Mónica Carvalho
Mónica Carvalho
03 Mar, 2015 - 09:25
concursos para a função pública

Concursos para a função pública: tudo o que precisa de saber

Mónica Carvalho

Os concursos para a função pública podem ser demorados e complexos, mas abrem portas para cargos estáveis.

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Se está a ponderar tentar a sua sorte, conheça todos os procedimentos que abrangem os concursos para a função pública: quem se pode candidatar, como funcionam e quais as vantagens em avançar com a candidatura.

Trabalhar na função pública significa ter um trabalho e respetivas condições mais estáveis do que a maioria dos trabalhos no privado, o que para muitos é uma grande mais-valia.

Saiba tudo sobre o tema.

Quem pode entrar para a função pública?

De acordo com o artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”.

Além disso, “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual”.

No que ao acesso à função pública diz respeito, o artigo 47º indica que “todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.”

Assim sendo, qualquer pessoa pode tentar a sua sorte.

avaliação de currículo

Como são feitos os concursos para a função pública

Os procedimentos concursais para a função pública têm como finalidade recrutar profissionais – ou quadros, como são habitualmente designados – e serviços para os vários organismos e entidades públicas, sejam escolas, universidades, serviços tributários, segurança social ou autarquias, por exemplo. E este é provavelmente o ponto que mais interessa a quem procura trabalho.

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Princípios base para realizar os concursos de função pública

Da candidatura à seleção do candidato vai uma distância de tempo – e procedimentos – considerável, o que resulta num processo complexo e que se pode tornar bastante moroso. Conheça os princípios base:

  • Princípio da legalidade;
  • Princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos;
  • Princípio da boa administração;
  • Princípio da igualdade;
  • Princípio da proporcionalidade;
  • Princípios da justiça e da razoabilidade;
  • Princípio da imparcialidade;
  • Princípio da boa-fé;
  • Princípio da colaboração com os particulares;
  • Princípio da participação;
  • Princípio da decisão;
  • Princípios aplicáveis à administração eletrónica;
  • Princípio da gratuitidade;
  • Princípio da responsabilidade;
  • Princípio da administração aberta;
  • Princípio da proteção dos dados pessoais;
  • Princípio da cooperação leal com a União Europeia.

Procedimento concursal passo a passo

Por imperativo constitucional, o acesso à função pública é feito por via de concurso, que visam dar resposta a duas situações:

  • Comum – para o recrutamento imediato de ocupação de postos de trabalho previstos, e não ocupados, nos mapas de pessoal dos órgãos ou serviços;
  • Para constituição de reservas de recrutamento – para integrar bolsas de emprego, que visem a satisfação de necessidades futuras.

O concurso para a função pública é publicitado, pela entidade responsável pela sua realização, através de:

  • Publicação de aviso na 2ª série do Diário da República, onde é publicado o texto integral;
  • Publicação na Bolsa de Emprego Público;
  • Publicação de extrato na página eletrónica da entidade contratante;
  • Publicação de extrato em jornal de expansão nacional.

No anúncio das vagas de emprego para a função pública deve constar a indicação do júri que será responsável por “assegurar a tramitação do procedimento concursal, desde a data da sua designação até à elaboração da lista de ordenação final”.

Os métodos de recrutamento e seleção de candidatos a funções públicas não são estanques e variam de acordo com o vínculo de emprego público a constituir, das características dos candidatos, da abrangência do próprio concurso e podem incluir:

  • Provas de conhecimentos;
  • Avaliação psicológica;
  • Avaliação curricular;
  • Entrevista de avaliação;
  • Avaliação de competências por portefólio;
  • Provas físicas;
  • Exame médico;
  • Cursos de formação específica.

Fases do concurso

Para quem está habituado a usar o email como ferramenta central da procura de emprego, os concursos para a função pública podem ser um choque.

A apresentação da candidatura faz-se via carta registada e com aviso de receção ou através da entrega da documentação feita pessoalmente junto dos serviços de recrutamento do organismo a que se candidata, respeitando os prazos legalmente estabelecidos.

Para formalizar a candidatura deve enviar uma série de documentos, a começar pelo formulário específico disponibilizado por cada entidade, acompanhado pelo seu Curriculum Vitae (CV) – que deve ser datado e assinado – bem como outros documentos, como certificado de habilitações ou exemplos de trabalhos realizados, entre outros. A listagem de documentos exigidos consta da publicação de divulgação.

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Feita e admitida a candidatura, os candidatos são submetidos a várias fases de avaliação e seleção. Todos os métodos de avaliação são eliminatórios, o que significa que em cada fase o grupo vai ficando mais pequeno até se chegar à avaliação final, que é feita com base numa fórmula aritmética, onde são incluídas todas as fases nas quais foi aprovado, e que resulta numa nota final.

