PLANO DE SAÚDE MEDICARE - 6 mensalidades sem compromisso

Subsídio por interrupção da gravidez: o que saber?

O que é, quem tem direito e como requerer o subsídio por interrupção da gravidez.

Subsídio por interrupção da gravidez: o que saber?
Saiba o que diz a legislação sobre esta matéria

A vida é feita de altos e baixos e ainda que – por princípio – uma gravidez deva ser um motivo de alegria, nem sempre as coisas correm pelo melhor e há casos em que não chegam ao fim. Para quem se veja nesta situação está previsto um apoio. Falamos do subsídio por interrupção da gravidez.



Subsídio por interrupção da gravidez: o que é? 

A questão da interrupção da gravidez está prevista também no Código do Trabalho, que no seu artigo 35º, referente à proteção na parentalidade e que refere como um dos direitos previstos da mulher trabalhadora a Licença por interrupção de gravidez (alínea b). 

Esta licença vem explicada mais adiante, no artigo 38º, que define que “em caso de interrupção da gravidez, a trabalhadora tem direito a licença com duração entre 14 e 30 dias”, devendo para isso informar o empregador e apresentar “logo que possível, atestado médico com indicação do período da licença”. Havendo esta licença, entra em palco a Segurança Social, que atribui este subsídio de por interrupção da gravidez. 

O guia que a Segurança Social disponibiliza define este subsídio como um “apoio em dinheiro dado à mulher, nas situações de interrupção de gravidez, durante 14 a 30 dias, de acordo com indicação médica”. Este subsídio pretende substituir o rendimento de trabalho perdido, na situação de interrupção da gravidez medicamente certificada. 


Quem tem direito? 

Obviamente há condicionantes. Podem pedir este subsídio por interrupção da gravidez: 
  • Trabalhadoras por conta de outrem (a contrato) a descontarem para a Segurança Social, incluindo as trabalhadoras do serviço doméstico
  • Trabalhadoras independentes (a recibos verdes ou empresários em nome individual) a descontarem para a Segurança Social
  • Beneficiárias do Seguro Social Voluntário que trabalhem em navios de empresas estrangeiras ou sejam bolseiras de investigação
  • Quem estiver a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego (que se suspendem durante o tempo que estiver a receber subsídio por interrupção da gravidez, não sendo cumulativos)
  • Quem estiver a receber Pensão de Invalidez Relativa, Pensão de Velhice ou Pensão de Sobrevivência e a fazer descontos para a Segurança Social 
  • Trabalhadores na pré-reforma, em situação de redução de prestação de trabalho
  • Praticantes desportivos profissionais
  • Trabalhadores no domicílio
  • Trabalhadores bancários

Nota: Se o seu contrato de trabalho for suspenso, não perde o direito a receber este subsídio. No entanto, saiba que se tiver a receber subsídio de doença ou rendimentos de trabalho, não vai poder acumular o subsídio por interrupção da gravidez.



Quais as condições de acesso?  

Para poderem receber este subsídio, devem ser validados alguns requisitos, nomeadamente: 
  • O cumprimento do “prazo de garantia de seis meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, à data do impedimento para o trabalho”, ou seja, ter descontos para a Segurança Social há, pelo menos, seis meses. Para a contagem destes seis meses, “consideram-se os períodos de registo de remunerações noutros regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros, desde que não se sobreponham, que abranjam esta modalidade de proteção, incluindo o da função pública”
  • Ter as contribuições para a Segurança Social pagas até ao fim do terceiro mês anterior ao mês em que deixem de trabalhar
  • Apresentar a justificação medicamente certificada para a interrupção da gravidez



Qual a duração e o valor?

A duração deste subsídio está dependente da indicação médica, mas pode variar entre os 14 e os 30 dias. Já o valor atribuído corresponde a 100% da sua remuneração de referência, ou seja, a totalidade do ordenado da trabalhadora em situação de interrupção da gravidez. Para este valor, não são considerados os subsídios de natal e de férias.

Nas situações em que a remuneração de referência é muito baixa, a lei estabelece um limite mínima de 11,18€ por dia (igual a 80% de 1/30 do IAS - Indexante dos Apoios Sociais, atualmente fixado nos 419,22€). O subsídio é pago mensalmente ou de uma só vez (por transferência bancária ou cheque), consoante o período de concessão do subsídio. 



Como solicitar?

O pedido do subsídio por interrupção da gravidez pode ser feito nos serviços da Segurança Social, nas lojas do cidadão ou através do serviço da Segurança Social Direta. 
Para formalizar o pedido deve preencher o formulário Mod. RP5051-DGSS e anexar a declaração médica comprovativa da interrupção da gravidez e com indicação do período de impedimento para o trabalho, bem como o comprovativo do IBAN da conta para a qual pretende que seja efetuado pagamento do subsídio. O pedido deve ser feito no prazo de 6 meses a contar do primeiro dia em que não trabalhou.

E porque a informação nunca é demais…  
Não deixe de consultar a página da Segurança Social e o guia prático sobre o subsídio por interrupção da gravidez que a instituição disponibiliza e que reúne toda a informação sobre o assunto. 

Veja também: