Modelo 11

Tudo o que necessita saber sobre o modelo 11. O que é e quem tem de preencher a declaração modelo 11 e qual o seu prazo de entrega.

Modelo 11
O que é o modelo 11.

A entrega da declaração modelo 11 é uma obrigação imposta aos notários (ou outros com funções similares) que está preconizada legalmente, quer no Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), no artigo 123.º, quer no Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), no n.º 4 do artigo 49.º, e destina-se a efetuar o registo de atos e contratos sujeitos a impostos sobre o rendimento e o património. Saiba tudo sobre o modelo 11 e qual o seu prazo de entrega.
 

Modelo 11 – o que é e quem tem de preencher

A declaração modelo 11 é uma obrigação declarativa, a ser entregue mensalmente por transmissão eletrónica de dados, ou seja online, por Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções similares (notariais), assim como pelas entidades ou profissionais com habilitação para autenticar documentos particulares que registem atos ou contratos sujeitos a registo predial ou que participem em operações previstas nas alíneas b), e), f) e g do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS – referente às mais-valias, das relações dos atos praticados no mês anterior, passíveis de originar rendimentos.

O modelo 11 tem seis campos de preenchimento:
  • Campo 1: serve para indicar o NIF e o tipo de declarante;
  • Campo 2 e 3: indicar o ano e mês, respetivamente, a que se refere a declaração;
  • Campo 4: preencher com o código do serviço de Finanças da entidade declarante;
  • Campo 5: serve para assinalar se é a primeira declaração ou se é uma substituição;
  • Campo 6: indicar a relação dos atos praticados.
 

Como entregar o modelo 11

Como referido, o modelo 11 é entregue via online, ou seja, terá de aceder ao Portal das Finanças, introduzindo os dados pessoais de autenticação. A partir daqui deve selecionar as seguintes opções: “Outras Entidades” | “Entregar” | “Obrigações Acessórias” | “Modelo 11”.

Pode optar por preencher a declaração modelo 11 através da versão online ou a partir de uma declaração previamente gravada e validada.

 

Prazo de entrega do modelo 11

Segundo o CIRS e o CIMT, a declaração modelo 11 deve ser submetida, por suporte eletrónico, até ao dia 15 de cada mês.

Aceda aqui à declaração modelo 11 (em PDF e apenas para consulta).

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