Bancos - Afinal é legal aumentar spreads

As cláusulas contestadas pela DECO, que permitiam que os bancos alterassem o spread ao longo do crédito habitação são legais de acordo com Banco de Portugal

Bancos - Afinal é legal aumentar spreads

Recorde-se que este caso começou quando a Deco denunciou cláusulas abusivas nos contratos de crédito à habitação, devido a queixas de clientes de 3 bancos em particular - BES, Millennium BCP e do Montepio.

A situação foi analisada pelo regulador do sector - o Banco de Portugal e o mesmo conclui, agora, que as alterações de spread são legais e que os bancos o podem fazer.

O Governo rejeita tal conclusão e por isso, o Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro e o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, vão discutir este tema na próxima reunião.

Segundo a entidade reguladora da banca, estas cláusulas não são proibidas pelo regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.

O que está em discussão são duas clásulas, uma que permite aos bancos aumentarem os spreads do créditos à habitação sem consentimento do cliente; e outra que permite às instituições financeiras cobrarem uma comissão por amortização antecipada de um crédito.

De acordo com declarações do secretário-geral da associação de defesa do consumidor, Jorge Ramalho, a DECO coloca a hipótese de avançar para os tribunais, por considerar tais cláusulas abusivas; assim como o Governador do Banco de Portugal admitiu que "compete aos tribunais, nos termos da lei, a apreciação da validade destas ou outras cláusulas e não ao Banco de Portugal".

Além disso, o Banco de Portugal indica que não tem conhecimento que algum banco tenha incluido estas cláusulas nem identificou reclamações de clientes; mas garante estar a preparar  "um conjunto de orientações sobre as boas práticas" que os bancos devem seguir no caso de incluirem estas cláusulas nos contratos de crédito.



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