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Rescisão de contrato de prestação de serviços

Tem um contrato de prestação de serviços? Saiba tudo sobre a rescisão.

Rescisão de contrato de prestação de serviços
Prazos e obrigações

Uma rescisão de contrato de prestação de serviços deve respeitar os prazos de comunicação definidos no contrato (quando estes são estipulados), da mesma forma que acontece nos contratos de prestação de serviços entre empresas e consumidores.

Quando uma das partes decide proceder à rescisão de contrato de prestação de serviços tem de proceder ao pagamento do que tiver sido cumprido.

Não sabe o que é um contrato de prestação de serviços? Informe-se aqui acerca de todos os aspetos importantes a ter em conta no que toca a este tema.


Rescisão de contrato de prestação de serviços


Mandato

O mandato, de acordo com o artigo 1170.º do Código Civil, pode ser revogado livremente por qualquer uma das partes, desde que não exista uma convenção em contrário ou uma renúncia ao direito de revogação. Ainda de acordo com o mesmo artigo, se “o mandato tiver sido conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa”.


Empreitada

No que diz respeito à rescisão de contrato de prestação de serviços na modalidade de empreitada, e, de acordo com o artigo 1229º do Código Civil, “em caso de desistência do dono da obra, a indemnização abrange tanto o dano emergente quanto o lucro cessante, correspondendo este ao lucro do empreiteiro, que se obtém subtraindo do preço fixado o custo global da obra“.

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