Catarina Reis
Catarina Reis
28 Out, 2018 - 11:09
pessoa a assinar contrato

Tudo sobre a rescisão de contrato de prestação de serviços

Catarina Reis

Como em todos os tipos de contratos de trabalho, é preciso estar atento à possível rescisão de contrato de prestação de serviços.

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“Contrato de prestação de serviços” é sinónimo de “trabalho por conta própria”, ou trabalho em “regime freelance“. Se trabalha de acordo com este regime, interessa-lhe conhecer bem o processo de rescisão de contrato de prestação de serviços.

Saiba tudo sobre a rescisão de contrato de prestação de serviços

rescisão de contrato

O vínculo profissional em regime de prestação de serviços é o mais usado para contratar certos trabalhos ou serviços esporádicos, e assume uma importância relevante na flexibilização do mercado de trabalho, especialmente agora, que cada vez mais profissionais abraçam carreiras plurais e com dedicação simultânea a diferentes projetos e setores de atividade.

Se, por um lado, a prestação de serviços pode promover o combate  à precariedade, na medida em que permite a contratação de serviços à medida das necessidades das empresas, também é verdade que existem incontáveis situações de “falsos recibos verdes”, ou seja, de pessoas que trabalham com todos os requisitos normalmente associados ao trabalho por conta de outrem, mas sem os devidos benefícios.

Vantagens da contratação em regime de prestação de serviços

São sobretudo as pequenas e médias empresas que contratam freelancers para auxiliar em qualquer tipo de atividade. A delegação de tarefas a um prestador de serviços especializado numa área permite poupar recursos, especialmente no caso de empresas mais pequenas que geralmente não têm mãos a medir noutros quadrantes da sua atividade. Contratar um freelancer normalmente significa delegar bem, a alguém que sabe fazer as atividades para as quais a empresa não está, ainda, capacitada.

Além da flexibilidade e da acessibilidade associadas à contratação de um freelancer, também há que ter em conta o valor acrescentado que trazem, como a inteligência, experiência e independência para tornar a colaboração com a empresa o mais eficiente possível.

Apesar das vantagens, a prestação de serviços carateriza-se por alguma instabilidade

Qualquer contrato de trabalho, mais cedo ou mais tarde, estará sujeito a uma rescisão, e o contrato de prestação de serviços não escapa à regra. Pelo contrário, está ainda mais permeável a imprevistos de última hora, e consequentemente, a rescisões.

O que distingue o contrato de prestação de serviços de outros tipos de contratos

No contrato de prestação de serviços o trabalhador não se posiciona numa situação de dependência ou subordinação face ao empregador – ele tem a liberdade estratégica e organizacional para fazer o seu trabalho, não havendo lugar a intervenções por parte do contratante. E isso é também uma vantagem para quem contrata em regime de prestação de serviços, uma vez que colocar um trabalho nas mãos de um especialista representa confiar no seu trabalho. Como um freelancer não é um funcionário da empresa, o empregador não tem controlo direto sobre a sua produtividade, métodos de trabalho e horários.

Por vezes, acontece, nestes casos, que o vínculo possa terminar antes do tempo acordado ou antes da finalização do projeto. Estamos a falar na situação de rescisão de contrato de prestação de serviços.

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freelancer

Quando chega a hora de proceder  à rescisão de contrato de prestação de serviços, o que fazer?

Existem várias formas de se rescindir um contrato de prestação de serviços. Confira:

  • por comum acordo entre as partes;
  • por uma parte que exerça o direito de rescisão nos termos da lei;
  • à luz de um direito de rescisão contratual expresso.

Antes de mais, é suposto respeitar os prazos de comunicação da rescisão estabelecidos no contrato, em caso destes serem estipulados, claro. Qualquer que seja a parte que rescinda, empregador ou trabalhador, terá que indemnizar a outra relativamente ao trabalho realizado até esse momento.

Modalidades de prestação de serviços

O contrato de prestação de serviços pode-se apresentar sob distintas modalidades.

  • Contrato de Mandato – é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra – art. 1157.º do Código do Trabalho.
  • Contrato de Depósito – mediante o qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde, e a restitua quando for exigida – art. 1185.º do Código do Trabalho.
  • Contrato de Empreitada – pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço – art. 1207.º do Código do Trabalho.
  • Contrato de Avença e de Agência – o agente compromete-se a promover, por conta da outra parte, a celebração de contratos, de forma autónoma e estável e mediante retribuição.

Rescisão de contrato de prestação de serviços do tipo mandato

O artigo 1170.º do Código Civil refere como deverá ser efetuada a rescisão de contrato de prestação de serviços, expressando claramente que “o mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação”.

Rescisão de contrato de prestação de serviços do tipo empreitada

A rescisão do contrato de serviços na modalidade de empreitada está convencionada no artigo 1229.º do Código Civil: o dono da obra pode desistir da empreitada a todo o tempo, ainda que tenha sido iniciada a sua execução, contanto que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra.

Os motivos por detrás de uma rescisão de contrato de prestação de serviços

Na modalidade de avença e agência, um empregador pode avançar com a rescisão de contrato de prestação de serviços quando verificar que o trabalho prestado pelo trabalhador não tiver feito o que foi acordado, quer em termos qualitativos quer em termos quantitativos.

Apesar deste ser o motivo mais frequentemente evocado nestas situações, não significa que uma rescisão de contrato de prestação de serviços não se possa dar por outros motivos. É conveniente que ambas as partes estejam cientes do que consta no contrato, pois as regras relativas à possibilidade de rescisão e todos os dados referentes a compensações deverão estar escritos no mesmo, ou seja, foram negociados a priori.

Efeitos das oscilações de mercado na rescisão de contrato de prestação de serviços

Quando se gere uma pequena empresa, um dos aspetos que merecem mais atenção por parte dos fundadores é a saúde financeira, incluindo orçamentos, despesas e receitas. Quando algum aspeto das finanças de uma empresa muda, torna-se por vezes necessário reconsiderar as despesas, incluindo os contratos de prestação de serviços.

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É muito frequente um empregador, particularmente de uma pequena ou média empresa, ter que proceder à rescisão de contrato de prestação de serviços quando por exemplo o orçamento não pode mais suportar os serviços de um freelancer, ou quando esse trabalho contratado não obteve os resultados em termos de retorno que esperava.

Precisa de ajuda para ativar a rescisão de um contrato de prestação de serviços?

Previna-se. Analise atempadamente a minuta de contrato de prestação de serviços e inclua cláusulas relativas aos motivos para rescisão do contrato de prestação de serviços. Desta forma está a proteger-se contra futuros problemas. Se tiver dúvidas em relação a questões legais, obtenha ajuda e esclarecimentos junto à Autoridade para as Condições de Trabalho. Mas o mais importante de tudo, quer para o empregador, quer para o trabalhador, é serem conhecedores dos meandros desta modalidade de contratação.

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