Trabalhador designado: o que é, requisitos e obrigações

O trabalhador designado é quem, indicado pelo empregador, exerce atividades de Segurança e Higiene no Trabalho.

Trabalhador designado: o que é, requisitos e obrigações
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O artigo 81º da  Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro prevê que numa empresa, estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos com o máximo de nove trabalhadores, cuja atividade não seja de risco elevado e distanciados até 50 quilómetros, as ações de Segurança no Trabalho possam ser exercidas pelo próprio empregador, se permanecer habitualmente nos estabelecimentos, ou por trabalhador designado.


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O que é?

O empregador, nas situações acima referidas, pode indicar um ou mais trabalhadores para serem responsáveis por todas ou algumas das atividades no âmbito da Segurança e Higiene no Trabalho. Estes serão os trabalhadores designados.

Os  trabalhadores designados não podem ser prejudicados por se encontrarem no exercício destas atividades.



Quais os requisitos?

Para exercer estas atividades, o trabalhador designado ou empregador, deve ter formação adequada e permanecer habitualmente na empresa.

A formação adequada é aquela que permite a esse trabalhador ter as competências básicas, nomeadamente em matéria de Segurança e Higiene do Trabalho, saúde, ergonomia, ambiente e organização do trabalho, e ser previamente validada pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
 


Quais as obrigações?

O exercício das atividades de Segurança no Trabalho pelo empregador ou pelo trabalhador designado deve ser autorizado pela ACT e, quando autorizado, é por cinco anos, devendo ser requerida a sua renovação até 60 dias antes do fim.

A autorização da ACT pode ser revogada nas seguintes situações:
  • Se a empresa ou estabelecimento apresentar taxas de incidência e gravidade de acidentes de trabalho, em cinco anos seguidos, superiores à média do respetivo sector;
  • Se a empresa ou estabelecimento receber condenação, nos dois últimos anos, pela prática de contra-ordenação muito grave em matéria de segurança e de saúde no trabalho ou em reincidência pela prática de contra-ordenação grave em matéria de segurança e de saúde no trabalho;
  • Se a empresa ou estabelecimento não comunicar à ACT a verificação da alteração dos elementos que fundamentaram a autorização, no prazo de 30 dias.


Quem deve pedir e como se processa o requerimento para autorização?

A autorização para o exercício das atividades de segurança no trabalho pelo empregador ou por trabalhador designado deve ser requerida à  ACT pelo empregador.

O requerimento de autorização ou renovação pode ser feito, em modelo próprio que a ACT disponibiliza na sua página, através do email etd.mail@act.gov.pt.

O requerimento de autorização deve ser acompanhado de cópias dos seguintes documentos:

Dados do empregador ou do trabalhador designado
  • Nome;
  • Número de identificação fiscal;
  • Cópia do documento de identificação;
  • Cópia de certificado de formação que tenha sido validada pela ACT, ou inserida em sistema educativo, no Sistema Nacional de Qualificações ou ainda promovida por entidades da Administração Pública com responsabilidade no desenvolvimento de formação profissional ;
  • Cópia de documento comprovativo de vínculo contratual com a entidade requerente, tratando-se de trabalhador.

Dados da empresa
  • Número de Identificação de Pessoa Colectiva, no caso de sociedades ou Número de Identificação Fiscal, no caso de empresários em nome individual;
  • Cópia do Quadro de Pessoal;
  • Cópia do acto constitutivo da sociedade, actualizado, com a indicação da publicação no jornal oficial do Estado membro, no Diário da República, ou no sítio electrónico do Ministério da Justiça, ou prova de inscrição como empresário em nome individual;
  • Declaração de não exercício de atividades ou trabalhos de risco elevado;
  • Declaração de não existência de dividas à Fazenda Pública e à Segurança Social.

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