Diário da República Eletrónico gratuito: como consultar

Saiba quando e como poderá consultar o Diário da República Eletrónico totalmente disponível e gratuito.

Diário da República Eletrónico gratuito: como consultar
Diário da República Eletrónico totalmente disponível.

Foi aprovado o diploma, em Conselho de Ministros, de 17 de novembro de 2016, que procede ao alargamento do serviço público de acesso universal e gratuito do Diário da República Eletrónico, ou seja, passará a estar disponível todo o conteúdo, mediante condições de utilização, extinguindo-se o serviço de assinaturas.

A medida está inserida no Simplex+ e vem dar cumprimento ao preconizado no Programa do Governo. Saiba quando e como poderá consultar o Diário da República Eletrónico totalmente disponível e gratuito.

Como consultar

Até aqui, ao aceder ao Diário da República Eletrónico — DRE (dre.pt), disponibilizado pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda —INCM, apenas estava acessível, gratuitamente, alguns conteúdos, nomeadamente diplomas da I e II Série. A restante informação fazia parte de um sistema de assinaturas (consoante contratação). Com o diploma agora aprovado, o Diário da República Eletrónico passa a disponibilizar todo o seu acervo legislativo, de forma universal e livre de custos.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a medida visa eliminar “as barreiras a informações legais, reduzindo-se ainda os custos de contexto de cidadãos e empresas”.

O que vai poder consultar

Assim, através do Diário da República Eletrónico (pela internet) passa a poder aceder, por exemplo, à seguinte informação:

  • Acesso livre a várias ferramentas de pesquisa;
  • Legislação consolidada;
  • Tradutor jurídico;
  • Dicionário jurídico;
  • Legislação e regulamentação conexa com o ato legislativo em causa.

Os serviços acima mencionados eram considerados de “valor acrescentado”, ou seja, apenas estavam disponíveis mediante a contratação de uma assinatura (que se extinguirá) do Diário da República Eletrónico.

Além da disponibilização universal e gratuita de todos os serviços constantes no Diário da República Eletrónico, a medida vem proceder “à tão desejada eliminação definitiva da edição impressa do Diário da República”, passando o Diário da República a estar apenas disponível em formato eletrónico (através da internet).

Quando estará totalmente disponível o Diário da República Eletrónico?

Está previsto que o Diário da República Eletrónico esteja disponível online, totalmente gratuito, no final do mês de dezembro de 2016.

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