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Júlia de Sousa
Júlia de Sousa
26 Jun, 2015 - 08:35

Direitos do trabalhador no local de trabalho: quais são?

Júlia de Sousa

Saiba quais são os direitos previstos para o trabalhador no local de trabalho.

Direitos do trabalhador no local de trabalho: quais são?

Qualquer profissional tem previstos vários direitos no Código do Trabalho, nomeadamente, no que diz respeito ao local de trabalho, que seguem as diretivas da União Europeia (UE) e que preveem direitos relacionados não só com a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres ou de proteção contra a discriminação, mas também questões relacionadas com saúde e segurança no trabalho, por exemplo.

Local de trabalho: o que diz a legislação?

De forma simples, o local de trabalho define-se como – isso mesmo – o local onde o trabalhador desempenha as suas funções. Este deve ser comunicado aos trabalhadores, como aliás, pode ler-se no artigo 106º e que diz que o empregador deve informar o trabalhador do “local de trabalho ou, não havendo um fixo ou predominante, a indicação de que o trabalho é prestado em várias localizações”, sendo que deve, em princípio, exercer a atividade no local contratualmente definido”, como refere o artigo 193.º. No entanto, o mesmo artigo estabelece ainda que o “trabalhador encontra-se adstrito a deslocações inerentes às suas funções ou indispensáveis à sua formação profissional”.

Este local de trabalho pode ser alterado – transferência do local de trabalho – mas apenas mediante certas condições. É o que diz o artigo 194.º do Código do Trabalho, que refere que o empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, temporária ou definitivamente” em casos de mudança ou extinção das instalações inicialmente definidas ou caso os interesses da empresa o justifiquem, mas sem que isso prejudique o trabalhador e sendo as despesas relativas a deslocações, mudanças de residência ou alojamento assumidas pelo empregador. 

A transferência, para outras instalações da empresa, também pode ser solicitada pelo trabalhador, em casos de violência doméstica (e respeitando as condições previstas), sendo que “o empregador apenas pode adiar a transferência com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço, ou até que exista posto de trabalho compatível disponível” e nesse caso o trabalhador pode suspender o contrato de trabalho até que a transferência tenha lugar (artigo 194.º).

Independentemente da natureza da transferência de local de trabalho, a informação deverá ser comunicada pelo empregador, por escrito, num prazo de oito a 30 dias de antecedência, mediante se trate de uma transferência temporária ou definitivamente, respetivamente (artigo 196.º).

Os direitos fundamentais

Mas não basta saber qual é o local de trabalho onde vai exercer funções ou quando e para onde poderá vir a ser transferido. Um trabalhador goza ainda de certos direitos fundamentais que devem ser respeitados.
Falamos de questões de saúde e segurança no trabalho (onde está previsto o direito de ser informado não só sobre o local de trabalho, mas também sobre os equipamentos a usar e os riscos associados) ou ainda a igualdade de oportunidades de trabalho para homens e mulheres no mesmo local de trabalho (e que prevê igualdade de tratamento no acesso e desempenho do trabalho ou questões como a proteção da parentalidade tanto para o pai como para a mãe, por exemplo).

Informe-se e proteja-se

A violação dos direitos enquanto trabalhador acontecem se o permitir ou desconhecer por completo a sua natureza. Para se poder proteger nada como estar devidamente informado. Consulte a legislação em vigor, disponibilizada na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e em caso de violação dos seus direitos dirija-se à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

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