Prescrição de Dívidas: o que deve saber

Quais os tipos e os prazos de prescrição de dívidas.

Prescrição de Dívidas: o que deve saber
Prazos de prescrição de dívidas

A prescrição de dívidas é uma temática onde existe muito desconhecimento por parte do cidadão comum, suscitando, por isso, diversas dúvidas.

Na realidade, todas as dívidas prescrevem a determinada altura, ou seja, o devedor tem a obrigação de pagar, assim como o credor tem direito de receber acionando, dentro de determinado prazo, os meios legais disponíveis para o efeito. Este prazo varia em função do tipo de dívida em causa, contrariamente à ideia, muitas vezes generalizada, de que as dívidas prescrevem todas ao fim do mesmo prazo.

Saiba tudo o que precisa saber sobre a prescrição de dívidas.

O que é a prescrição de dívidas

Em primeiro lugar importa esclarecer o que significa prescrição. Em linguagem jurídica, prescrição é a perda do prazo para o exercício do direito de ação legal sobre o devedor.

Assim, apesar de a dívida existir, a partir de determinado prazo é dada a faculdade ao devedor de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor à mesma invocando a sua prescrição.

TIPOS DE DÍVIDAS E PRAZOS DE PRESCRIÇÃO

No que se refere aos prazos de prescrição, os artigos 309.º e 310.º do Código Civil (CC) indicam dois tipos de prazo: o prazo ordinário, correspondente a 20 anos, e depois prazos mais específicos. Existem casos em que se aplica regulamentação própria, alterando igualmente os prazos de prescrição referidos.

TIPOS DE DÍVIDAS QUE PRESCREVEM NO PRAZO DE 5 ANOS

TIPOS DE DÍVIDAS QUE PRESCREVEM NO PRAZO DE 2 ANOS

  • Dívidas das escolas (em relação aos serviços concedidos) – Nota que no caso de propinas em estabelecimentos de ensino superior, o prazo sobe para oito anos;
  • Dívidas a hospitais (em relação aos serviços concedidos) – nota também que se se tratar de uma instituição pública de saúde o prazo de prescrição é de três anos;
  • Dívidas dos consumidores finais aos comerciantes pelos bens vendidos;
  • Dívidas dos consumidores àqueles que executam uma atividade (em relação ao serviço que prestam) e àqueles que exercem profissões liberais.

TIPOS DE DÍVIDAS QUE PRESCREVEM NO PRAZO DE 6 MESES

Existem ainda dívidas que prescrevem em seis meses, como a dos consumidores aos espaços comerciais que concedem alojamento e/ou alimentação, e da prestação de serviços de telemóvel e serviços essenciais como de água, eletricidade, gás, internet e outras de idêntica natureza, mas os consumidores têm que evocar a prescrição da mesma.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS FISCAIS

Já as dívidas fiscais prescrevem, salvo o prenunciado em legislação especial, no prazo de oito anos, contado a partir do final do ano em que se apurou o facto tributário (impostos periódicos) ou a partir da data em que o facto tributário sucedeu (impostos de obrigação única). A prescrição de dívidas fiscais abrange, para além dos impostos, os juros compensatórios e os moratórios.

PAGUEI UMA DÍVIDA PRESCRITA. E AGORA?

As notícias não são muito animadoras: não há nada na lei que impeça o cidadão de pagar uma dívida prescrita. Se não tinha conhecimento da prescrição das dívidas e as pagou, já sabe, não vai receber esse dinheiro de volta!

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