Prescrição de Dívidas: o que saber

O que é a prescrição e quais os prazos de prescrição de dívidas. Tipos de dívidas e respetivos prazos de prescrição. 

Prescrição de Dívidas: o que saber
Prazos de prescrição de dívidas.

A prescrição de dívidas é uma temática onde existe muito desconhecimento por parte do cidadão comum, suscitando, por isso, diversas dúvidas. Na realidade todas as dívidas prescrevem a determinada altura, ou seja, o devedor tem a obrigação de pagar, assim como o credor tem direito de receber acionando, dentro de um prazo, os meios legais disponíveis para o efeito, variando o seu prazo em função do tipo de dívida em causa, contrariamente à ideia, muitas vezes, generalizada de que as dívidas preservem todas ao fim do mesmo prazo.
Saiba tudo o que precisa saber sobre a prescrição de dívidas.
 

O que é a prescrição

Um primeiro lugar importa esclarecer o que significa prescrição. Em linguagem jurídica, prescrição é a perda do prazo para o exercício do direito de ação legal sobre o devedor. Assim, apesar de a dívida existir, a partir de determinado prazo é dada a faculdade ao devedor de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor à mesma invocando a sua prescrição.
 
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Tipos de dívidas e prazos de prescrição

No que se refere aos prazos de prescrição, os artigos 309.º e 310.º do Código Civil (CC) indicam dois tipos de prazo: o prazo ordinário, correspondente a 20 anos e o prazo específico de cinco anos. No entanto, existem casos em que se aplica regulamentação própria alterando igualmente os prazos de prescrição referidos. Assim, do mesmo modo que o prazo de prescrição de todos os outros direitos, o prazo de prescrição de dívidas é de 20 anos.
 

Tipos de dívidas que prescrevem no prazo de cinco anos:

  • Dívidas à Segurança Social;
  • Dívidas relativas a juros;
  • Dívidas relativas às rendas de contrato de arrendamento;
  • Dívidas decorrentes das pensões de alimentos, entre outras.
 
Entre os casos específicos, existe tipos de dívidas em que o prazo de prescrição é de dois anos, tais como:
  • Dívidas das escolas (em relação aos serviços concedidos);
  • Dívidas a hospitais (em relação aos serviços concedidos);
  • Dívidas dos consumidores finais aos comerciantes pelos bens vendidos;
  • Dívidas dos consumidores àqueles que executam uma atividade (em relação ao serviço que prestam) e àqueles que exercem profissões liberais.
 
Existe ainda dívidas que prescrevem em seis meses como a dos consumidores aos espaços comerciais que concedem alojamento e/ou alimentação e da prestação de serviços de telemóvel, mas os consumidores têm que evocar a prescrição da mesma.
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Prazo de prescrição das dívidas fiscais

Já as dívidas fiscais prescrevem, salvo o prenunciado em legislação especial, no prazo de oito anos, contado a partir do final do ano em que se apurou o facto tributário (impostos periódicos) ou a partir da data em que o facto tributário sucedeu (impostos de obrigação única). A prescrição de dívidas fiscais abrange, para além dos impostos, os juros compensatórios e os moratórios.
 
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