Anexo SS do IRS 2016

Tudo o que precisa saber sobre o anexo SS do IRS 2016. Como preencher e quais as alterações ao modelo do ano anterior.

Anexo SS do IRS 2016
O que é e como preencher

O anexo SS (Segurança Social) é um impresso que os trabalhadores independentes (vulgarmente denominados de recibos verdes) têm de entregar juntamente com a declaração de IRS — modelo 3, em maio, e foi novamente reformulado em 2016 (referente aos rendimentos de 2015). As novas regras do anexo SS foram preconizadas legalmente pela Portaria n.º 93/2016, de 18 de abril, e entraram em vigor no dia seguinte à sua publicação. Saiba tudo sobre o novo anexo SS do IRS 2016.

 

Quem deve apresentar

O anexo SS deve ser preenchido e apresentado (pela internet) pelos trabalhadores independentes como parte integrante da declaração de rendimentos — Modelo 3, dentro dos prazos de entrega estipulados para a mesma. Destina-se à declaração anual dos rendimentos ilíquidos, auferidos pelo trabalhador independente no ano civil anterior, bem como para a determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes. No fundo, serve para enquadrar o trabalhador independente nas contribuições da Segurança Social.
O anexo SS é individual, ou seja, os elementos inseridos devem dizer respeito exclusivamente a um trabalhador independente.

 

Anexo SS do IRS 2016 — Como preencher

Para preencher o anexo SS deve efetuar o registo no endereço do Portal das Finanças, caso ainda não disponha de senha de acesso deve solicitá-la no referido portal.
  • Quadro 1 e 2: Serve para indicar o regime a que está inserido o sujeito passivo (simplificado ou contabilidade organizada) e o ano a que diz respeito os rendimentos;
  • Quadro 3: Efetuar a identificação do sujeito passivo (trabalhador independente);
  • Quadro 4: Indicar os valores totais dos rendimentos ilíquidos consoante a sua natureza;
  • Quadro 5: Inserir informações complementares, tais como a indicação do valor total do lucro tributável. Caso apresente prejuízo fiscal deve preencher este campo com zeros (campo 501); ou indicar o valor da matéria coletável imputada ao sócio por sociedade(s) de profissionais sujeita(s) ao regime de transparência fiscal (campo 502);
  • Quadro 6: Destina-se a discriminar as entidades adquirentes (a quem o sujeito passivo prestou serviços) para observação do cumprimento ou não das obrigações de contribuição para a Segurança Social. Isto porque, se uma só empresa representar 80% ou mais dos rendimentos de um trabalhador a recibos verdes, deverá pagar 5% de contribuições para a Segurança Social. Por outro lado, esses trabalhadores independentes poderão ter direito a subsídio de desemprego. Este quadro deve ser preenchido pelos trabalhadores independentes que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos: 
1. Tenham prestado serviços a pessoas coletivas e/ou pessoas singulares com atividade empresarial (não tenham sido prestados a título particular), ou seja, que obriguem do ponto vista fiscal à identificação das entidades adquirentes;
2. Estejam sujeitos ao cumprimento da obrigação de contribuir e tenham um rendimento anual, obtido através da prestação de serviços, igual ou superior a seis vezes o valor do IAS (2.515,32€).

 
 

O que mudou?

Segundo se pode ler na Portaria n.º 93/2016, o novo modelo serve essencialmente para "clarificar o respetivo conteúdo informativo", pois nos modelos anteriores não havia uma indicação clara da informação pretendida e do objectivo do anexo SS, especialmente no que diz respeito ao Quadro 6, não havendo qualquer alteração quanto às obrigações dos trabalhadores independentes.

Aceda aqui ao anexo SS do IRS 2016 (em PDF).


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