Publicidade:

As petições online são válidas? Esclareça as suas dúvidas

Quer participar mais no processo democrático? Hoje em dia a internet é um ótimo veículo da voz dos cidadãos, mas será que as petições online são válidas?

As petições online são válidas? Esclareça as suas dúvidas
Compreenda bem a natureza do documento que está prestes a assinar!

Afinal de contas, as petições online são válidas? Querer participar no processo democrático no máximo das suas capacidades é louvável, e todos devíamos fazer esforços para cultivar esse hábito. A internet é um veículo de comunicação que pode facilitar bastante a auscultação pública, mas há contrapartidas que devem ser observadas.

De forma simplista, podem ser. Desde que algumas condições se verifiquem.

As petições online são válidas: sim ou não?

O exercício do direito de petição é algo previsto pela legislação nacional. Nomeadamente no artigo 52º da Constituição da República Portuguesa, e no texto da Lei n.º 43/90, publicado no Diário da República I Série n.º 184 de 10 de Agosto de 1990.

Qualquer cidadão pode apresentar uma proposta, reclamação ou requerimento, em forma de petição, no sentido de defender o interesse geral, os seus direitos, a Constituição ou a Lei. As petições podem ser criadas individualmente ou de forma coletiva, e dirigidas a qualquer órgão de soberania e autoridade pública, com exceção dos tribunais, de forma a que as medidas propostas sejam analisadas e eventualmente adotadas.

Em relação ao formato digital, o ponto 3 do artigo 9º, da Lei n.º 43/90, publicado no Diário da República I Série n.º 184 de 10 de Agosto de 1990, claramente indica que o direito de petição pode ser realizado dessa forma. O site do parlamento disponibiliza até um formulário online para submissão de petições.

Sendo claro que o formato digital é aceite, a questão é, portanto, quando é que as petições online são válidas?

Quando é que as petições online são válidas?

Tal como na petição em formato físico, existem algumas condições para que esta seja considerada válida. De uma forma geral, essas condições são:

1. Todos os peticionários devem ser identificados com:

  • Nome completo
  • Número de bilhete de identidade
  • Outro documento identificativo, no caso de não serem portadores de B.I.

2. O texto deve escrito de forma inteligível, e a petição deve ser clara em relação ao seu objetivo.

3. O objetivo da petição não pode ser ilegal.

4. A petição não pode reivindicar a reapreciação de uma decisão dos tribunais, ou de um ato administrativo que não é suscetível de recurso.

5. Tendo já sido apreciada, uma petição não pode ser submetida novamente, a menos que existam novos elementos que fundamentem a reapreciação.

Cuidados a ter em relação às petições online

Faça as diligências necessárias para verificar se a petição é verdadeira em relação aos acontecimentos ou factos que invoca. Na autoestrada da informação é muito fácil perdermo-nos, e nada é pior do que associar-se a uma petição fraudulenta.

Lembre-se que está a fornecer os seus dados pessoais. Garanta que o autor da petição é identificável e de confiança, pois nunca se sabe para que fim os dados estão a ser recolhidos.

Depois de assinada, é necessário que a petição seja impressa e/ou enviada para a entidade a que se destina. Garanta que o autor/representante da sua petição toma as medidas necessárias para que a petição seja apreciada pela instituição a que é dirigida.

Veja também:

Nuno Vasques Cambra Nuno Vasques Cambra

Licenciado em Cinema e Audiovisual, aprofunda agora conhecimentos de Marketing Digital. Apaixonado pelo humor e pela escrita, desenvolve conteúdos para diferentes plataformas e trabalha como escritor freelancer.