Anexo SS do IRS 2017

Será que tem de preencher o anexo SS do IRS? Como fazê-lo? Esclareça agora todas as dúvidas.

Anexo SS do IRS 2017
2016 trouxe alterações ao documento

Novo ano, nova entrega do IRS. O ano passado chegou um novo anexo SS (Segurança Social) que faz parte do Modelo 3 do IRS e que deve ser entregue pelos Trabalhadores Independentes.

De acordo com a Segurança Social, este anexo SS destina-se “à identificação, enquadramento e fixação da base de incidência contributiva” dos Trabalhadores que passam Recibos Verdes e para identificar “Entidades Contratantes e respetiva obrigação contributiva”.

Quem não tem de entregar o anexo SS?

De acordo com a Segurança Social, estão excluídos da obrigação de preenchimento:

  • Advogados e solicitadores que façam parte da Caixa de Providência à conta do exercício da profissão;
  • Os trabalhadores que tenham em Portugal, de forma temporária, atividade por conta própria e que estão enquadrados num regime de proteção social de outro país;
  • Agricultores que não tenham outros rendimentos e só recebam subsídios à conta do programa de Política Agrícola Comum (PAC) cujo montante anual seja inferior a 4 vezes o valor do IAS (1.677,88 euros);
  • Proprietários de terrenos agrícolas cuja atividade gerada à conta dos produtos aí produzidos não ultrapasse 4 vezes o valor do IAS (1.677,88 euros);
  • Proprietários de embarcações de pesca (local e costeira) e que exerçam atividade nessas embarcações;
  • Pescadores apeados e apanhadores de espécies marinhas;
  • Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, quando estes rendimentos sejam excluídos de tributação em IRS, nos termos previstos no regime jurídico próprio.

Todos os restantes Trabalhadores Independentes têm de preencher e entregar o anexo SS.

Como preencher o anexo SS?

O anexo SS é individual e deve ser entregue pela Internet conjuntamente com a declaração de rendimentos do Modelo 3 do IRS:

  • Quadro 1: Serve para selecionar o regime de tributação dos rendimentos (simplicado ou contabilidade organizada);
  • Quadro 2: Serve para inserir ou confirmar o ano dos rendimentos em questão;
  • Quadro 3: É onde é colocada a identificação fiscal e da Segurança Social;
  • Quadro 4: Serve para indicar os rendimentos obtidos consoante a sua natureza;
  • Quadro 5: No campo 501 deve inserir o lucro total que é tributável em regime de contabilidade organizada. Se não existirem prejuízos deve colocar o campo a zeros. Já no campo 502, caso seja aplicável, deverá colocar os valores tributáveis “ao sócio por sociedade(s) de profissionais sujeitos ao regime de transparência fiscal”;
  • Quadro 6: Os Trabalhadores Independentes que não atinjam um rendimento anual superior a 6 vezes o valor do IAS (2.515,32 euros) não têm de preencher este quadro. Isto acontece para descriminar as empresas a quem o Trabalhador Independente prestou serviços: se 80% dos rendimentos recebidos são provenientes da mesma entidade, 5% das contribuições para a Segurança Social devem ser pagas pela empresa que contratou os serviços;

Mudanças na entrega do IRS em 2017

Foram feitas algumas alterações para a entrega do IRS este ano. As mais significativas para os Trabalhadores Independentes dizem respeito, por exemplo, às datas para a entrega da declaração. Desta vez existe apenas um prazo em vigor, independentemente da categoria de rendimentos em que se insere.

Assim sendo, todos os contribuintes devem entregar as suas declarações, em papel ou pela Internet, entre os dias 1 de abril e 31 de maio.

Outra das novidades deste ano é a declaração automática de IRS. Ainda assim, trabalhadores independentes (e que entregam o anexo SS) não estão abrangidos por esta modalidade e, por isso, devem seguir os mesmos passos de preenchimento de anos anteriores.

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