Concluído o processo é publicada uma listagem de ordenação final, onde constam todos os candidatos avaliados e as respetivas notas. O primeiro classificado, com a nota mais elevada, é o candidato escolhido, podendo avançar-se para os seguintes (sempre por ordem classificativa) em caso de recusa da posição.

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Cuidados a ter!

Os concursos para a função pública estão cheios de pequenas armadilhas que convém evitar. A regra mais importante é que leia com atenção o anúncio e cumpra todos os requisitos. Qualquer falha lhe pode valer a exclusão do concurso. A título de exemplo, basta que o seu CV não esteja assinado e datado.

Mas não só. Tenha particular cautela com os prazos legais estabelecidos, seja para apresentar a sua candidatura ou possíveis contestações. Não fique tão surpreendido. Sempre que é feita a notificação dos resultados de cada fase de seleção, é dada aos candidatos (normalmente os excluídos) de “interpor recurso da homologação da lista de classificação”.

entrevista de grupo

Função pública: direitos e deveres

Os trabalhadores do Estado têm os mesmos direitos e deveres reconhecidos à generalidade dos trabalhadores, aos quais se acrescem ais algumas regras, nomeadamente a garantia de imparcialidade e isenção, o que pressupõe o limite de acumulação de funções públicas com o de outras atividades, salvaguardando-se algumas exceções.

Nos deveres gerais, conta-se ainda:

  • Prossecução do interesse público;
  • Isenção;
  • Imparcialidade;
  • Zelo;
  • Obediência;
  • Lealdade;
  • Assiduidade.

No fundo, princípios pelos quais todos os trabalhadores se deviam guiar.

Já em relação aos direitos, a garantia reforçada contra o despedimento é um fator de grande interesse, visto que há muitos trabalhadores a pertencerem aos quadros do Estado. Além disso, a proteção social é, igualmente, uma grande vantagem, graças ao acesso a diferentes subsistemas de saúde:

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  • Assistência na Doença dos Servidores do Estado (ADSE);
  • Assistência na Doença aos Militares da Forças Armadas (ADM);
  • Serviços de Assistência na Doença – Polícia de Segurança Pública (SAD-PSP);
  • Serviços de Assistência na Doença – Guarda Nacional Republicana (SAD-GNR).

Função pública versus setor privado

Agora que sabe como funcionam os concursos para integrar a função pública deve estar a pensar qual o cenário mais benéfico: trabalhar para o Estado ou no setor privado? Confira as principais diferenças e faça a sua própria avaliação.

Salários

Uma análise da Comissão Europeia do período entre 2006 e 2010 concluiu que os salários da função pública em Portugal eram 11,9% superiores aos do privado, situação que comparava com Itália ou Espanha.

Outro fator a ter em conta relaciona-se com o salário médio recebido pelo trabalhador português: em 2017 esse valor corresponde a 1.460€ para um funcionário do Estado e, no privado, a 913€.

Por outro lado, no setor privado não existe um limite de salário máximo, algo que acontece na função pública, pois a referência é sempre a remuneração do Presidente da República, que corresponde a 6.700€ brutos.

Para 2020, o salário mínimo será de 635€, numa medida já aprovada pelo Governo.

Horário de trabalho

A reposição das 35 horas de trabalho semanal – ainda que não seja para todos os trabalhadores do Estado, mas sim para a larga maioria – revela-se como mais uma vantagem em relação ao setor privado.

Dias de férias

Neste campo, não há grandes diferenças, já que tanto a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas como o Código do Trabalho pressupõem o mesmo período de férias por ano: 22 dias úteis.

Todavia, os funcionários públicos ainda têm uma benesse: a lei prevê mais um dia útil por cada dez anos de serviço.

Idade da reforma

Desde 01 de outubro de 2019, com a entrada em vigor das alterações ao Código do Trabalho que a idade da reforma sem penalização em Portugal é de 60 anos, com 40 anos de descontos – regra igual para trabalhadores de ambos os setores.

Existe apenas diferença em casos de reforma antecipada, dado que na função pública é possível a reforma aos 55 anos com 30 anos de descontos, ainda que com algumas penalizações.

Progressão de carreira

As inúmeras greves de vários setores laborais nos últimos tempos tem tido uma reivindicação em comum: o descongelamento de carreiras, algo que, acontecendo, abrange todos os trabalhadores com contrato coletivo de trabalho.

Este tipo de ligação à empresa é mais raro no setor privado, pelo que a evolução da carreira depende do desempenho de cada profissional e da disponibilidade da empresa.

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