico durante a gravidez
  2. Licença por interrupção de gravidez
  3. Licença parental, em qualquer das modalidades
  4. Licença por adoção
  5. Licença parental complementar em qualquer das modalidades
  6. Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de proteção da sua segurança e saúde
  7. Dispensa para consulta pré-natal
  8. Dispensa para avaliação para adoção
  9. Dispensa para amamentação ou aleitação
  10. Faltas para assistência a filho
  11. Faltas para assistência a neto
  12. Licença para assistência a filho
  13. Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica
  14. Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares
  15. Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares
  16. Dispensa de prestação de trabalho em regime de adaptabilidade
  17. Dispensa de prestação de trabalho suplementar
  18. Dispensa de prestação de trabalho no período noturno
  19. Todos estes direitos se aplicam apenas depois do nascimento do filho. 


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O que é a licença parental?

A licença parental corresponde ao período de tempo que os pais têm direito a ficar em casa após o nascimento do filho. No Código do Trabalho, (artigo 39º) estão previstas várias modalidades da licença parental, sendo elas: 
 
  • Licença parental inicial
Está definida no artigo 40º e prevê que mãe e o pai possam gozar 120 ou 150 dias consecutivos que podem ser partilhados e gozados em simultâneo após o parto. Além destes, no caso de um dos progenitores gozar, em exclusivo, um período de 30 dias ou dois períodos de 15 dias consecutivos, acrescem 30 dias, após o período de gozo obrigatório pela mãe.
 
  • Licença parental inicial exclusiva da mãe
O Código do Trabalho (artigo 41º) define que a mãe, antes do parto, pode gozar até 30 dias da licença parental, sendo obrigatório o gozo de seis semanas (42 dias) de licença após o parto. 
 
  • Licença parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro
Surge prevista no artigo 42º e estabelece que pai ou mãe possa gozar de licença parental inicial, em situações de incapacidade física ou psíquica ou morte do progenitor que estiver a gozar a licença. 
 
  • Licença parental inicial exclusiva do pai
É a última das quatro modalidades anteriormente referidas e estabelece, no artigo 43º, que é “obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 15 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho”, sendo que cinco desses dias “têm que ser gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir” ao nascimento do bebé. Após esses 15 dias, o pai tem ainda direto a mais “10 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe”. 


Parentalidade informada 

O assunto ainda promete continuar a dar muito que falar e, provavelmente, a dar azo a novas alterações. De facto, cada vez mais, a proteção da parentalidade é uma preocupação não só dos pais, mas também das forças políticas que procuram conferir mais tempo aos pais, para serem – isso mesmo – pais. As alterações que possam estar para vir ainda não se conhecem, mas para já há que conhecer os direitos previstos. Como sempre, aconselhamos que consulte a legislação em vigor para que possa conhecer todos os direitos previstos para os pais. 

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